Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 334

Q3599946

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Médico Urologista |

Q3599946 Direito Sanitário

Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelas Leis 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e 8.142/90, a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em relação à descentralização é correto afirmar:

A

A responsabilidade por garantir a saúde a todos é de exclusividade da União.

B

O poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de governo, objetivando uma prestação de serviços com mais eficiência e qualidade e também a fiscalização e o controle por parte da sociedade.

C

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; Vigilância Sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador.

D

Deve haver integralidade das ações e serviços de saúde do SUS.

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Q3599840

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Psicólogo |

Q3599840 Direito Sanitário

Sobre a Lei no 8080/1990, é INCORRETO afirmar:

A

A fim de preservar a equidade, serviços de atendimento no SUS devem abster-se de fazer registro e notificação da declaração de raça ou cor.

B

No atendimento domiciliar e internação domiciliar, incluem-se principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social.

C

É uma diretriz do sistema a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras,

D

Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da teles saúde.

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Q3599709

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Médico Otorrinolaringologista |

Q3599709 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, o processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. Em conformidade com esse Decreto, pode ser considerada porta de entrada do SUS:
I. Atenção primária à saúde.
II. Atenção de urgência e emergência.
III. Atenção psicossocial.
IV. Atenção de apoio diagnóstico de imagem.
A alternativa correta é:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q3599672

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Médico Ortopedista |

Q3599672 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988, que considerou a saúde como um direito de todos. A saúde foi elencada entre os direitos sociais e a responsabilidade pelo seu financiamento é compartilhada entre as três esferas de governo. É correto afirmar:
I. De forma a operacionalizar essas determinações, o SUS foi regulamentado pelo disposto nas Leis nº 8.080 de 1990 e nº 8.142 de 1990, chamadas Leis Orgânicas do SUS.
II. O SUS constitui-se em uma forma de organização da prestação das ações e serviços públicos, abrangendo a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.
III. A gestão central do sistema é competência do Ministério da Saúde (MS), a execução das ações deve ser realizada preferencialmente de forma descentralizada, sendo o componente municipal o principal executor da atenção e contando com direção única em cada esfera de governo.
IV. Para referendar o arcabouço legal do SUS, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabeleceu bases referenciais para o escopo das ações e serviços de saúde e para o compartilhamento do financiamento setorial.
A alternativa correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q3599157

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Médico Mastologista |

Q3599157 Direito Sanitário

De acordo com o Artigo 198 da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes. De acordo com as assertivas abaixo, são diretrizes da organização do SUS:
I. Descentralização.
II. Atendimento integral.
III. Participação da Comunidade.
IV. Hierarquização.
A alternativa correta é:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q3598854

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Educador Físico - Concurso Público |

Q3598854 Direito Sanitário

Sobre o tema Sistema Único de Saúde (SUS) - princípios, diretrizes e normatização, de acordo com a Lei nº 8.080/90, estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações de:

I. Assistência terapêutica integral, exceto farmacêutica.

II. Vigilância sanitária.

III. Vigilância epidemiológica.

IV. Saúde do trabalhador.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3598639

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fisioterapeuta - Concurso Público |

Q3598639 Direito Sanitário

Segundo a Lei Federal nº 8.080 de 1990, compete a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.

B

Definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.

C

Dar execução, no âmbito municipal, à políticas de insumos e equipamentos para a saúde.

D

Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de alimentação e nutrição.

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Q3598628

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fisioterapeuta - Concurso Público |

Q3598628 Direito Sanitário

À direção municipal do SUS compete executar serviços nas áreas de, segundo o Artigo 18 da Lei Federal nº 8.080, EXCETO:

A

Vigilância epidemiológica.

B

Saúde do trabalhador.

C

Saúde da mulher.

D

Saneamento básico.

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Q3598447

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Dentista |

Q3598447 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar a sentença abaixo:

A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde e a execução de ações de vigilância epidemiológica estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (1ª parte). A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3598446

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Dentista |

Q3598446 Direito Sanitário

Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e aos serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.

B

O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.

C

A cada oito anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES).

D

Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde.

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Q3598009

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Médico Psiquiatra |

Q3598009 Direito Sanitário

A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que define as diretrizes para organização e funcionamento do Sistema de Saúde brasileiro. Trata-se do eixo principal de compreensão da política de saúde no Brasil.
É correto afirmar:

A

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Regulamenta a inserção dos agentes de endemias no Sistema único de Saúde (SUS).

C

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

D

Dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

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Q3597974

Ano: 2023 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: INTEC - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Médico Clínico Geral - ESF |

Q3597974 Direito Sanitário

A Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, importante marco do nosso Sistema único de Saúde (SUS), definiu, entre outras medidas, as competências de cada esfera de gestão (Federal, Estadual e Municipal). Sobre este assunto, as competências a seguir atribuem-se exclusivamente ao Sistema Nacional, exceto:

A

Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional.

B

Executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

C

Elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

D

Promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.

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Q3597973

Ano: 2023 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: INTEC - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Médico Clínico Geral - ESF |

Q3597973 Direito Sanitário

Qual destas leis/normas “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”?

A

Pacto de Saúde de 2006.

B

Lei 8080/90.

C

Lei 8142/90.

D

Norma Operacional de Assistência a Saúde 01/2002.

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Q3597806

Ano: 2023 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: INTEC - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social | INTEC - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | INTEC - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Médico Clínico Geral - ESF | INTEC - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Psicólogo |

Q3597806 Direito Sanitário

Uma mulher de 30 anos apresentando gestação de risco aguardava para ser atendida em um hospital de base quando se sentiu mal e pediu para antecipar a sua consulta. O médico atendeu ao pedido da paciente e a colocou como a primeira na lista de atendimento, seguindo o princípio doutrinário do SUS relacionado à:

A

Regionalização

B

Equidade

C

Autonomia

D

Igualdade

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Q3597734

Ano: 2023 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - PR Prova: PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Fisioterapeuta |

Q3597734 Direito Sanitário

A lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Dentre as sessões das competências, cabe à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS), executar os serviços públicos de saúde, EXCETO:

A

Vigilância epidemiológica, Vigilância sanitária;

B

Dar execução a política de insumos e equipamentos para a saúde;

C

Alimentação e nutrição;

D

Saneamento básico e saúde do trabalhador;

E

Definir sistema de rede de laboratórios de saúde pública.

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Q3597666

Ano: 2023 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - PR Provas: PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Enfermeiro | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Fisioterapeuta | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Psicólogo | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Assistente Social | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Nutricionista |

Q3597666 Direito Sanitário

O Decreto 7.508 de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Em seu Art. 13. Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;
II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde;
III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde;
IV. Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas os itens I e III estão corretos

B

Apenas os itens II, III e IV estão corretos

C

Apenas os itens I e IV estão corretos

D

Apenas os itens I, II e IV estão corretos

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3597533

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597533 Direito Sanitário

Analise os princípios a seguir e responda conforme orientado.

I. Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
II. Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.
III. Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
IV. Eficiência e sustentabilidade econômica.

Dentre as afirmações anteriores quais são exemplos de princípios fundamentais pelos quais os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados de acordo com a Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007?

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3597166

Ano: 2023 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - PR Prova: PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3597166 Direito Sanitário

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. Para receberem estes recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, EXCETO:

A

Fundo de Saúde; plano de saúde;

B

Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

C

Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

D

Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

E

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de quatro anos para sua implantação.

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Q3597093

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Atendente de Farmácia |

Q3597093 Direito Sanitário

A Resolução RDC nº 306 de 7 de dezembro de 2004 trata do Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (RSS). Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Os resíduos líquidos devem ser acondicionados em recipientes constituídos de material compatível com o líquido armazenado, resistentes, rígidos e estanques, com tampa rosqueada e vedante.

II - Os resíduos de fácil putrefação que venham a ser coletados por período superior a 24 horas de seu armazenamento, devem ser armazenados em lixeira externa a unidade de fácil acesso ao serviço de coleta de lixo doméstico do município.

III - Resíduos resultantes de atividades de vacinação com microrganismos vivos ou atenuados, incluindo frascos de vacinas com expiração do prazo de validade, com conteúdo inutilizado, vazios ou com restos do produto, agulhas e seringas devem ser submetidos a tratamento antes da disposição final.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas III está correta.

E

Apenas I e III estão corretas.

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Q3597090

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Atendente de Farmácia |

Q3597090 Direito Sanitário

A Lei 8.080 de 1990 também conhecida como Lei Orgânica da Saúde estabelece diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Levando em consideração a Lei 8.080, analise as afirmações a seguir e julgue-as com (V) para verdadeira ou (F) para falsa:

( ) Essa Lei regula a participação da comunidade na gestão do SUS, além de regular as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

( ) Segundo essa Lei, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

( ) A Lei destaca que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A

V - V - F.

B

F - V - V.

C

F - F - V.

D

V - F - V.

E

F - V - F

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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