Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 331

Q3620820

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3620820 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 — Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
________________ são todas as atividades relacionadas à produção, beneficiamento, armazenamento, transporte, industrialização, embalagem, reembalagem, comercialização, utilização e consumo de alimentos, considerando-se suas interações com o meio ambiente, o homem e seu contexto sócio-econômico.

A

Cadeia Alimentar

B

Inspeção Sanitária

C

Laudo de Inspeção

D

Inspeção Programada

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Q3619812

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Fisioterapeuta - PSF |

Q3619812 Direito Sanitário

(...) Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Trata, portanto, não apenas da atenção à doença, como também da garantia de boas condições de vida à população. ''a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.'' Essas afirmações podem ser associadas:

A

Lei n° 8.080/1990

B

Lei N. 938/1969

C

Lei 6.316/75

D

Lei nº 8.142/1990

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Q3619784

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Farmacêutico |

Q3619784 Direito Sanitário

Observe as afirmativas abaixo:

I. A Vigilância das Doenças e Agravos Não Transmissíveis é o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento do padrão de ocorrência, tendência e mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), dos acidentes, das violências e de seus fatores de risco e estimular ações e estratégias que visem a promoção da saúde da população.

II. As Doenças e Agravos Não Transmissíveis representam a maior causa de morbimortalidade no Brasil e no mundo. Compreendem dois grandes grupos de eventos: as Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT), caracterizadas principalmente pelas doenças cardiovasculares, doenças respiratórias crônicas, neoplasias e Diabetes mellitus.

Assinale abaixo a alternativa correta sobre o que os itens I e II:

A

apenas I está correto.

B

apenas II está correto.

C

I e II estão corretos.

D

I e II estão incorretos.

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Q3619778

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Farmacêutico |

Q3619778 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende:

A

todas as ações e serviços que o SUS (Sistema Único de Saúde) oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

B

a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

C

os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores.

D

responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias.

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Q3619776

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Farmacêutico |

Q3619776 Direito Sanitário

Os itens I, II e III referem-se à Reforma Sanitária brasileira.

I. O projeto de Reforma Sanitária Brasileira (RSB) foi formulado com os princípios da saúde enquanto direito e dever do Estado, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com ênfase nas seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

II. As propostas da Reforma Sanitária resultaram, na universalidade do direito à saúde, oficializado com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa nova abordagem se torna conhecimento relevante, reconhecido academicamente, difundido e propagado.

III. A expressão Reforma Sanitária foi usada para se referir ao conjunto de ideias que se tinha em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Essas mudanças não abarcavam apenas o sistema, mas todo o setor saúde, em busca da melhoria das condições de vida da população.

Sobre os itens I, II e III é correto afirmar.

A

Apenas I e II corretos.

B

Apenas I e III corretos.

C

Apenas II e III corretos.

D

I, II e III corretos.

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Q3619605

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619605 Direito Sanitário

Marque a alternativa que não representa um dos princípios a serem observados nos serviços de inspeção sanitária:

A

Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural familiar de pequeno porte;

B

Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço;

C

ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;

D

a infração à legislação referente ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM acarretará somente a responsabilização penal, já que não há previsão legal para aplicação de penalidade administrativa ou responsabilização cível.

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Q3619603

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619603 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições. Nesse norte, é correto afirmar que não está inserida na competência da referida Agência, a seguinte medida:

A

estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;

B

Delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de todas as atribuições que lhe são próprias, especialmente o controle, fiscalização e acompanhamento, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária

C

conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

D

interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

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Q3619599

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619599 Direito Sanitário

Marque a alternativa correta referente à interdição ou apreensão do produto ou estabelecimento:

A

a apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, não será acompanhada de interdição do produto, exceto nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.

B

a interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado;

C

a interdição do produto nunca será obrigatória mesmo se restarem provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração;

D

a apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será sempre acompanhada de interdição do produto;

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Q3619598

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619598 Direito Sanitário

A respeito da caracterização das infrações e os procedimentos legais da vigilância sanitária, é correto afirmar que:

A

O resultado da infração sanitária é imputável unicamente a quem lhe deu causa, jamais podendo se estender para quem concorreu para a ocorrência da infração;

B

a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública não exclui a imputação de infração;

C

considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido;

D

o fato do infrator ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária não constitui circunstância agravante de eventual pena a ser cominada.

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Q3619597

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619597 Direito Sanitário

Marque a alternativa que não corresponde a uma atividade, bem ou produto submetido ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

A

qualquer instalação física, equipamento, tecnologia, ambiente e procedimento envolvidos em todas as fases dos processos de produção de quaisquer bens ou produtos ainda que estes não estejam submetidos ao controle e fiscalização sanitária;

B

cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

C

medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

D

alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

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Q3619596

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619596 Direito Sanitário

Nos termos da Lei 8.080/90, entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Nesse linear marque a alternativa que não abrange o conceito de vigilância sanitária:

A

o controle de bens de consumo que diretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

B

o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

C

a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

D

o controle de bens de consumo que indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

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Q3618584

Ano: 2023 Banca: Fundação CETREDE Órgão: CPSMCR - CE Prova: Fundação CETREDE - 2023 - CPSMCR - CE - Técnico em Radiologia |

Q3618584 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141, sancionada em janeiro de 2012, define o que pode ser contabilizado como gasto na área da saúde e fixa percentuais mínimos de investimento por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com a Lei, no caso dos municípios os investimentos na área de saúde devem corresponder ao seguinte percentual da sua receita:

A

12% (doze por centro).

B

15% (quinze por centro).

C

18% (dezoito por centro).

D

20% (vinte por centro).

E

25% (vinte e cinco por centro).

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Q3618391

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Médico Veterinário |

Q3618391 Direito Sanitário

Segundo o Decreto nº 9.013/2017 − RIISPOA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas por este Decreto, ___________ os Estados, o Distrito Federal e os Municípios _________________ de legislação própria.

A

mesmo quando | dispuserem

B

quando | não dispuserem

C

exceto quando | não dispuserem

D

desde que | disponham

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Q3618390

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Médico Veterinário |

Q3618390 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 6.437/1977 − Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar os itens abaixo:

I. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
II. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q3618318

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social |

Q3618318 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, reserva nos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a alternativa que indica corretamente os cuidados que devem ser tomados com a saúde do trabalhador.

A

Garantia de assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

B

O SUS tem a competência exclusiva de promover estudos dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

C

O SUS tem apenas a responsabilidade de normatizar sobre as condições de produção, manuseio de substâncias e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

D

O poder público é obrigado a informar ao trabalhador somente sobre os riscos de acidentes de trabalho e doença profissional e do trabalho.

E

O Poder Público tem como atribuição exclusiva controlar os serviços de saúde do trabalhador nas instituições públicas e privadas.

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Q3618258

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Bioquímico |

Q3618258 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, sobre o processo de planejamento da saúde, é CORRETO afirmar que:

A

O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada.

B

Os mapas de saúde são apenas de critério regional.

C

Na rede privada, é obrigatório o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em caso de emergência.

D

No âmbito estadual, o planejamento de saúde opera apenas com as necessidades do estado.

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Q3617689

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Nutricionista |

Q3617689 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, os municípios:

A

Poderão constituir consórcios.

B

Poderão criar sistemas de saúde pública independentes do SUS.

C

Deverão diminuir a cobertura assistencial.

D

Deverão desvincular-se do SUS.

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Q3614390

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Médico Plantonista |

Q3614390 Direito Sanitário

Considerando a Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assinale a incorreta:

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

As instituições privadas não poderão participar do sistema único de saúde, nem mesmo as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

Além de outras atribuições, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde é uma das competências do sistema único de saúde.

E

...

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Q3614345

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem |

Q3614345 Direito Sanitário

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.436 de 2017 é incorreto afirmar:

A

Está portaria aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Todos os estabelecimentos de saúde que prestem ações e serviços de Atenção Básica, no âmbito do SUS, de acordo com esta portaria serão denominados Unidade Básica de Saúde - UBS.

C

A PNAB tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica.

D

Em nenhuma hipótese serão reconhecidas outras estratégias de Atenção Básica, mesmo que em caráter transitório.

E

A Atenção Básica será ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando os determinantes e condicionantes de saúde.

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Q3614344

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem |

Q3614344 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos do SUS, segundo a Lei n° 8.080/1990:

A

a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

B

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

C

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

D

igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

E

direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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