Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
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Em um estado brasileiro com histórico de forte centralização na gestão do SUS, a implementação de um novo modelo de descentralização visou ampliar a autonomia dos municípios na gestão das ações de saúde e fortalecer a participação da sociedade civil. O modelo, baseado em diretrizes nacionais e pactuações interfederativas, transferiu responsabilidades e recursos para os municípios, incentivando a elaboração de planos de saúde locais e a criação de conselhos municipais de saúde com ampla participação popular. Após cinco anos da implementação do novo modelo, observam-se avanços em algumas regiões, como a melhora na qualidade da atenção básica à saúde e a maior efetividade na utilização dos recursos. No entanto, persistem desafios, como a disparidade na capacidade de gestão entre os municípios, a insuficiência de recursos financeiros e a fragilidade dos mecanismos de controle social. Diante desse cenário, indique qual alternativa apresenta a análise mais adequada da descentralização do SUS em ação, considerando os resultados alcançados e os desafios persistentes:
No contexto da Reforma Sanitária Brasileira e dos modelos assistenciais de saúde, aponte qual foi a principal inovação proposta pelo Relatório Final da 8º Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986:
A garantia constitucional do direito à saúde inclui o cuidado à saúde mental. Sobre o serviço de Saúde Mental, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), avalie as afirmações a seguir:
I. As características individuais determinam a sua saúde mental.
II. A Rede de Atenção Psicossocial é uma das principais redes do SUS dedicada a cuidar da saúde mental.
III. A realidade social, econômica, política, cultural e ambiental tem impacto direto na saúde mental da população.
É correto o que se afirma em:
Em relação ao seu funcionamento, a Política Nacional de Vigilância em Saúde:
A respeito do controle do número de casos de leptospirose, é correto afirmar:
De acordo com o Artigo 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei, o(a)
A participação da comunidade constitui uma das principais diretrizes para a organização do SUS. Em consonância com o texto constitucional de 1988, a Lei 8.142/1990 — que regulamenta a participação da sociedade na gestão do SUS — estabelece que, para tanto, o SUS contará em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) com as seguintes instâncias colegiadas:
LEI Nº 14.572, DE 8 DE MAIO DE 2023, Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). São diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal:
I- Estimular e promover a prática da gestão participativa, assegurando a atuação de representações populares e o controle público ou social, em todas as esferas de governo, na formulação e na discussão de estratégias de saúde bucal.
II- Possibilitar o acesso universal, equânime e contínuo a serviços de saúde bucal de qualidade, dando resolução para toda demanda manifesta, espontânea ou programada, e viabilizar a obtenção e alocação dos recursos destinados à eliminação da demanda reprimida na área.
III- Desenvolver política de educação permanente em saúde para os trabalhadores em saúde bucal, com o objetivo de implementar projetos de mudança na formação em nível técnico, de graduação e de pós-graduação, de modo a atender às necessidades da população e aos princípios do SUS.
É CORRETO o que se afirma em:
Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deve caracterizar sua materialização. O artigo 196 da Constituição Federal afirma que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Brasil, 1988, art. 196).
O texto se refere ao seguinte princípio do SUS:
A identificação dos resíduos de serviços de saúde é uma etapa essencial que permite direcionar o manejo de acordo com cada grupo de resíduos, nesse sentido, afirma-se que:
Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, as amostras de pacientes, com resultados reagentes, positivos, indeterminados ou inconclusivos para marcadores de agentes infecciosos são categorizadas como substância biológica da categoria B, enquadram-se nessa categoria também:
Na lei nº 8.080/90, assinale o princípio que reconhece os determinantes sociais, as diferentes condições de vida, que envolvem: habitação, trabalho, renda, acesso à educação, lazer, sendo impactantes diretamente na saúde.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, quais são os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS)?
Qual é o principal objetivo da Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, no Brasil?
De acordo com a Lei nº 8.842/1994, qual afirmativa é verdadeira sobre a Política Nacional do Idoso?
A Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990 prevê que as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. A direção do Sistema Único de Saúde é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
Qual das alternativas abaixo diz respeito a um dever dos pacientes do SUS?
Ao realizar ações de Educação em Saúde, o ACS deve se certificar de seguir os princípios do Sistema Único de Saúde, que são:
Em relação à Saúde do Trabalhador, de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa correta.
A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) é uma estratégia do Sistema Único de Saúde (SUS) para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor, por meio da articulação entre ensino e serviço. A condução locorregional da PNEPS é efetivada por um Colegiado de Gestão configurado como Polo de Educação Permanente em Saúde para o SUS.
Sobre os Colegiados de Gestão e os Polos de Educação Permanente em Saúde para o SUS, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Colegiados de Gestão devem formular políticas de formação e desenvolvimento de formadores e de formuladores de políticas, fortalecendo a capacidade docente e a capacidade de gestão do SUS.
II. Os Colegiados de Gestão devem padronizar, para todo o território nacional, os conteúdos teórico-práticos de formação e de desenvolvimento dos trabalhadores de saúde, de modo a fortalecer o controle e a qualidade pedagógica do processo formativo. III. Cabe aos Colegiados de Gestão estabelecer a pactuação e a negociação permanentes entre os atores das ações e serviços do SUS, docentes e estudantes da área da saúde.
IV. Os hospitais de ensino e serviços de saúde poderão compor, em conjunto com outras instituições, os Polos de Educação Permanente em Saúde para o SUS.
V. O Colegiado de Gestão de cada Polo de Educação Permanente em Saúde para o SUS se responsabilizará pela geração dos recursos financeiros que viabilizarão a formação e o desenvolvimento de trabalhadores de sua locorregional.
De acordo com o disposto na Portaria nº 198/GM/MS, de 13 de fevereiro de 2004, estão corretas as afirmativas
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