Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 310

Q3146934

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3146934 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui princípios e diretrizes que garantem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde no Brasil. Acerca do princípio fundamental do SUS, marque a alternativa CORRETA:

A

Princípio da gratuidade.

B

Princípio da universalidade.

C

Princípio da municipalidade.

D

Princípio da exclusividade.

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Q3145726

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: MEC Prova: FUNDATEC - 2024 - MEC - Residência Multiprofissional: Vigilância em Saúde |

Q3145726 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, a penalidade de cancelamento de autorização para o funcionamento de uma empresa pode ser aplicada quando:

A

A empresa promove propaganda enganosa de produtos alimentícios, sem impacto direto à saúde.

B

A empresa, uma única vez, comercializa produtos com rótulos em desacordo com a legislação sanitária.

C

A empresa não realiza propaganda retificadora, ainda que esta não tenha sido exigida pelas autoridades sanitárias.

D

Há reincidência específica de infração sanitária que tenha sido agravada por circunstâncias de fraude e má-fé.

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Q3145723

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: MEC Prova: FUNDATEC - 2024 - MEC - Residência Multiprofissional: Vigilância em Saúde |

Q3145723 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que estabelece as sanções para infrações sanitárias federais, em quais situações a autoridade sanitária poderá aplicar cumulativamente a pena de inutilização de produto e interdição do estabelecimento?

A

Quando o infrator for primário e a infração for considerada leve, afetando apenas um lote específico do produto.

B

Quando a infração for gravíssima, envolvendo fraude ou adulteração que impacte diretamente a saúde pública, com evidência de ação dolosa.

C

Quando se tratar de propaganda irregular de produto sujeito à vigilância sanitária, independentemente do risco à saúde pública.

D

Quando o infrator apresentar defesa ou impugnação administrativa, mas o processo ainda não tiver sido julgado pela autoridade sanitária competente.

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Q3145699

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: MEC Prova: FUNDATEC - 2024 - MEC - Residência Multiprofissional: Vigilância em Saúde |

Q3145699 Direito Sanitário

Conforme previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, os órgãos de controle e fiscalização integrantes do SNVS ficam autorizados a celebrar termo de compromisso com os infratores às normas dessa Lei. Integram o termo de compromisso, EXCETO:

A

A identificação, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais.

B

O prazo de vigência do compromisso, definido em função da complexidade das obrigações nele fixadas.

C

Os custos totais para sanar as irregularidades identificadas.

D

A descrição detalhada de seu objeto.

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Q3145506

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: MEC Prova: FUNDATEC - 2024 - MEC - Residência Multiprofissional: Gestão em Saúde |

Q3145506 Direito Sanitário

Desde o ano de 1990, a Lei nº 8.142 estabelece responsabilidades gestoras na elaboração do ___________, bem como seu modo ___________ de fazê-lo, e determina o(a) ___________ como requisito para o recebimento de recursos (Rocha; Souza, 2018).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

planejamento – ascendente – plano de saúde

B

planejamento – descente – programação de saúde

C

protocolo – ascendente – programação de saúde

D

protocolo – programado – plano de saúde

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Q3145505

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: MEC Prova: FUNDATEC - 2024 - MEC - Residência Multiprofissional: Gestão em Saúde |

Q3145505 Direito Sanitário

Conforme o Decreto nº 7.508/2011, é o documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. A qual documento o trecho se refere?

A

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

B

Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas.

C

Mapa da Saúde.

D

Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde.

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Q3145503

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: MEC Prova: FUNDATEC - 2024 - MEC - Residência Multiprofissional: Gestão em Saúde |

Q3145503 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária.
II. Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.
III. A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde.
IV. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde no exercício regular de suas funções no SUS.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q3142678

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142678 Direito Sanitário

A ocorrência de surtos pode ser identificada de várias maneiras. Entre elas, destacam-se:

I. Notificação por profissionais de saúde que percebem em sua rotina uma elevação do número de casos de determinada doença ou de sua gravidade.

II. Informação procedente da comunidade e notificada às autoridades.

III. Análise de rotina de dados de vigilância epidemiológica.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3142677

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142677 Direito Sanitário

Sobre o Plano de Ação em VISA, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É uma ferramenta de planejamento, em que estão descritas as ações de vigilância sanitária previstas para o exercício (um ano).

( ) É uma ferramenta que deverá ser monitorada e avaliada, pois seu conteúdo poderá ser utilizado quando da elaboração do Plano de Ação do ano seguinte.

( ) Subsidiará a negociação que os municípios farão com os respectivos estados, no que diz respeito à definição das ações de vigilância sanitária que cada ente executará e ao fluxo de repasses financeiros.

A

C - C - E.

B

C - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3142676

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142676 Direito Sanitário

Sobre Vigilância Sanitária, Direito à Saúde e Direito Sanitário, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Em todas as esferas de governo, existe competência para se legislar em matéria relacionada à saúde pública.

( ) O Direito Sanitário se limita a normas administrativas, não abrangendo o controle e monitoramento das atividades que impactam a saúde pública.

( ) As ações da vigilância sanitária ocorrem de forma independente, sem necessidade de observância às diretrizes estabelecidas no Direito Sanitário.

A

C - C - E.

B

C - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3142675

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142675 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária no Brasil é um conjunto de ações que visa proteger, prevenir e promover a saúde da população. Durante muito tempo, a Vigilância Sanitária também foi chamada de:

A

Grupo de Vigilantes.

B

Farda Amarela.

C

Polícia Sanitária.

D

Fiscal de Campo.

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Q3142674

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142674 Direito Sanitário

Estações Elevatórias (EEs) são instalações de bombeamento de água (bruta ou tratada) destinadas a transportar a água a pontos mais distantes ou mais elevados, ou para aumentar a vazão de linhas adutoras. As EEs podem apresentar, dependendo de seu objetivo e importância, as seguintes utilizações:

I. Captar a água de mananciais de superfície ou poços rasos e profundos.

II. Aumentar a pressão nas redes, levando a água a pontos mais distantes ou mais elevados.

III. Aumentar a vazão de adução.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3142673

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142673 Direito Sanitário

As condições ambientais de armazenamento podem interferir na deterioração e, portanto, reduzir o prazo de validade dos alimentos. Nesse sentido, considerando-se isoladamente cada uma das seguintes condições, aquela mais favorável ao crescimento de fungos e à deterioração por hidrólise é:

A

Ventilação.

B

Temperatura próxima de 0°C.

C

Baixo teor de carboidratos.

D

Umidade elevada.

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Q3142672

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142672 Direito Sanitário

No contexto do risco sanitário, considerando-se a relação existente entre risco, perigo e evento adverso, analisar os itens.

I. Um evento adverso pode ser definido como qualquer efeito não desejado, em decorrência do uso de certos produtos.

II. Perigo é a situação que pode ser verificada, inevitável, sem pressupor interação ou exposição.

III. O risco é uma condição fixa e invariável, que não se altera com a adoção de medidas preventivas ou corretivas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas os itens I e II.

B

Apenas os itens I e III.

C

Apenas os itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3142671

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142671 Direito Sanitário

Procedimentos incorretos de manipulação de alimentos podem causar as doenças transmitidas por alimentos e água (DTAs). Sobre as DTAs, é CORRETO afirmar:

A

Infecções transmitidas por alimentos: ocorrem quando uma pessoa ingere alimentos com substâncias tóxicas, incluindo as toxinas produzidas por microrganismos, como bactérias e fungos. Exemplo: botulismo, intoxicação estafilocócica e toxinas produzidas por fungos.

B

Intoxicações alimentares: são doenças que resultam da ingestão de um alimento que contenha organismos prejudiciais à saúde.

C

A infecção urinária é uma doença infecciosa causada por microrganismos, como bactérias e fungos, que afeta o sistema urinário.

D

Toxinfecção causada por alimentos: são doenças que resultam da ingestão de alimentos que apresentam organismos prejudiciais à saúde e que liberam substâncias tóxicas.

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Q3142670

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142670 Direito Sanitário

Conforme a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993, regulamento técnico para o estabelecimento de Padrões de Identidade e Qualidade (PIQs) para produtos na área de alimentos, sobre as definições adotadas, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Produto é qualquer alimento, aditivo, embalagens e outras substâncias, equipamentos, utensílios e materiais destinados a entrar em contato com alimentos.

B

Alimento é qualquer substância, destinada ao consumo humano, apenas processada, sem ser semiprocessada.

C

Aditivo alimentar é qualquer substância que se consome normalmente como alimento.

D

Equipamento é o material que está em contato direto com alimentos, destinado a contê-los com a finalidade de protegê-los de agentes externos.

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Q3142669

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lebon Régis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q3142669 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, a respeito do processo, analisar os itens.

I. As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

II. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.

III. Os servidores não devem ser responsabilizados pelas declarações que fizerem nos autos de infração em casos de falsidade ou omissão dolosa.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3141231

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Assistente Social |

Q3141231 Direito Sanitário

Com relação a participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, às afirmativas abaixo.

(__)É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
(__)É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.
(__)É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada, e ações e pesquisas de planejamento familiar.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

F, F, F.

D

F, V, F.

E

V, F, V.

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Q3140634

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Enfermeiro |

Q3140634 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a organização do SUS, definindo pontos como a regulação do acesso e a responsabilidade sanitária. Qual das alternativas está correta quanto ao que define o Decreto?

A

A restrição do atendimento integral somente para beneficiários do Bolsa Família.

B

A criação de áreas de atendimento regionalizado, denominadas regiões de saúde.

C

A centralização das ações de saúde pública em capitais estaduais.

D

A instituição da atenção especializada como principal eixo de atuação do SUS.

E

A redução das competências do Ministério da Saúde em relação às Secretarias Estaduais de Saúde.

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Q3140407

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Enfermeiro Obstetra |

Q3140407 Direito Sanitário

No Brasil, as ações do planejamento familiar são definidas e amparadas pela Lei nº 9.263/1996, que foi atualizada pela Lei nº 14.443/2022. Essa lei dispõe sobre as práticas do planejamento familiar e permite a esterilização voluntária nas seguintes situações, exceto:

A

Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e um anos de idade.

B

Com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de trinta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

C

Risco à vida ou à saúde da mulher e do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

D

A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias e não depende mais do consentimento expresso de seu cônjuge ou companheiro(a) para realizar o procedimento.

E

A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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