Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 268

Q3347819

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3347819 Direito Sanitário

“Segundo a lei nº 8.080, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o art. 198 da Constituição Federal (1988), sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos”. Assim sendo, no âmbito da União, a direção cabe a/ao:

A

Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

B

Ministério da Saúde.

C

Anvisa.

D

Conselho Nacional de Saúde.

E

Ministério Público.

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Q3347818

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3347818 Direito Sanitário

“A lei nº 8.080 proíbe a participação da iniciativa privada do Sistema Único de Saúde”.

A afirmação acima está incorreta, pois:

A

A iniciativa privada possui seu próprio sistema de saúde.

B

A iniciativa privada não financia saúde pública.

C

A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar.

D

No âmbito do SUS não cabe ações da iniciativa privada.

E

A iniciativa privada participa do SUS de forma suplementar.

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Q3347817

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3347817 Direito Sanitário

A lei nº 8.080 determina que o dever do Estado em assegurar o direito à saúde não exclui o direito das pessoas, da família, das empresas e da sociedade:

A

Certo.

B

Errado.

C

Parcialmente certo, já que nesse quesito se exclui as empresas.

D

Certo, mas o direito à saúde é exclusivo do Estado.

E

Ausente de fundamentação legal.

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Q3347434

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Enfermeiro |

Q3347434 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.142 de 1990 que trata sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, assinale a alternativa que corresponde a forma correta de como os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados:

A

Despesas de custeio e de capital da Secretaria de Saúde, de seus órgãos e entidades e da administração direta e indireta.

B

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.

C

Investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.

D

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

E

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelo Ministério da Saúde.

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Q3347433

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Enfermeiro |

Q3347433 Direito Sanitário

Segundo a lei n°8.080 de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, coordenar em caráter complementar, executar ações e serviços de saúde do trabalhador, é uma competência de qual direção (órgão)?

A

Ministério da saúde.

B

União.

C

Estadual.

D

Municipal.

E

Nacional.

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Q3347432

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Enfermeiro |

Q3347432 Direito Sanitário

Segundo a lei n°8.080 de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, assinale a alternativa que corresponde a uma competência da direção municipal do SUS:

A

Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

B

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.

D

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

E

Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

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Q3347426

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Enfermeiro |

Q3347426 Direito Sanitário

Segundo a portaria GM/MS n° 217 de 2023, assinale a alternativa que possui um agravo de Notificação Compulsória, e que deverá ser notificada imediatamente (até 24 horas) para o Ministério da Saúde, Secretária Estadual e Secretária Municipal de Saúde:

A

Sífilis.

B

Tétano.

C

Toxoplasmose.

D

Leptospirose.

E

Raiva humana.

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Q3347424

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Enfermeiro |

Q3347424 Direito Sanitário

Segundo a portaria GM/MS n°217 de 2023, assinale a alternativa que possui o agravo de Notificação Compulsória, e que deverá ser notificado imediatamente para o Ministério da Saúde:

A

Cólera.

B

Difteria

C

Doença de chagas.

D

Leishmaniose.

E

Sífilis.

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Q3347239

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3347239 Direito Sanitário

Acerca da Lei n° 8.080/90, marque a alternativa CORRETA:

A

Não é objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS) a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B

A iniciativa privada não pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

C

O SUS é constituído unicamente pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas municipais.

D

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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Q3347141

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Medicina Veterinária |

Q3347141 Direito Sanitário

Um produtor de leite tem sua propriedade registrada como granja leiteira e, agora, a partir de parcerias com outros produtores, quer beneficiar, envasar, acondicionar, rotular, armazenar, fabricar produtos lácteos e expedir os produtos oriundos de sua propriedade e das de seus vizinhos.
Após consultá-lo sobre possíveis modificações no registro da propriedade, nas instalações e nos equipamentos necessários, você apresentou seu parecer.
Assinale a opção que o explicita.

A

Será possível após simples alteração do contrato social, que passará a incluir as atividades a serem implementadas.

B

Não será possível sob o registro de granja leiteira, pois esta não permite a fabricação de produtos lácteos.

C

As modificações a serem feitas, além das obras na propriedade, serão as do contrato social e do registro junto ao DIPOA/SIF.

D

Será possível, a partir de alteração do registro junto ao DIPOA/SIF, acrescendo ao registro original, implementar as novas atividades.

E

Não será possível, pois o registro de granja leiteira não contempla o beneficiamento de leite produzido em outra propriedade que não a sua própria.

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Q3347139

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Medicina Veterinária |

Q3347139 Direito Sanitário

O Decreto nº 30.691/1952 instituiu o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), em atendimento o disposto na Lei nº 1.283/1950. Até a promulgação da Constituição de 1988, os serviços públicos em geral eram centralizados, sob a esfera do governo federal, inclusive os de inspeção de produtos de origem animal.
Assinale a opção que indica, a partir das modificações implantadas pela Lei nº 7.889/1989, para quais órgãos da Administração Pública passou a competência para a realização dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal.

A

As Secretarias de Agricultura do Distrito Federal e do Estados e os Departamentos ou Secretarias de Agricultura dos Municípios.

B

As Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos municípios, que se organizariam em consórcios regionais para exercício da fiscalização.

C

Os órgãos de saúde pública dos Estados, Municípios e do Distrito Federal que fiscalizam as casas atacadistas, os estabelecimentos varejistas e as pequenas propriedades rurais.

D

O Ministério de Abastecimento e Agropecuária, as Secretarias de Agricultura do Distrito Federal e dos Estados e os Departamentos ou Secretarias de Agricultura dos Municípios.

E

O Ministério da Agricultura, os estabelecimentos industriais especializados e as propriedades rurais com instalações adequadas à matança ou preparo ou industrialização de alimentos para consumo.

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Q3347136

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Medicina Veterinária |

Q3347136 Direito Sanitário

A 8ª Conferência Nacional de Saúde ampliou a compreensão do processo saúde/doença, salientando a integralidade da atenção à saúde, além de reconhecer a importância das ações de responsabilidade dos diversos profissionais de saúde.
Assinale a opção que indica o dispositivo legal relacionado à participação do Médico Veterinário, publicada pelo Conselho Nacional de Saúde.

A

A Resolução 286/1998 que reconheceu 14 profissionais de saúde, entre elas a do Médico Veterinário e a do Biomédico.

B

A Resolução 218/1997, que foi republicada como 287/1998, reconhecendo o Médico Veterinário como profissional de saúde.

C

A Resolução nº 218/1997 que passou a relacionar, entre as categorias de profissionais de saúde integrantes do Conselho, a dos Médicos Veterinários.

D

A Resolução nº 287/1998 que passou a relacionar, entre as categorias de profissionais de saúde atuantes no Conselho, a dos Médicos Veterinários.

E

As Resoluções 219/1997 e 287/1998, nas quais já se incluíam a categoria profissional de Médico Veterinário como atuante no Conselho Nacional de Saúde.

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Q3347135

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Medicina Veterinária |

Q3347135 Direito Sanitário

O Conselho Nacional de Saúde quando foi criado tinha atribuições diferentes das que lhes foram atribuídas por legislações subsequentes.
Acerca do Conselho e da Conferência Nacional de Saúde, assinale a afirmativa correta.

A

O Conselho Nacional de Saúde foi criado pela Lei nº 378/1937, e tinha caráter consultivo e deliberativo.

B

O Decreto nº 99.438/1990 criou a Conferência Nacional de Saúde, com base nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

C

O Conselho Nacional de Saúde deve se reunir, em reuniões ordinárias, a cada 6 meses ou por convocação do seu Presidente.

D

A redação dada pelo Decreto nº 99.438/1990 veta a deliberação do Conselho Nacional de Saúde sobre critérios e valores para remuneração de serviços profissionais em saúde.

E

O Conselho Nacional de Saúde foi instituído como instrumento de acompanhamento, de deliberação e de controle social da execução da política de saúde, pela Lei nº 8.142/1990.

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Q3347094

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Medicina Veterinária |

Q3347094 Direito Sanitário

O Conselho Federal de Medicina Veterinária faz distinção entre os diversos estabelecimentos para cuidar de animais, regulando os procedimentos que podem (ou não) ser realizados em cada um, além de como deve ser organizado, a estrutura física e os equipamentos que devem possuir.
Assim, quanto às exigências de instalações, procedimentos e operacionalização dos estabelecimentos veterinários, assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento de fluidoterapia é proibido no consultório veterinário.

B

Em um consultório pode se realizar procedimentos cirúrgicos de baixa complexidade com anestesia geral.

C

Os ambulatórios são consultórios mais simples onde os animais do público em geral são atendidos em apenas uma sala.

D

Na clínica veterinária a internação de animais ocorre a qualquer hora do dia, com a presença de ao menos um auxiliar veterinário no período noturno.

E

No hospital veterinário deve haver atendimento ao público 24 horas e deve possuir, entre outros serviços, um laboratório de análises clínicas.

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Q3346728

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3346728 Direito Sanitário

Umas das áreas de abrangência da vigilância sanitária envolve a normalização e o controle de serviços, direta ou indiretamente, relacionados com a saúde, prestados, direta ou indiretamente, pelo Estado e pelo setor privado. Esse conceito engloba, portanto, os Serviços de Interesse para a Saúde (SIPS), os quais, em função dos riscos associados ou da vulnerabilidade do público atendido, podem provocar danos ou agravos à saúde do cidadão, direta ou indiretamente.
Para a vigilância sanitária, são exemplos desses serviços, EXCETO:

A

Albergues assistenciais, motel, centros de estética.

B

Comunidade terapêutica, academia de ginástica, estúdio de tatuagem.

C

Orfanato, instituição de longa permanência de idosos, hotel.

D

Salão de beleza, restaurante e creche.

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Q3346724

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3346724 Direito Sanitário

Sobre os serviços de saúde, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

O serviço de saúde deve garantir mecanismos de prevenção dos riscos de acidentes de trabalho, incluindo o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPI em número suficiente e compatível com as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores.

B

O serviço de saúde deve manter disponível, segundo o seu tipo de atividade, documentação e registro referente ao controle de qualidade da água.

C

O serviço de saúde deve sempre fornecer refeições e deve garantir a qualidade nutricional e a segurança dos alimentos.

D

Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos independem da licença para funcionamento, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequada e à assistência e responsabilidade técnicas, aferidas por meio de fiscalização realizada pelo órgão sanitário local.

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Q3346723

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3346723 Direito Sanitário

O Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) define a segurança do paciente como a redução, a um mínimo aceitável, do risco de dano desnecessário associado ao cuidado de saúde. Para alcançar esse objetivo, as Portarias nº 1.377/2013 e nº 2.095/2013 do Ministério da Saúde aprovam protocolos básicos de segurança do paciente.

São exemplos desses protocolos, EXCETO:

A

Administração segura de medicamentos.

B

Identificação do paciente.

C

Segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos.

D

Segurança na utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

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Q3346718

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3346718 Direito Sanitário

A RDC/Anvisa nº 216, de 15 de setembro de 2004, estabelece boas práticas para serviços de alimentação. Os serviços de alimentação devem implementar Procedimentos Operacionais Padronizados relacionados aos seguintes itens, EXCETO:

A

Controle integrado de vetores e pragas urbanas.

B

Higiene e saúde dos manipuladores.

C

Higienização de instalações, equipamentos e móveis.

D

Sistema de rastreabilidade de alimentos.

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Q3346715

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3346715 Direito Sanitário

Risco Sanitário é entendido como a possibilidade de uma atividade, serviço ou substância causar efeitos nocivos ou danos à saúde humana, animal ou ao meio ambiente. Portanto, o Risco Sanitário inclui o elemento de "potencial dano à saúde" e a possibilidade de um perigo causar um evento adverso.

Com base na legislação vigente sobre a classificação do grau de risco e licenciamento de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, analise as afirmativas abaixo, identificando-as com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas:

( ) Em atividades econômicas classificadas como baixo risco, o início do funcionamento da empresa ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária e análise documental prévias e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando sujeitas à fiscalização posterior ao funcionamento da empresa e do exercício da atividade econômica.

( ) Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de informações, o responsável legal deverá responder perguntas durante o processo de licenciamento.

( ) A definição do grau de risco observará critérios relativos à natureza das atividades, aos produtos e insumos relacionados às atividades e à frequência de exposição aos produtos ou serviços, não cabendo atualização.

( ) O licenciamento sanitário de atividades econômicas classificadas como baixo risco deverá ser realizado por meio do fornecimento de informações e declarações pelo responsável legal, visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos ao exercício da atividade requerida.

A sequência CORRETA é:

A

F-F-F-V.

B

F-V-F-V.

C

V-V-F-V.

D

V-V-V-F.

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Q3346714

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3346714 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde, define em seu artigo 6º, §1º, Vigilância Sanitária como:

“um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”. (BRASIL, 1990)

Sobre a vigilância sanitária no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

A vigilância sanitária de serviços de saúde e de interesse da saúde tem como objetivos verificar e promover a adesão às normas e aos regulamentos técnicos vigentes, avaliar as condições de funcionamento e identificar os riscos e os danos à saúde dos pacientes, dos trabalhadores e ao meio ambiente.

B

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

O controle sanitário de alimentos e bebidas é competência tanto do setor da Saúde como do setor da Agricultura, cabendo ao primeiro o controle sanitário e o registro dos produtos alimentícios industrializados, com exceção daqueles de origem animal, e o controle das águas de consumo humano. Quanto às águas minerais, a competência é compartilhada com o setor de Minas e Energia.

D

Submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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