Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 265

Q3505869

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505869 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080 de 1990, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos em regime de tempo parcial.

B

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

C

A direção do (SUS) é única, sendo exercida no âmbito dos Municípios, pelo Ministério da Saúde.

D

É obrigatória a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.

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Q3505868

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505868 Direito Sanitário

Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Conforme dispõe a Lei nº 8.080 de 1990, o trecho acima se refere a:

A

Vigilância sanitária.

B

Saúde do trabalhador.

C

Vigilância epidemiológica.

D

Saúde da família.

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Q3505867

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505867 Direito Sanitário

Segundo o Art. 2 da Lei nº 8.142 de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
Il. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. Investimentos previstos no Plano Bienal do Ministério da Saúde.
IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, ll e lV, apenas.

B

I, Il e lll, apenas.

C

I, lll e lV, apenas.

D

Il, lll e lV, apenas.

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Q3505861

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505861 Direito Sanitário

São deveres do paciente:

I. Prestar informações imprecisas sobre seu histórico de saúde.
Il. Respeitar os direitos dos demais usuários, funcionários e prestadores de serviços da Instituição, tratando-os com civilidade e cortesia
IIl. Zelar pelas instalações da Instituição colocadas à sua disposição.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, apenas.

B

l e ll, apenas.

C

l e lll, apenas.

D

Il e lll, apenas.

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Q3501388

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Médico Clínico Geral |

Q3501388 Direito Sanitário

"A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."

Assinale a alternativa que preencha a lacuna acima corretamente.

A

Quatro anos.

B

Três anos.

C

Sete anos.

D

Dez anos.

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Q3501384

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Médico Clínico Geral |

Q3501384 Direito Sanitário

Leia o trecho abaixo.

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua _____, _____ e _____.

As lacunas acima deverão ser preenchidas por:

A

queda, desproteção e recuperação.

B

promoção, proteção e recuperação.

C

decadência, abandono e deterioração.

D

degeneração, proteção e desamparo.

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Q3501304

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Comunitário de Saúde |

Q3501304 Direito Sanitário

Em relação à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a afirmativa correta.

A

Dispõe sobre a obrigatoriedade do calendário vacinal do SUS e sobre sua organização e financiamento na área da saúde e dá outras providências.

B

Dispõe sobre a Universalidade de direitos do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

C

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

D

Dispõe sobre a elaboração da Política Nacional de Atenção Básica do SUS e sobre sua organização na área da saúde e dá outras providências.

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Q3496025

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |

Q3496025 Direito Sanitário

O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições em Lei. A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos, e poderá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos (Brasil, 1973). É CORRETO afirmar que a revalidação de licença deverá ser requerida nos primeiros:

A

150 dias de cada exercício.

B

120 dias de cada exercício.

C

60 dias de cada exercício.

D

30 dias de cada exercício.

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Q3496014

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |

Q3496014 Direito Sanitário

"Toda documentação deve ser mantida no estabelecimento por no mínimo ______, permanecendo, nesse período, à disposição do órgão de vigilância sanitária competente para fiscalização."

(Fonte: RDC nº 44/2009)

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima:

A

2 anos.

B

10 anos.

C

3 anos.

D

5 anos.

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Q3496011

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |

Q3496011 Direito Sanitário

Com base na comercialização e dispensação de produtos, julgue as afirmativas abaixo:

I. A Legislação Sanitária pode estabelecer, ainda, a isenção do registro, notificação ou cadastro de determinados produtos junto à Anvisa.
II. O nome, o número do lote e o fabricante dos produtos adquiridos devem estar discriminados na nota fiscal de compra e serem conferidos no momento do recebimento.
III. O recebimento dos produtos deve ser realizado em área específica e por pessoa treinada e em conformidade com Procedimento Operacional Padrão (POP) e com as disposições em Resolução.
IV. Somente é permitido o recebimento de produtos que atendam aos critérios definidos para a aquisição e que tenham sido transportados conforme especificações do fabricante e condições estabelecidas na Legislação Sanitária Específica.

Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, apenas.

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Q3495185

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495185 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que descreve corretamente as condições em que o aborto terapêutico é permitido.

A

O aborto terapêutico é permitido apenas com o consentimento explícito da gestante.

B

O aborto terapêutico é permitido quando existe perigo vital para a gestante e este perigo não está relacionado à gravidez.

C

O aborto terapêutico é permitido em qualquer situação de risco para a gestante, independentemente da gravidade.

D

O aborto terapêutico é permitido quando não existem outros meios de salvar a vida da gestante.

E

O aborto terapêutico é permitido quando a interrupção da gravidez faz cessar um perigo vital diretamente relacionado à gravidez e é o único meio de salvar a vida da gestante.

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Q3488464

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488464 Direito Sanitário

“A saúde é um direito e não um serviço ao qual se tem acesso por meio de uma contribuição ou pagamento de qualquer espécie. Todos os cidadãos brasileiros têm direito atenção à saúde.” Assinale a alternativa correta sobre a qual princípio do SUS se trata na afirmação acima.

A

Gratuidade

B

Especificidade

C

Universalidade

D

Equidade

E

Generalidade

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Q3488463

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488463 Direito Sanitário

A base legal do SUS é constituída fundamentalmente por três documentos que expressam os elementos básicos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro. Assinale a alternativa que corresponda a estes documentos.

A

Constituição Federal de 1988, lei 8080/1990, Lei 8142/1990.

B

Constituição Federal de 1978, lei 8080/1980, Lei 8142/1990.

C

Constituição Federal de 1978, lei 8084/1980, RDC 44/2022.

D

Constituição Federal de 1988, lei8080 /1980, RDC 344/2022.

E

Constituição Federal de 1988, lei 8084 /1980, RDC 344/2022.

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Q3488046

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3488046 Direito Sanitário

Quais são as áreas de atuação da Vigilância Sanitária?

Assinale a alternativa incorreta.

A

Locais de serviços de educação;

B

Meio ambiente;

C

Locais de produção, transporte e comercialização de alimentos;

D

Locais de produção, distribuição, comercialização de medicamentos, produtos de interesse para a saúde;

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Q3488043

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3488043 Direito Sanitário

O que são as medidas cautelares na Vigilância Sanitária?

Assinale a alternativa incorreta.

A

A medida cautelar está fundamentada nos termos da lei 6.437/1977, sendo aplicável para ação de fiscalização de interdição cautelar.

B

A interdição cautelar, por sua vez, se aplica aos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto.

C

Ela tem prazo previsto em lei de 180 dias.

D

as medidas cautelares não são penalidades.

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Q3488042

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3488042 Direito Sanitário

Fiscalização sanitária: As ações de fiscalização têm início a partir de denúncias e de programas de monitoramento.

Coloque V para verdadeiro e F para falso.

( ) A fiscalização sanitária é uma das formas de realizar o controle de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.

( ) Na fase inicial do processo de investigação são avaliadas as informações que foram apresentadas e, a depender do caso, solicitados mais subsídios para análise da equipe técnica especializada.

( ) Durante o processo de avaliação de um problema sanitário, a vigilância tem a prerrogativa de adotarmedidas com o objetivo de eliminar, reduzir ou atenuar os riscos sanitários associados a produtos ou serviços sujeitos à sua atuação.

( ) Entre as ações de fiscalização, estão a apreensão, o recolhimento, a proibição e a suspensão de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta;

A

V, V, V, V.

B

V, F, V, V

C

V, V, F, V

D

V, V, V, F

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Q3488039

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Psicólogo |

Q3488039 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.

Assinale a alternativa incorreta quanto ao SUS.

A

A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os municípios.

B

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF-88), a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. No período anterior a CF-88, o sistema público de saúde prestava assistência apenas aos trabalhadores vinculados à Previdência Social.

C

Cabe a cada Conselho de Saúde definir o número de membros, que obedecerá a seguinte composição: 25% de entidades e movimentos representativos de usuários; 50% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

D

A equidade é um dos princípios do SUS: o objetivo desse é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas.

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Q3487820

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Cuidador Social |

Q3487820 Direito Sanitário

A notificação de violências interpessoais e autoprovocadas exige de profissionais e de gestores(as) da saúde uma postura ética e cuidadosa em relação à pessoa que vivencia situação de violência e à sua família. É um elemento-chave na atenção integral às pessoas, retirando os casos de violência da invisibilidade, prevenindo a violência de repetição e permitindo que a rede de proteção e de garantia de direitos seja acionada e se articule. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Todos(as) profissionais de saúde devem notificar. A notificação é compulsória em conformidade com a legislação. Ela não se restringe a uma ou outra categoria profissional.
II. O ideal é que o(a) profissional que fez o atendimento também faça a notificação. Todavia, a equipe ou o serviço de saúde tem autonomia para definir qual profissional preencherá a ficha de notificação de violência interpessoal e autoprovocada, de acordo com o contexto de cada caso.
III. Recomenda-se que as comunicações exigidas por lei às instâncias de proteção e responsabilização sejam feitas com a cópia da ficha de notificação que identifique o profissional ou o serviço que notificou.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3487720

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2024 - CIDASC - Médico Veterinário |

Q3487720 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre a Lei 10.519, de 17 de julho de 2002, sancionada pelo presidente da República, que dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.

A

Fica expressamente proibido o uso de esporas de qualquer modelo ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais.

B

A entidade promotora do rodeio deverá comunicar a realização das provas ao órgão estadual competente, com antecedência mínima de 90 dias.

C

Cabe à entidade promotora do rodeio prover um zootecnista habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem.

D

O transporte dos animais em veículos apropriados e a instalação de infraestrutura que garanta a integridade física deles durante sua chegada, acomodação e alimentação é obrigação do órgão de estado responsável pela Defesa Sanitária Animal.

E

A entidade promotora do rodeio deverá comunicar a realização das provas ao órgão estadual competente, com antecedência mínima de 30 dias, comprovando estar apta a promover o rodeio segundo as normas legais e indicando o médico-veterinário responsável.

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Q3487692

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2024 - CIDASC - Médico Veterinário |

Q3487692 Direito Sanitário

Qual das seguintes afirmações é correta a respeito do Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal (SIE) em Santa Catarina?

A

O SIE permite que os produtos inspecionados e aprovados sejam comercializados apenas dentro do município onde são produzidos.

B

O SIE é responsável pela fiscalização de produtos de origem vegetal e animal em todo o estado de Santa Catarina.

C

Qualquer estabelecimento que pretenda processar produtos de origem animal, deverá primeiramente fazer registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), para depois, se desejar, aderir ao SIE.

D

O SIE tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável através da certificação ambiental dos produtos de origem animal.

E

Produtos inspecionados e aprovados pelo SIE podem ser comercializados em todo o território nacional, desde que cumpridas pelas agroindústrias as exigências de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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