Sobre as disposições gerais da Lei nº 8.080/1990, marque a ú...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Ponta de Pedras - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3357692 Direito Sanitário

Sobre as disposições gerais da Lei nº 8.080/1990, marque a única alternativa correta.

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste apenas na formulação de políticas econômicas que visem à redução de riscos de doenças.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

As ações que se destinem ao bem-estar social não dizem respeito à saúde.

O acesso aos bens e serviços essenciais não são determinantes e condicionantes da saúde.

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