Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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Q3568178 Direito Sanitário
A Portaria GM/MS nº 5.201/2024, incluiu novas doenças na Lista Nacional de Notificação Compulsória. De acordo com ela, a notificação dos transtornos mentais relacionados ao trabalho deve ser feita, para a Secretaria Municipal de Saúde, em até
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Q3565702 Direito Sanitário
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser desenvolvidos conforme alguns princípios e diretrizes previstas na Constituição Federal. Entre os princípios, tem-se a integralidade da assistência à saúde, que é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, que 
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Q3565701 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre por meio das conferências e dos conselhos de saúde. Tais conselhos são órgãos colegiados, presentes em todas as instâncias de governo, com caráter permanente e deliberativo, e são compostos por representantes do governo, dos usuários, dos 
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Q3555097 Direito Sanitário
A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal e obedecerá alguns princípios, como por exemplo, a(o):
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Q3555096 Direito Sanitário
Assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:
( ) O pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
( ) A dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.
( ) A dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, com registro na Anvisa.
( ) O pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
A sequência correta de cima para baixo é:
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Q3555095 Direito Sanitário
Conforme a Lei 8.080/90, compete à direção nacional do SUS: 
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Q3553325 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei no 8.080/1990), que dispõe acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
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Q3553320 Direito Sanitário
A respeito da Lei no 8.142/1990, que dispõe acerca da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
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Q3553307 Direito Sanitário
A Lei no 14.454/2022 dispõe acerca dos planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a cada nova incorporação, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que
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Q3550320 Direito Sanitário
De acordo com Art. 2º § 1º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, é essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na: 
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Q3550318 Direito Sanitário
Conforme previsto na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:

I.A orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde.
II.O planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde.
III.O estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.

É CORRETO o que se afirma em:
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Q3550294 Direito Sanitário
Qual é o objetivo principal da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990)?
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Q3550171 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma informação obrigatória na etiqueta de um produto alimentício manipulado, de acordo com a Resolução CVS 5/2013.
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Q3549623 Direito Sanitário
Constitui uma diretriz e um princípio do Sistema Único de Saúde a:
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Q3548477 Direito Sanitário
Agentes comunitários de saúde (ACS) têm função muito importante no dia a dia da atenção básica, incluindo identificação, apoio e monitoramento a pacientes com transtornos mentais graves, além de auxílio no vínculo com os serviços de saúde.
De acordo com a lei que estabelece a Política Nacional de Atenção Básica, algumas das funções do agente comunitário de saúde são
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Q3547976 Direito Sanitário
Sobre os conceitos aplicados na auditoria do SUS, a descrição “...artifício ou o expediente astucioso empregado para a prática de um ato para proveito do autor ou de terceiro. Qualquer ato consciente com que alguém induz ou confirma outrem em erro; má fé.” aplica-se ao conceito de:
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Q3547960 Direito Sanitário
Foi perguntado a um médico, convidado para uma palestra sobre vigilância epidemiológica, de quem é o dever de comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de caso, comprovado ou presumível, de doença transmissível. O médico respondeu corretamente que é um dever
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Q3547949 Direito Sanitário
Uma pessoa em situação de rua, sem nenhum documento de identificação pessoal, procura uma unidade básica de saúde com queixa de forte dor de cabeça. O direito desta pessoa ser atendida e a obrigação do serviço em acolhê-la estão mais diretamente ligados a um dos princípios do SUS, que é o princípio da
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Q3547299 Direito Sanitário
A Lei 5991/73, no contexto da legislação farmacêutica brasileira, regulamenta: 
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Q3546904 Direito Sanitário
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Ao dar entrada em uma unidade pública de saúde, uma paciente idosa foi atendida preferencialmente, porque estava apresentando crise hipertensiva (PA: 180 x 120 mmHg). Ela passou a frente de quem necessitava de um atendimento menos urgente, mesmo estas pessoas tendo chegado antes ao hospital. De acordo com a Lei Organica da Saúde, a conduta está de acordo com o seguinte princípio do SUS: 
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Respostas
5201: D
5202: C
5203: B
5204: D
5205: C
5206: E
5207: B
5208: B
5209: A
5210: C
5211: C
5212: A
5213: D
5214: A
5215: C
5216: A
5217: A
5218: E
5219: B
5220: B