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Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3388808 Direito Sanitário

Assinale a opção CORRETA indicada, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Portaria nº 2.219, de 23 de julho de 2018.

Lei nº 12.466, de 24/08/2011.

Lei nº 10.424, de 15/04/2002.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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