Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 238

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Advogado(a) |

Q3296713 Direito Sanitário

A utilização de medicamentos de uso humano no contexto veterinário está condicionada a critérios técnicos e restrições expressas na regulamentação vigente. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O uso de medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários é livre, desde que haja recomendação técnica.
( ) O fornecimento de medicamentos ao tutor do animal é permitido para continuidade do tratamento prescrito.
( ) É permitido fracionar e diluir medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários para distribuição posterior.
( ) O uso de medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários deve ser exclusivo para os respectivos pacientes.
A sequência está correta em:

A

V, F, F, F.

B

F, F, F, V.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, V.

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Q3296710

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Advogado(a) |

Q3296710 Direito Sanitário

Uma clínica veterinária transfere para um laboratório terceirizado a análise de um conjunto de exames para diagnóstico de anemia hemolítica em cães, incluindo citologia, hematologia e testes imunológicos. Considerando o escopo de atuação estabelecido pela Resolução CFMV nº 831/2006, assinale a alternativa correta.

A

O laboratório veterinário pode emitir laudos com validade técnico-legal mesmo que não conte com médico-veterinário responsável, desde que possua um bioquímico habilitado.

B

O campo de atuação da responsabilidade técnica restringe-se à interpretação dos resultados, podendo a realização dos exames ser atribuída a laboratórios humanos especializados.

C

A microbiologia veterinária e a toxicologia aplicada são atividades laboratoriais complementares, não sendo obrigatoriamente abrangidas pela responsabilidade técnica do médico-veterinário.

D

As análises realizadas nos exames laboratoriais para suporte à clínica veterinária incluem obrigatoriamente áreas como hematologia, imunologia, citologia e genética, todas inseridas no campo da medicina veterinária.

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Q3296219

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico em Radiologia |

Q3296219 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 organiza as ações de saúde em todo o território nacional, contemplando princípios fundamentais do SUS. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O acesso aos serviços de saúde depende de vínculo empregatício, priorizando indivíduos com carteira assinada.

B

A universalização do atendimento, a integralidade das ações e a participação da comunidade configuram pilares importantes previstos pela lei.

C

A legislação direciona a assistência a grupos de alta renda, com base em recursos provenientes dos municípios.

D

O texto legal exclui a vigilância epidemiológica das responsabilidades do SUS, concentrando o foco na medicina curativa.

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Q3295566

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Sanitarista |

Q3295566 Direito Sanitário

Um cidadão diagnosticado com doença crônica enfrentou dificuldades de acesso a exames complementares na rede pública. O gestor local argumentou ausência de recursos. Avaliando o direito do paciente à assistência, marque a conduta coerente.

A

Transferir toda a demanda para unidades conveniadas e restringir o número de vagas, condicionando o acesso a critérios mais limitadores.

B

Buscar reorganizar fluxos e recursos para atender à demanda, respeitando o direito ao tratamento e à continuidade assistencial.

C

Orientar o paciente a recorrer a outras instâncias ou instituições filantrópicas, alegando indisponibilidade orçamentária para cobrir exames adicionais.

D

Cobrar taxas específicas pelos procedimentos, dissociando esse atendimento da gratuidade prevista na legislação.

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Q3295565

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Sanitarista |

Q3295565 Direito Sanitário

Um município ampliou as equipes da atenção primária de forma a universalizar o acesso. Para embasar legalmente a ação, a secretaria se apoiou nos princípios contidos na Lei Orgânica da Saúde. Indique o princípio diretamente relacionado a essa expansão.

A

Atendimento seletivo conforme renda, focando em parcelas específicas.

B

Exclusividade no serviço hospitalar de alta complexidade.

C

Cobrança de taxas para viabilizar o aumento das equipes.

D

Universalidade, garantindo que toda a população possa usufruir dos serviços de saúde pública.

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Q3295373

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Odontólogo - Protesista |

Q3295373 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 prevê a regionalização e a hierarquização como fundamentos do SUS, estabelecendo a cooperação técnica e financeira entre os entes federativos para assegurar atenção integral. Em serviços de maior complexidade, a aplicação desses princípios ocorre quando:

A

Municípios isolados assumem integralmente a oferta de alta complexidade, dispensando parcerias regionais.

B

Os estados financiam sozinhos os procedimentos de alta densidade tecnológica, sem envolvimento da União.

C

União, estados e municípios pactuam recursos e responsabilidades para ofertar especialidades em áreas de abrangência ampla, garantindo acesso equilibrado.

D

A regionalização limita-se aos níveis básicos de atendimento, não influindo na organização da atenção terciária.

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Q3294713

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q3294713 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) define deveres e atribuições no âmbito da saúde pública. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição alinhada à atuação do Agente Comunitário de Saúde:

A

Planejar projetos de alta complexidade hospitalar, assumindo toda a gestão orçamentária dos recursos.

B

Participar da formulação de políticas de saúde ocupando funções exclusivas da vigilância epidemiológica em nível federal.

C

Criar protocolos de internação compulsória sem autorização do município, baseando-se em demandas arbitrárias.

D

Realizar visitas domiciliares, identificar necessidades e contribuir para o vínculo entre família e unidade de saúde, fortalecendo a Atenção Básica.

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Q3294483

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Prova: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil |

Q3294483 Direito Sanitário

Em relação à DO - Declaração de Óbito marque a alternativa INCORRETA:

A

trata-se de documento em três vias carbonadas, sendo a primeira via de cor branca e se destina à Secretaria de Saúde.

B

a segunda via, de cor amarela, permite a liberação da guia de sepultamento e da Certidão de Óbito.

C

a terceira via, de cor rosa, fica arquivada na instituição que forneceu a DO.

D

a DO pode ser fornecida pelo hospital nos casos de mortes devidas a acidentes de trânsito.

E

é vedado ao médico atestar o óbito quando não o tenha verificado pessoalmente.

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Q3293221

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Magareffe |

Q3293221 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/1999 define regras para a Vigilância Sanitária, incluindo a fiscalização do abate de animais para consumo. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

O abate e o manuseio de carnes devem seguir normas sanitárias da ANVISA, garantindo a segurança alimentar.

B

Apenas grandes frigoríficos precisam seguir normas de higiene, pois pequenos abatedouros são isentos de fiscalização.

C

A fiscalização sanitária é feita somente pela ANVISA, sem envolvimento de órgãos estaduais ou municipais.

D

Magarefes podem atuar sem treinamento sanitário, pois a responsabilidade recai apenas sobre o gestor do estabelecimento.

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Q3293220

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Magareffe |

Q3293220 Direito Sanitário

A Resolução nº 216/2004 estabelece diretrizes para serviços de alimentação, abrangendo estrutura física, manipuladores e documentação. Assinale a alternativa CORRETA sobre a obrigatoriedade de registros:

A

A legislação permite que cada estabelecimento defina seus próprios padrões sem qualquer tipo de formalização.

B

Os registros de controle devem ser mantidos em sigilo absoluto, sem auditorias de órgãos competentes.

C

A manutenção de documentações sobre higienização, temperaturas e ocorrências de contaminação garante evidências concretas de conformidade.

D

O foco em registros financeiros é suficiente, pois traduz a estabilidade econômica do serviço de alimentação.

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Q3293217

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Magareffe |

Q3293217 Direito Sanitário

As boas práticas de fabricação, conforme orienta a Resolução nº 216/2004, abrangem métodos de higiene, controle de processos e capacitação de pessoal. Assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicação desse regulamento:

A

As instruções da referida resolução se aplicam prioritariamente em cozinhas domésticas, sem validade para estabelecimentos comerciais.

B

O monitoramento de temperaturas pode ser substituído por verificação visual, pois a cor da carne indica o ponto ideal de segurança.

C

A adoção de procedimentos formais, incluindo registros de limpeza e treinamento, eleva o nível de segurança e atende requisitos legais.

D

O uso de EPIs é facultativo sempre que a equipe tiver experiência comprovada no manuseio de alimentos.

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Q3291388

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q3291388 Direito Sanitário

A classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico visa garantir a qualidade e segurança alimentar no Brasil, sendo regulamentada por normas específicas. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta, conforme a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000.

A

A classificação é obrigatória apenas para subprodutos que possuem alto valor econômico, não se aplicando a produtos vegetais de menor valor ou destinados ao consumo local.

B

A classificação de produtos vegetais é realizada com base em critérios rigorosos de qualidade e conformidade, assegurando que os produtos atendam aos padrões exigidos para comercialização, tanto no mercado interno quanto no internacional.

C

A Lei autoriza a comercialização de produtos vegetais sem necessidade de classificação, desde que a produção atenda a padrões mínimos de segurança, mesmo sem rigorosos controles de qualidade.

D

A Lei não abrange resíduos de valor econômico, concentrando-se exclusivamente em produtos vegetais in natura, que são vendidos diretamente para o consumo ou processamento.

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Q3290365

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q3290365 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa CORRETA de acordo com os princípios dessa lei:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas que visem reduzir riscos de doenças e ampliar o acesso universal às ações e serviços.

B

O acesso aos serviços públicos de saúde ocorre prioritariamente por indicação de instituições privadas, que norteiam as políticas nacionais.

C

A lei transfere integralmente a responsabilidade de vigilância epidemiológica a órgãos internacionais, aliviando o poder público local de tais competências.

D

O poder público deve restringir campanhas de prevenção a localidades com alto poder aquisitivo, pois possuem maior capacidade de financiar projetos sanitários.

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Q3290359

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q3290359 Direito Sanitário

O Agente de Combate às Endemias precisa seguir normas legais e executar atribuições alinhadas aos protocolos sanitários. Assinale a alternativa CORRETA sobre as obrigações inerentes a esse cargo:

A

Conduzir inspeções em áreas rurais sem qualquer relatório, para evitar exposição de dados internos.

B

Aplicar regulamentos sanitários, realizar vistorias cautelosas e registrar informações minuciosas que subsidiem tomadas de decisão.

C

Limitar-se à aplicação de produtos químicos em locais de surto, independentemente de orientação prévia do órgão competente.

D

Delegar a coleta de amostras de vetores exclusivamente aos moradores, dispensando supervisão profissional.

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Q3289828

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Dentista |

Q3289828 Direito Sanitário

Em consonância com o Decreto Federal n° 7.508/2011, em seu artigo 9º, “são portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços”:

I - de atenção primária
II - de atenção de urgência e emergência
III - de atenção psicossocial
IV - especiais de acesso restrito

É verdadeiro o que se afirma em:

A

I, II, III e IV

B

I, II e III apenas

C

II, III e IV apenas

D

I, II e IV apenas

E

I, III e IV apenas

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Q3289825

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Dentista |

Q3289825 Direito Sanitário

Em relação aos princípios do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa que traz um erro conceitual.

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde somente nos níveis prioritários de assistência.

B

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

E

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

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Q3289510

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Laboratório E Campos Experimentais – Subárea: Laboratório |

Q3289510 Direito Sanitário

Julgue o próximo item, referente a produtos controlados pela Polícia Federal e pelo Exército brasileiro.

Nos rótulos de produtos controlados pela Polícia Federal, deve estar obrigatoriamente inscrita a expressão “Produto controlado pela Polícia Federal”, sendo facultada a inserção das informações relativas à concentração de cada produto químico.

Certo

Errado

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Q3289509

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Laboratório E Campos Experimentais – Subárea: Laboratório |

Q3289509 Direito Sanitário

Julgue o próximo item, referente a produtos controlados pela Polícia Federal e pelo Exército brasileiro.

As pessoas que utilizam produtos controlados pelo Exército como fertilizantes ou seus insumos estão dispensadas de registro junto ao Comando do Exército.

Certo

Errado

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Q3288550

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288550 Direito Sanitário

De acordo com a Instrução Normativa nº 27, de 17 de setembro de 2015, que estabelece as normas para o trânsito nacional de suínos, seus produtos, subprodutos e material genético com destino a determinadas Unidades Federativas e regiões do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

É permitido o ingresso de produtos e subprodutos de origem suína nas Unidades Federativas citadas no Art. 1º apenas se estiverem acompanhados de documentação oficial e processados para garantir a destruição do vírus da Peste Suína Clássica (PSC), conforme tratamentos reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).

B

O ingresso de suínos e material genético suíno nas Unidades Federativas citadas no Art. 1º é permitido desde que acompanhados de Certificado de Inspeção Sanitária Modelo “E” (CIS-E) e Guia de Trânsito Animal (GTA).

C

Produtos de origem suína, como carnes frescas e linguiças frescas, estão liberados para trânsito nas Unidades Federativas listadas no Art. 1º, desde que processados em estabelecimentos sob inspeção veterinária oficial.

D

O ingresso de material biológico ou agente infeccioso de origem suína para pesquisa e diagnóstico é permitido sem a necessidade de autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

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Q3288548

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288548 Direito Sanitário

A Portaria que formaliza a adesão do Estado do Ceará ao Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle estabelece diretrizes para o controle do trânsito de aves e de cama de aviário no Estado. Com base nessas diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

O trânsito intraestadual de aves de descarte é permitido sem restrições, desde que as aves sejam destinadas a qualquer tipo de abatedouro, independentemente do tipo de inspeção.

B

É permitida a venda ambulante de aves no Estado do Ceará, desde que o vendedor possua Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária do município de atuação.

C

A emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para o transporte de aves de descarte dentro do Estado do Ceará não está condicionada à comprovação de recepção das aves no destino final.

D

A comercialização de cama de aviário no Estado do Ceará é permitida desde que o vendedor informe aos compradores que é proibido o uso desse material na alimentação de ruminantes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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