Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 180

Q3766124

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Organizador de Postura |

Q3766124 Direito Sanitário

Considerando a regulamentação sobre animais em áreas públicas e de uso coletivo, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A presença de animais em praias e parques pode ser restringida por critérios de risco sanitário, porte e comportamento, conforme regulamentação local específica.

(__) Cães-guia possuem tratamento diferenciado nas restrições de circulação.

(__) A orientação aos proprietários constitui etapa fundamental da ação fiscal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − V − F.

E

F − F − V.

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Q3766018

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Saneamento |

Q3766018 Direito Sanitário

Durante inspeção em um estabelecimento comercial, a equipe de vigilância sanitária constatou risco sanitário associado a produtos disponíveis ao público. Em relação as medidas preventivas que podem ser adotadas pela autoridade sanitária, assinale a alternativa CORRETA.

A

As medidas preventivas só podem ser aplicadas após a manifestação formal do comerciante.

B

A fiscalização pode incluir apreensão, recolhimento, proibição e suspensão de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço.

C

As medidas preventivas se restringem à suspensão temporária da propaganda de produtos.

D

A ação da Anvisa só é válida quando todos os estabelecimentos do país apresentam o mesmo problema sanitário.

E

Uma vez aplicadas, as medidas preventivas não podem ser revogadas em hipótese alguma.

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Q3766017

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Saneamento |

Q3766017 Direito Sanitário

Em uma vistoria em sistemas de abastecimento, precisa-se verificar se a água distribuída à população atende às exigências legais de qualidade. De acordo com a Portaria GM/MS nº 888/2021, assinale a alternativa CORRETA que apresenta a definição de padrão de potabilidade.

A

Conjunto de métodos de tratamento que devem ser aplicados à água para torná-la potável.

B

Conjunto de valores permitidos para os parâmetros da qualidade da água para consumo humano.

C

Limite máximo de consumo diário de água por habitante em área urbana.

D

Critérios de fiscalização e penalidades aplicadas em caso de fornecimento irregular de água.

E

Normas de manutenção e limpeza periódica dos reservatórios de abastecimento coletivo.

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Q3766015

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Saneamento |

Q3766015 Direito Sanitário

Em plantão numa unidade básica de saúde, a equipe identifica suspeita de agravo constante na lista oficial. Para cumprir a norma, é preciso registrar e encaminhar o caso. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA sobre definição da notificação compulsória.

A

Facultativa com apenas casos confirmados e envio mensal.

B

Obrigatória com suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública e envio imediato ou semanal.

C

Restrita a médicos da rede pública com apenas confirmados e envio semanal.

D

Direcionada a conselhos profissionais com participação de qualquer pessoa e envio eventual.

E

Limitada a hospitais privados com apenas surtos e envio mensal.

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Q3766008

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Saneamento |

Q3766008 Direito Sanitário

Considere o conceito legal de Vigilância Sanitária e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto a seguir.

“Entende-se por vigilância sanitária um ______________ capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.”

A

programa preventivo.

B

instrumento público.

C

procedimento governamental.

D

conjunto de ações.

E

processo administrativo.

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Q3766007

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Saneamento |

Q3766007 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 11.445/2007 de saneamento básico, assinale a alternativa que NÃO contém um princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento básico.

A

Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

B

Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

C

Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.

D

Integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

E

Condução restrita do prestador, priorizando sigilo sobre informações e reduzindo a publicidade das ações.

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Q3766004

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Saneamento |

Q3766004 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde de acordo com a Lei nº 8.080/1990, e assinale a alternativa CORRETA.

I — A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II — A formulação de política de saúde destinada a priorizar metas de exportação do setor e incentivos ao comércio exterior como diretriz central do sistema.

III — A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

IV — A definição de metas de produção industrial e de comércio interno como diretrizes centrais do sistema de saúde.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

E

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Q3764417

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Intérprete de Libras |

Q3764417 Direito Sanitário

O Decreto nº 5.6262005 estabelece diretrizes claras para o atendimento à saúde da pessoa surda, visando garantir a acessibilidade no SUS. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, atendimento prioritário a alunos surdos nos hospitais universitários, independentemente da classificação de risco.
II.O SUS deve garantir a atenção integral à saúde da pessoa surda, incluindo a organização de redes de serviços de atenção à saúde auditiva e a presença de profissionais capacitados em Libras ou intérpretes.
III.O decreto determina que todos os médicos do SUS devem ser fluentes em Libras, sob pena de demissão, para dispensar a necessidade de intérpretes na área da saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II.

D

I e II.

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Q3764295

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Médico Ortopedista |

Q3764295 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8.080/90 e a estrutura organizacional do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir, que tratam da forma de gestão, financiamento e planejamento do sistema:

I. A direção nacional executa diretamente ações assistenciais e regula contratos de serviços de forma centralizada.
II. A organização dos serviços adota base regionalizada e hierarquizada, com fluxos definidos conforme complexidade crescente.
III. A iniciativa privada participa de forma complementar por contrato ou convênio, seguindo diretrizes do SUS e fiscalização do poder público.
IV. O financiamento da saúde integra receitas da seguridade social com aplicação condicionada a emendas parlamentares impositivas.
V. O planejamento ascendente compatibiliza necessidades locais e planos de saúde em cada esfera de governo.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3764253

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Médico Ginecologista |

Q3764253 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) possui um campo de atuação que abrange diversas áreas de responsabilidade pública.

Assinale a alternativa que identifica corretamente as ações que integram esse campo de atuação.

A

Vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral inclusive farmacêutica e participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

B

Ações clínicas ambulatoriais e hospitalares, apoio pontual à vigilância epidemiológica local e foco em atendimento de demanda espontânea.

C

Vigilância nutricional suplementar, assistência farmacêutica em gestão separada da atenção terapêutica e pactuações de caráter apenas consultivo.

D

Ordenação da formação em saúde e gestão plena da previdência social com ênfase em benefícios pecuniários ao segurado.

E

Proteção do meio ambiente com atuação em fauna silvestre e descarte de resíduos industriais, com afastamento da saúde do trabalhador do escopo prioritário.

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Q3764176

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Médico ESF |

Q3764176 Direito Sanitário

Em relação à Lei nº 8.142/90, qual descrição traduz com precisão a composição e o caráter do Conselho de Saúde?

A

Órgão consultivo, composição tripartite equilibrada entre governo, gestores e entidades comunitárias.

B

Instância de decisão eventual, presidência alternada e distribuição igual entre quatro segmentos com paridade uniforme.

C

Colegiado com foco fiscal, representação majoritária de gestores estaduais e rodízio anual de assentos entre segmentos.

D

Deliberação condicionada à homologação executiva, composição técnico-administrativa definida por decreto e paridade por conveniência.

E

Instância deliberativa e permanente, com usuários ocupando metade das cadeiras, além de governo, prestadores e trabalhadores.

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Q3764149

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico Especialista – Ginecologia |

Q3764149 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, promulgada em 19 de setembro de 1990 e reconhecida como Lei Orgânica da Saúde, instituiu a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), cujo propósito fundamental consiste em:

A

Regulamentar o envolvimento da comunidade na administração do Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinar as transferências de recursos financeiros entre entes governamentais no setor saúde.

B

Estabelecer que o SUS seja estruturado de modo regionalizado e hierárquico, incorporando serviços públicos e vedando a inclusão de serviços privados de forma complementar.

C

Criar a gestão do SUS como centralizada e com participação societal, por meio de conselhos e conferências de saúde em âmbito nacional.

D

Definir as orientações para a operação do Sistema Único de Saúde, estabelecendo as bases para a promoção, proteção e restauração da saúde.

E

Delimitar as atribuições da União, sendo de sua competência a Atenção Primária à Saúde, vigilância sanitária e epidemiológica, além da prestação de ações e serviços.

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Q3763738

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3763738 Direito Sanitário

No momento em que o Plano Municipal de Saúde passava por revisão e ajustes estratégicos, a equipe da Atenção Básica discute a forma como o município deve alinhar suas ações às diretrizes nacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). O Agente Comunitário de Saúde observa que a comunidade cobra maior transparência na aplicação dos recursos e participação nas decisões locais, enquanto o coordenador da unidade defende que cada município tem autonomia total para decidir suas prioridades sem necessidade de pactuação com os demais entes.

Com base nas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A descentralização prevista na legislação visa fortalecer a autonomia dos entes federativos, mantendo, entretanto, a articulação entre as três esferas de governo.

B

O financiamento do SUS deve ser compartilhado entre União, estados e municípios, observando critérios de cofinanciamento e responsabilidade solidária.

C

A participação popular no SUS ocorre por meio dos conselhos e conferências de saúde, que integram o processo de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas.

D

A autonomia municipal permite a formulação de políticas de saúde locais sem necessidade de observância às diretrizes nacionais, desde que aprovadas pelo respectivo conselho de saúde.

E

A gestão descentralizada pressupõe pactuação interfederativa e corresponsabilidade entre os entes, respeitando as diretrizes gerais do SUS.

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Q3763321

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra |

Q3763321 Direito Sanitário

A Lei nº 15.126/2025 alterou a Lei nº 8.080/1990 para estabelecer a ___________________ como novo princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O caput do artigo 7º da Lei nº 8.080/1990 foi acrescido de inciso XVI.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Atenção à Saúde Indígena

B

Atenção à Saúde Ambiental

C

Atenção Humanizada

D

Ampliação de Telessaúde

E

Promoção da Saúde Planetária

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Q3763114

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Porteiro |

Q3763114 Direito Sanitário

Segundo Maximiano (2018), o saneamento básico é uma política pública que requer diretrizes e normas específicas. A Lei nº 11.445/2007 estabelece:

A

As diretrizes nacionais para o saneamento básico.

B

Padrões de segurança alimentar.

C

Normas sobre o transporte coletivo urbano.

D

Regras de funcionamento autarquias municipais.

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Q3763029

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de ETA |

Q3763029 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 888/2021 determina que:

A

O controle da qualidade da água é opcional.

B

Os sistemas de abastecimento devem cumprir Valores Máximos Permitidos (VMP), realizar monitoramento periódico e garantir padrões microbiológicos e químicos de potabilidade.

C

Apenas o cidadão é responsável pela coleta.

D

O Vigiagua foi extinto.

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Q3759424

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Radiologia Plantonista |

Q3759424 Direito Sanitário

Em unidade pública de diagnóstico por imagem, o técnico é responsável por triagens de rastreamento radiológico. À luz dos princípios do SUS (Lei nº 8.080/1990), universalidade, equidade e integralidade, qual postura reflete esses fundamentos?

A

Atender pacientes segundo prioridade clínica, garantindo igualdade de acesso e registro transparente dos critérios de atendimento.

B

Priorizar atendimento a grupos vulneráveis, como gestantes e idosos, sem registro formal de critério.

C

Estabelecer fila por ordem de chegada, assegurando imparcialidade sem considerar gravidade.

D

Encaminhar pacientes particulares para exames prioritários, a fim de otimizar recursos.

E

Priorizar usuários com encaminhamento médico de rede privada, considerando complexidade do exame.

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Q3759125

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Médico Veterinário |

Q3759125 Direito Sanitário

Em estabelecimento veterinário de porte intermediário com prescrição eletrônica, manipulação de psicotrópicos e serviços laboratoriais terceirizados, a conformidade normativa exige rastreabilidade documental e supervisão técnica. Com base no Decreto 64.704/1969, na Portaria 344/1998 e na Resolução CFMV 1.427/2022, qual conduta atende integralmente às exigências ético-legais?

A

Registro eletrônico de dispensações controladas, armazenamento em área de acesso condicionado e conferência periódica realizada por auxiliar administrativo qualificado.

B

Gestão manual de prescrições em formulários autenticados, arquivamento físico de registros clínicos e monitoramento eventual de estoque por amostragem semanal.

C

Controle eletrônico de prescrições com rastreabilidade, armazenamento em área restrita e contrato formal de serviços externos com cláusulas de corresponsabilidade técnica.

D

Prescrição informatizada sem assinatura digital, controle físico de psicotrópicos e rastreio de documentos mantidos por registro interno supervisionado.

E

Organização documental híbrida, com prontuários parcialmente digitais e auditorias clínicas realizadas conforme necessidade operacional e demanda de inspeção sanitária.

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Q3759124

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Médico Veterinário |

Q3759124 Direito Sanitário

Uma clínica veterinária foi notificada por ausência de registro técnico atualizado e inconsistências em protocolos de biossegurança. De acordo com a Lei 5.517/1968, o Decreto 64.704/1969 e a Resolução CFMV 1.330/2020, qual resposta técnico-administrativa mantém conformidade ética e legal plena?

A

Retificação progressiva do cadastro junto ao conselho, priorizando a reorganização física do estabelecimento e o agendamento de nova inspeção técnica.

B

Continuidade das atividades clínicas mediante declaração interna de compromisso técnico e posterior atualização documental conforme disponibilidade administrativa.

C

Delegação provisória da função técnica a profissional substituto com registro prévio em outra jurisdição e manutenção integral da rotina operacional vigente.

D

Reestruturação parcial dos protocolos de biossegurança, com envio de relatório sintético ao órgão fiscalizador e manutenção do registro pendente até nova vistoria.

E

Regularização imediata do registro institucional, atualização dos manuais de biossegurança e comunicação oficial ao conselho comprovando a adequação das medidas corretivas.

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Q3758924

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Educacional |

Q3758924 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estabelece normas relacionadas à organização do SUS, ao planejamento da saúde, à assistência à saúde e à articulação interfederativa. Quanto à organização do SUS, conforme o Decreto nº 7.508/2011, é correto afirmar:

A

De acordo com o Art. 5º, para instituir uma Região de Saúde, é necessário garantir no mínimo: Atenção primária; Urgência e emergência; Atenção psicossocial; Atenção ambulatorial especializada e hospitalar e Vigilância em saúde.

B

A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deve observar regras próprias, em consonância com a soberania nacional brasileira.

C

As Regiões de Saúde são responsáveis por determinar o valor exato das transferências de recursos entre os entes federativos.

D

As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões intersetoriais.

E

Conforme o Art. 8º, o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pela rede regionalizada e hierarquizada, para atender a complexidade do serviço.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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