Um fiscal sanitário, ao receber uma denúncia anônima sobre um estabelecimento, deve pautar sua conduta por princípios éticos e legais. Qual deve ser a atitude inicial do fiscal em relação à denúncia?

O processo administrativo sanitário é instaurado para apurar infrações e aplicar penalidades. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O auto de infração é o documento que dá início ao processo administrativo, devendo descrever a infração constatada e o dispositivo legal infringido.

(__)Após ser autuado, o infrator tem o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo apresentar sua defesa e recorrer da decisão de primeira instância.

(__)A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, como a apreensão do produto e a interdição do estabelecimento.

(__)Uma vez aplicada a penalidade de interdição, ela é sempre definitiva, resultando no cancelamento do alvará sanitário e no fechamento permanente do estabelecimento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A vigilância sanitária é um campo da saúde coletiva que  visa a eliminação, diminuição ou prevenção de riscos à saúde. Analise as afirmativas a seguir:

I.O objeto de atuação da vigilância sanitária inclui o controle de bens de consumo, como medicamentos e alimentos, em todas as suas etapas, da produção ao consumo.

II.A vigilância sanitária também abrange a fiscalização da prestação de serviços de interesse à saúde, como hospitais, laboratórios e farmácias.

III.As ações de vigilância sanitária são exclusivamente punitivas, baseadas na aplicação de multas e interdições, não incluindo ações de caráter educativo ou preventivo.

Está correto o que se afirma em:

A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 1999, representou um marco na história da vigilância sanitária brasileira. Qual foi a principal inovação institucional trazida pela criação da Anvisa em relação ao modelo anterior?

A RDC nº 44/2009 da Anvisa veda a comercialização de determinados produtos em farmácias e drogarias. Analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado o comércio de lentes de grau, prontas ou não.

II.É vedada a comercialização de cigarros e produtos fumígenos.

III.É permitida a venda de alimentos para fins especiais, como fórmulas infantis.

Está correto o que se afirma em:

As normativas da Anvisa são a base para a atuação do fiscal sanitário. Analise as afirmativas a seguir:

I.As Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) são atos normativos que estabelecem regras e padrões técnicos de cumprimento obrigatório para o setor regulado.

II.As Instruções Normativas (IN) são atos que detalham os procedimentos operacionais para o cumprimento de uma norma superior, como uma RDC ou Portaria.

III.As Consultas Públicas são mecanismos de participação social nos quais a Anvisa submete uma proposta de norma à apreciação da sociedade antes de sua publicação final.

Está correto o que se afirma em:

As ações de vigilância sanitária podem envolver dilemas éticos. Sobre a aplicação dos princípios da bioética neste campo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da beneficência justifica a ação da vigilância sanitária de intervir em um estabelecimento para corrigir uma falha que representa risco à saúde, buscando sempre o bem da coletividade.

(__)A interdição de um estabelecimento, que restringe o direito de propriedade e de trabalho, pode ser justificada pelo princípio da justiça, quando a continuidade da atividade representa um risco maior para a saúde pública.

(__)O princípio da autonomia do proprietário do estabelecimento se sobrepõe ao interesse da saúde coletiva, impedindo que o fiscal sanitário realize uma inspeção sem a autorização prévia e agendada do mesmo.

(__)A divulgação de informações sobre riscos sanitários à população, de forma clara e honesta, está alinhada ao princípio da não maleficência, pois busca evitar que as pessoas sofram danos por falta de conhecimento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A Lei nº 5.991/73 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos. Sobre seus conceitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Lei define "Farmácia" como o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, e "Drogaria" como o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas e medicamentos em suas embalagens originais.

(__)A Lei estabelece que a presença do farmacêutico responsável técnico é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

(__)A venda de medicamentos sujeitos a controle especial pode ser realizada por qualquer funcionário da farmácia, desde que sob a supervisão remota do farmacêutico.

(__)A Lei permite que as farmácias e drogarias comercializem pequenos artigos de conveniência, como cartões telefônicos e pilhas, sem restrições.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O Decreto nº 8.077/2013 regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário. Este decreto detalha os requisitos para a obtenção e renovação da Autorização de Funcionamento (AFE) e da Autorização Especial (AE). Qual dos seguintes documentos é um pré-requisito essencial que a empresa deve possuir, emitido pela autoridade local, antes de solicitar a AFE à Anvisa?

A RDC nº 96/2008 regulamenta a propaganda e publicidade de medicamentos. Analise as afirmativas a seguir:

I.É permitida a propaganda de medicamentos de venda sob prescrição médica para o público em geral em qualquer meio de comunicação, como rádio e televisão.

II.A propaganda de medicamentos isentos de prescrição deve, obrigatoriamente, incluir a advertência: "SE PERSISTIREM OS SINTOMAS, O MÉDICO DEVERÁ SER CONSULTADO".

III.É vedado o uso de imperativos como "tome", "use", "experimente", que induzam diretamente ao consumo do medicamento na propaganda.

Está correto o que se afirma em:

A RDC nº 275/2019 dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização de Funcionamento (AFE) e da Autorização Especial (AE) de empresas. Analise as afirmativas a seguir:

I.A Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) é o ato de competência da Anvisa que permite o funcionamento de empresas que exerçam atividades com medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde.

II.A Autorização Especial (AE) é exigida para empresas que trabalham com substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, conforme a Portaria SVS/MS nº 344/98.

III.Hospitais e unidades públicas de saúde que dispensam medicamentos, mas não os comercializam, estão isentos da obrigatoriedade de possuir a Autorização de Funcionamento (AFE).

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 6.360/76 dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos. Analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei estabelece que nenhum dos produtos de que trata poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

II.O registro de medicamentos tem validade de 5 (cinco) anos, podendo ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mediante solicitação da empresa.

III.A alteração de elementos da fórmula, da posologia ou das indicações terapêuticas de um produto já registrado depende de prévia autorização do Ministério da Saúde.

Está correto o que se afirma em:

Em novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.737, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde. Nesse sentido, o direito ao acompanhante resguardado à mulher deve ser exercido 

O americano Terrence McCoy sofreu um ferimento na cabeça ao fechar o porta-malas de seu carro em Paraty, no Rio de Janeiro, e se surpreendeu ao não pagar nada pelo atendimento médico. Tal fato ocorre devido ao princípio da

Observe o caso em hipótese:

Num diagnóstico institucional, o Psicólogo escolar identifica queixas de ansiedade, ambiente ruidoso, ausência de áreas sombreadas no pátio e baixa participação das famílias. Em reunião, parte da equipe reduz o problema a “falta de medicação para os alunos”. Considerando a Lei n.º 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde (LOS), assinale a diretriz que deve orientar o plano de ação da escola em articulação com a rede local. 

No âmbito da Saúde, especificamente no Art. 192, presente na Lei Orgânica do município de Itapoá (SC), o município promoverá, dentre outras ações:

O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, é amplamente considerado uma das maiores políticas públicas de saúde do mundo. Assinale a alternativa que expressa corretamente um dos princípios doutrinários do SUS.

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando os princípios e diretrizes estabelecidos por essa lei, identifique a alternativa correta:

A Lei nº 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir a respeito desses preceitos fundamentais:

I. A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência garante que todo cidadão brasileiro é titular do direito à saúde, independentemente de sua contribuição previdenciária ou condição socioeconômica.

II. O princípio da integralidade da assistência compreende um conjunto articulado de ações preventivas, curativas e de reabilitação, mas exclui a articulação com políticas intersetoriais que impactam a saúde, como saneamento e educação.

III. A diretriz da descentralização político-administrativa preconiza a redistribuição de poder e responsabilidades entre os três níveis de governo, com ênfase na municipalização dos serviços e comando único em cada esfera de governo.

Está correto o que se afirma em:

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.142/1990 estabelece as instâncias colegiadas para a participação da comunidade na gestão. Considerando a composição paritária do Conselho de Saúde, um requisito fundamental para a transferência de recursos intergovernamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente sua estrutura.