Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 141

Q3812898

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência Médica - Áreas Básicas e Especialidades de Acesso Direto (R1) |

Q3812898 Direito Sanitário

Desde 1988, o Brasil tem estabelecido um sistema de saúde dinâmico e complexo (o Sistema Único de Saúde – SUS), baseado nos princípios da saúde como um direito do cidadão e um dever do Estado. O SUS tem o objetivo de prover uma atenção abrangente e universal, preventiva e curativa, por meio da gestão e prestação descentralizadas de serviços de saúde, promovendo a participação da comunidade em todos os níveis de governo. Essa participação foi garantida

A

pela Lei nº 8.142/1990 que dispõe também sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.

B

pelo Pacto da Saúde que, a partir da definição de objetivos e metas, promoveu a consolidação do SUS.

C

pelas Normas Operacionais Básicas, que definiram as estratégias a serem tomadas ao longo dos anos.

D

pela Lei nº 8.080/1990 que definiu todas as formas de organização e funcionamento do SUS.

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Q3812896

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência Médica - Áreas Básicas e Especialidades de Acesso Direto (R1) |

Q3812896 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No Título II (Do Sistema Único de Saúde), Capítulo IV (Da Competência e das Atribuições), Seção II (Da Competência), a Lei nº 8.080 define as competências de cada instância de gestão (federal, estadual, distrital e municipal). É competência estadual:

A

planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

B

coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

C

participar do planejamento, programação e organização das redes regionalizadas e municipais e do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

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Q3812846

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência Médica - R1 c/Pré-Req em Anestesiologia/Cirurg de Cabeça e Pescoço/Cirurg Oncológica/Clínica Médica/Geriatria/Mastologia/Med de Família e Comunidade/Med Intensiva/Neurologia/Nefrologia/Oncologia |

Q3812846 Direito Sanitário

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), desodorantes que não possuam substâncias antiperspirantes podem ser utilizados em crianças a partir de

A

6 anos.

B

8 anos.

C

10 anos.

D

12 anos.

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Q3811080

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Psicólogo |

Q3811080 Direito Sanitário

Segundo o Art. 2º da Portaria nº 2.436 de 21 de setembro de 2017, a Atenção Básica configura-se como:

A

Estratégia prioritária de atenção à saúde e visa à reorganização dos serviços do SUS, de acordo com os preceitos do SUS. É considerada como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da Atenção Básica, por favorecer uma reorientação do processo de trabalho com maior potencial de ampliar a resolutividade e impactar na situação de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-efetividade.

B

Possibilita o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada aberta e preferencial da RAS (primeiro contato), acolhendo as pessoas e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela atenção às suas necessidades de saúde.

C

Conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.

D

Oferta o cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade. Ficando proibida qualquer exclusão baseada em idade, gênero, cor, crença, nacionalidade, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade ou limitação física, intelectual, funcional, entre outras, com estratégias que permitam minimizar desigualdades, evitar exclusão social de grupos que possam vir a sofrer estigmatização ou discriminação; de maneira que impacte na autonomia e na situação de saúde.

E

Conjunto de serviços executados pela equipe de saúde que atendam às necessidades da população adscrita nos campos do cuidado, da promoção e manutenção da saúde, da prevenção de doenças e agravos, da cura, da reabilitação, redução de danos e dos cuidados paliativos. Inclui a responsabilização pela oferta de serviços em outros pontos de atenção à saúde e o reconhecimento adequado das necessidades biológicas, psicológicas, ambientais e sociais causadoras das doenças e manejo das diversas tecnologias de cuidado e de gestão necessárias a estes fins, além da ampliação da autonomia das pessoas e coletividade.

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Q3811076

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Psicólogo |

Q3811076 Direito Sanitário

Segundo o Ministério da Saúde (2025), o Sistema Único de Saúde é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando à prevenção e à promoção da saúde. E a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, é um marco importante no âmbito do SUS. Diante disto, assinale a alternativa CORRETA acerca da disposição preliminar da referida Lei – Art. 1º.

A

Não se consolidou no Brasil e somente a Constituição Federal de 1988 foi suficiente para criação dos SUS em nosso país.

B

Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

C

Dispõe sobre a Integralidade da assistência à saúde e da centralização dos serviços em saúde com poder total da União e sem participação dos estados e municípios.

D

Dispõe sobre a criação da UBS e de hospitais.

E

Dispõe sobre a participação total das empresas privadas nos serviços de saúde no âmbito nacional e afirma que essas são únicas e exclusivas nos cuidados em saúde no Brasil.

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Q3809401

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente de Preparação de Alimentos |

Q3809401 Direito Sanitário

O(A) manipulador(a) de alimentos poderá se apresentar no local de trabalho com:

A

Maquiagem leve para as mulheres.

B

Aliança se ele usar luvas ao tocar nos alimentos.

C

Os cabelos presos e protegidos por toucas ou redes.

D

Barba limpa para os homens.

E

Esmalte do tipo base, desde que as unhas estejam curtas e limpas.

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Q3809370

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente de Combate de Endemias |

Q3809370 Direito Sanitário

Em um ciclo formativo destinado a servidores de diferentes secretarias municipais, discutem-se os impactos da judicialização da saúde no funcionamento das políticas sociais. Destaca-se que decisões judiciais individuais podem gerar efeitos desproporcionais sobre o orçamento público e comprometer a equidade no acesso às ações estatais. Considerando os princípios do SUS e a problemática da judicialização analisada nos estudos sobre financiamento e direito à saúde, é correto afirmar que:

A

As decisões judiciais sobre saúde repercutem apenas na área sanitária, não afetando o orçamento das demais políticas sociais municipais.

B

A judicialização fortalece a universalidade, já que garante atendimento prioritário a quem recorre ao Judiciário, ampliando o acesso ao sistema.

C

A judicialização tende a ampliar desigualdades, pois decisões individuais podem deslocar recursos de políticas coletivas, contrariando o princípio da equidade do SUS.

D

A concessão judicial de medicamentos e procedimentos reforça a integralidade, assegurando que demandas individuais prevaleçam sobre o planejamento público.

E

A judicialização reduz a pressão sobre as políticas públicas porque desloca a responsabilidade de financiamento ao Poder Judiciário.

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Q3809369

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente de Combate de Endemias |

Q3809369 Direito Sanitário

Durante uma formação intersetorial envolvendo servidores de diversas áreas do município (educação, assistência social, administração e saúde), discute-se como o direito humano à saúde depende da atuação coordenada do poder público. Aponta-se que o subfinanciamento federal tem impactos amplos na oferta de serviços e na execução das políticas sociais municipais. Considerando os princípios do direito humano à saúde e a dinâmica federativa brasileira, é correto afirmar que:

A

A garantia do direito à saúde decorre prioritariamente da capacidade administrativa municipal, sendo o financiamento federal apenas complementar.

B

O direito à saúde exige financiamento público adequado e cooperação entre União, estados e municípios, pois sua efetivação depende de políticas contínuas e de responsabilidade compartilhada.

C

A responsabilidade municipal sobre o direito à saúde é autônoma e independe da cooperação federativa, já que cada ente possui fontes próprias de financiamento.

D

A efetivação do direito à saúde ocorre sobretudo por meio de ações judiciais individuais, independentemente da política pública estruturada.

E

O subfinanciamento não compromete as políticas sociais municipais, pois estas podem ser reorganizadas mediante compensação orçamentária de curto prazo.

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Q3808920

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Cirurgião Dentista Odontopediatra |

Q3808920 Direito Sanitário

O Conselho Municipal de Saúde discute a criação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), conforme previsto na Lei Orgânica da Saúde. Um conselheiro questiona a natureza jurídica da comissão, sua composição e suas atribuições. Considerando as diretrizes que orientam a estruturação da CISTT no âmbito do controle social do SUS, é correto afirmar que:

A

A criação da CISTT é facultativa aos municípios, dependendo da existência de demanda local por ações de saúde do trabalhador.

B

A CISTT é instância regional vinculada ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, funcionando de forma autônoma em relação ao Conselho de Saúde.

C

A composição da CISTT deve seguir a paridade do Conselho de Saúde, com 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de gestores e prestadores.

D

A CISTT possui caráter deliberativo próprio, aprovando resoluções sobre saúde do trabalhador que vinculam diretamente a gestão municipal.

E

A CISTT tem natureza assessora, recomenda ao Conselho de Saúde e deve incluir representantes de órgãos de saúde, previdência e trabalho para garantir intersetorialidade.

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Q3807341

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário |

Q3807341 Direito Sanitário

A Lei Ordinária nº 3.963/2016 do Município de Brusque estabelece disposições sobre qual tema?

A

Regulamento para o controle de zoonoses urbanas.

B

Normas para a comercialização de produtos veterinários na cidade.

C

Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam ou processem produtos de origem animal e vegetal.

D

Estabelecimento de diretrizes para o manejo de resíduos sólidos em propriedades rurais.

E

Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam ou processem produtos de origem animal.

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Q3807340

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário |

Q3807340 Direito Sanitário

A Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993, do Ministério da Saúde, aprovou regulamentos técnicos essenciais para a área de alimentos.
Assinale a alternativa correta sobre o “Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos”

A

Este regulamento se restringe à inspeção de produtos de origem humana, excluindo especificamente os de origem animal e vegetal.

B

A metodologia de Análise de Perigos em Pontos Críticos de Controle (APPCC) é apresentada como uma ferramenta facultativa, sem obrigatoriedade de uso na avaliação da cadeia alimentar.

C

O laudo de inspeção, como instrumento legal, destina-se apenas ao arquivo interno da Vigilância Sanitária, sem direito a cópia para o estabelecimento inspecionado.

D

A abrangência da inspeção sanitária, segundo este regulamento, limita-se às grandes indústrias, desconsiderando pequenos estabelecimentos e comércios locais.

E

Seu objetivo geral é estabelecer orientações para a inspeção sanitária, avaliando as Boas Práticas para a obtenção de padrões de identidade e qualidade de produtos e serviços alimentícios, visando a proteção da saúde da população, e se aplica a todos os Órgãos de Vigilância Sanitária em todas as esferas.

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Q3807335

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário |

Q3807335 Direito Sanitário

No município de Brusque, a Lei nº 3426, de 30 de setembro de 2011, dispõe sobre o bem-estar, controle populacional animal e posse responsável, especialmente de animais de estimação como cães e gatos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos.
Esta lei estabelece que a fiscalização de maus-tratos será de competência:

A

do Fiscal Sanitário.

B

da CRMV-SC.

C

das Organizações não governamentais.

D

das Polícias civil e militar.

E

do Fiscal Ambiental.

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Q3807328

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q3807328 Direito Sanitário

A Lei nº 14.026/2020 atualiza o Marco Legal do Saneamento e considera os serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:
1. coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários.
2. transporte e tratamento dos esgotos sanitários.
3. drenagem urbana.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3806252

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806252 Direito Sanitário

A vigilância sanitária é um dos instrumentos do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem papel essencial na proteção e promoção da saúde pública. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição do termo relacionado à vigilância sanitária.

A

Autuante: autoridade que emite decisão em processo.

B

Defesa: ato da autoridade julgadora que dá conclusão ao processo.

C

Decisão: resposta do autuado à matéria de fato que lhe é imputada.

D

Autoridade sanitária: aquela declarada competente para o exercício das atribuições de saúde pública.

E

Autoridade julgadora: aquele que lavra o auto, que autua; servidor autuante, aquele que procede à autuação.

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Q3806251

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806251 Direito Sanitário

Os estabelecimentos sujeitos às ações de Vigilância Sanitária somente poderão funcionar se atenderem à seguinte exigência:

A

Emissão da Licença Epidemiológica.

B

Realização de inspeção sanitária com parecer desfavorável da equipe municipal de vigilância sanitária.

C

Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária.

D

Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os responsáveis serão designados por meio de portaria do Presidente.

E

Apresentação de parte da documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento.

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Q3806250

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806250 Direito Sanitário

Durante uma fiscalização sanitária no Brasil, os cidadãos, proprietários de estabelecimentos ou responsáveis por locais inspecionados, possuem direitos e deveres específicos, estabelecidos pela legislação sanitária e pela Constituição Federal. Considerando esse contexto, marque a alternativa correta sobre os deveres dos sujeitos envolvidos no processo de fiscalização sanitária.

A

A não descrição dos bens apreendidos.

B

A não descrição da quantidade dos bens apreendidos.

C

A narração dos fatos verificados pelo agente.

D

Em caso de recusa do fiscalizado em assinar os autos de infração, entregar-lhe 02 vias do auto lavrado.

E

A fim de materializar a irregularidade, não se deve utilizar fotografias, filmagens ou qualquer outro meio mecânico ou eletrônico.

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Q3806248

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806248 Direito Sanitário

Qual atividade é desenvolvida pela Vigilância Sanitária no âmbito das clínicas e dos consultórios de fisioterapia?

A

Verificar a incompatibilidade das dimensões das áreas com as atividades não desenvolvidas.

B

Avaliar apenas o tipo de revestimento das paredes, piso e teto.

C

Verificar, quando for o caso, a facilidade de acesso a rampas, escadas e elevadores.

D

Verificar as técnicas e rotinas de contaminação e limpeza de superfícies e ambientes.

E

Comprovar, somente quando necessário, o registro dos profissionais nos respectivos Conselhos de Classe.

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Q3806246

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806246 Direito Sanitário

No que se refere ao campo de atuação, assinale a alternativa que apresenta os bens, produtos e serviços aos quais cabe à Vigilância Sanitária desenvolver ações específicas.

A

Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados animais.

B

Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

C

Órgãos, tecidos apenas humanos, para uso em transplantes ou reconstituições.

D

Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado apenas do tabaco.

E

Alimentos, bebidas, águas envasadas e seus insumos, com exceção de suas embalagens e aditivos alimentares.

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Q3806245

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806245 Direito Sanitário

Qual é a Lei e o ano da criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)?

A

Lei nº 9.872, de 26 de janeiro de 1990.

B

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

C

Lei nº 9.872, de 26 de janeiro de 2000.

D

Lei nº 9.782, de 23 de janeiro de 1999.

E

Lei nº 9.782, de 23 de janeiro de 2000.

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Q3806244

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806244 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 16 da Lei nº 8.080, compete à direção nacional do SUS:

A

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada apenas pelos Estados.

B

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada apenas pelo Distrito Federal.

C

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada apenas pelos Municípios.

E

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada apenas pelos Estados e Municípios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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