Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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Q4031161 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) detalha os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando as bases estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Entre os princípios organizativos, a Descentralização Político-Administrativa, com direção única em cada esfera de governo, visa transferir responsabilidades e recursos da União para Estados e Municípios, aproximando a gestão das necessidades locais. Essa diretriz tem implicações profundas na gestão dos serviços de saúde bucal, desde a Atenção Primária até a especializada, impactando o financiamento, a contratação de pessoal e a organização da rede assistencial, buscando maior autonomia e capacidade de resposta às demandas regionais. Qual a principal consequência da descentralização para a gestão da saúde bucal no nível municipal?
Alternativas
Q3999236 Direito Sanitário

É um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e determina que todos os cidadãos e cidadãs brasileiros(as), sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso as ações e serviços de Saúde. A adoção deste princípio fundamental, a partir da Constituição Federal de 1988, representou uma grande conquista democrática que transformou a saúde em um direito de todos e dever do Estado.


O texto acima se refere a qual princípio dos SUS, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q3998180 Direito Sanitário
Segundo a Lei 8.080/90, a responsabilidade pela coordenação só Sistema Único de Saúde é:
Alternativas
Q3997833 Direito Sanitário

Conforme a Lei Municipal 2.565, de 13 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal ou vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta é autorizado no seguinte caso:


Alternativas
Q3997693 Direito Sanitário
Baseando-se na portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 em seu art. 16 “ A autorização de importação e o certificado de não objeção, ambos de caráter intransferível, serão expedidos em 6 (seis) e 5(cinco) vias, respectivamente, podendo os mesmos serem emitidos por processo informatizado, ou não.” Correlacione cada via com sua origem ou destino e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de vias e origens.

1ª via 2ª via 3ª via 4ª via 5ª via 6ª via
( ) autoridade sanitária competente do Estado ou Distrito Federal, onde estiver sediada a empresa autorizada
( ) Delegacia de Repressão a Entorpecentes do Departamento de Policia Federal do estado do Rio de Janeiro e/ou dos demais estados, exceto o Certificado de Não Objeção
( ) autoridade competente do do país exportador
( ) exportador
( ) importador
( ) Órgão competente do Ministério da saúde
Alternativas
Q3997682 Direito Sanitário
Marque a alternativa incorreta. De acordo com a Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, art.16 : “o registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, dadas as suas características sanitárias, medicamentosas ou profiláticas, curativas, paliativas, ou mesmo para fins de diagnóstico, fica sujeito, além do atendimento das exigências próprias, aos seguintes requisitos específicos:”
Alternativas
Q3997676 Direito Sanitário
É obrigatória a esterilização dos recipientes de descarte de perfurocortantes antes de sua eliminação final. 
Alternativas
Q3995923 Direito Sanitário

O repasse de recursos do SUS por meio dos Fundos de Saúde acontece:


Alternativas
Q3995922 Direito Sanitário

Para ser criada a Região de Saúde no SUS de acordo com a lei 7508/2011 deve conter no mínimo ações e serviços de saúde, exceto:


Alternativas
Q3986442 Direito Sanitário
Um dos elementos basilares para melhor justiça social e transparência do Sistema Único de Saúde é o controle social. Devidamente previstas e garantidas em lei, são claras as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Acerca desse tema, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3981510 Direito Sanitário
A respeito dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as seguintes afirmativas.
I. De acordo com o princípio da universalidade a saúde é um direito de todos sendo responsabilidade do poder público a oferta de ações e serviços que irão garanti-la.
II. O princípio da equidade surgiu de uma necessidade em diminuir as desigualdades sociais e regionais presentes no Brasil.
III. O princípio da integralidade faz referência ao fato de que a atenção à saúde deve considerar as necessidades particulares de pessoas ou grupos de pessoas.
Quais afirmativas encontram-se corretas?
Alternativas
Q3981496 Direito Sanitário
As carcaças, partes das carcaças, assim como órgãos destinados ao aproveitamento condicional de acordo com a destinação dada pelo serviço oficial, quando apresentarem-se em desconformidade com a legislação para elaboração de produtos comestíveis, devem ser submetidos a tratamentos que assegurem a sua inocuidade. Em relação a estes tratamentos, de acordo com o disposto no Decreto 10.468 de 2020 – RIISPOA (Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal), aponte a assertiva correta.
Alternativas
Q3981415 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que estabelecem diretrizes fundamentais para sua organização, financiamento e funcionamento. Essas normativas definem a estrutura da gestão do SUS, os princípios da descentralização, regionalização e participação social, além dos mecanismos de repasse de recursos e da complementaridade do setor privado. Diante desse contexto e considerando as disposições das Leis Orgânicas da Saúde, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3981338 Direito Sanitário
Qual das alternativas abaixo melhor reflete um princípio do SUS estabelecido pela Lei nº 8.080/1990?
Alternativas
Q3981323 Direito Sanitário
Com base nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que não compõe essa legislação:
Alternativas
Q3981111 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, no Art. 15 a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei, exceto:
Alternativas
Q3980846 Direito Sanitário
Sobre a Lei 8142/1990, a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada _________ com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder _________ ou, extraordinariamente, por esta ou pelo (a) _____________.
Alternativas
Q3980754 Direito Sanitário
Uma das modalidades do Biomédico no mercado de trabalho é a área acadêmica, atuando como pesquisador. E um documento importante quando se trata de pesquisa com seres humanos é o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), que deve ser assinado pelo participante e pelo pesquisador em duas vias, onde cada parte fica com a sua. Sobre o que deve conter neste documento, qual alternativa é falsa?
Alternativas
Q3980258 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/11, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo diretrizes para o planejamento, a organização, a gestão e a execução das ações e serviços de saúde no Brasil. O decreto também define a articulação interfederativa entre os diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) para garantir a integração e a efetividade do SUS em todo o território nacional. Este decreto é fundamental para a implementação do Sistema Único de Saúde, uma vez que busca promover a universalidade, a integralidade e a equidade no acesso aos serviços de saúde, respeitando as particularidades e as necessidades regionais. Também é uma ferramenta essencial para o acompanhamento e avaliação da implementação das políticas públicas de saúde, garantindo a transparência na gestão dos serviços e a participação social na formulação das políticas. Segundo o referido decreto, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
Alternativas
Q3979190 Direito Sanitário
Observe a listagem abaixo e responda o que se pede.

I. Alimentação, Moradia, Saneamento básico;
II. Meio Ambiente, Trabalho, Renda, Educação;
III. Atividade física, Transporte, Lazer, acesso a serviços e bens essenciais.

A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 dita quais são os Determinantes e Condicionantes de Saúde, e esses estão pontuados:
Alternativas
Respostas
2781: C
2782: C
2783: B
2784: B
2785: B
2786: A
2787: B
2788: B
2789: C
2790: D
2791: A
2792: D
2793: D
2794: C
2795: D
2796: C
2797: C
2798: A
2799: E
2800: D