Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
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Sobre a Lei, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
OMS dá prêmio póstumo a mulher negra que teve células cancerígenas retiradas do corpo sem consentimento
Henrietta Lacks morreu de câncer do colo do útero em 1951, aos 31 anos. Suas células deram origem a uma nova linhagem e permitiram o avanço de pesquisas de vacinas, HIV, câncer e até contra a Covid-19.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) homenageou [...] de forma póstuma, a mulher negra americana Henrietta Lacks com o Prêmio do Diretor-Geral da OMS.
O prêmio reconheceu a contribuição e o legado de Lacks para a ciência e as injustiças raciais cometidas em nome da ciência contra pessoas negras, especialmente mulheres, no passado.
Lacks morreu em 1951, aos 31 anos, de câncer de colo de útero. Ao perceber os primeiros sintomas da doença e procurar atendimento médico, ela teve suas células cancerígenas retiradas para biópsia sem seu conhecimento nem consentimento. Elas acabaram possibilitando grandes avanços na ciência.
[...]
Avanços para a ciência
Em 1951, Henrietta Lacks, mãe de 5 filhos, visitou o Hospital Johns Hopkins, em Baltimore, nos Estados Unidos, queixando-se de sangramento vaginal. Após um exame, o ginecologista Howard Jones descobriu um grande tumor maligno em seu colo do útero. Na época, o hospital era um dos poucos que tratava americanos negros pobres. (O estado de Maryland, onde ele está localizado, era um dos que aplicavam as leis Jim Crow de segregação racial).
Segundo o próprio hospital, Henrietta se submeteu a tratamentos com rádio (o elemento químico) para o câncer − o melhor disponível naquela época. Os pesquisadores coletaram biópsias das células cancerígenas sem ela saber ou consentir.
Uma amostra dessas células foi enviada a um laboratório de tecidos próximo − de um médico chamado George Gey. Durante anos, Gey, que era um proeminente pesquisador de câncer e vírus, havia coletado células de todas as pacientes que foram ao Johns Hopkins com câncer cervical, mas todas as amostras morriam rapidamente no laboratório.
O que Gey logo descobriria, entretanto, é que as células de Henrietta Lacks eram diferentes de qualquer outra que ele já tinha visto: em vez de morrerem, elas dobravam a cada 20 a 24 horas.
Na época, as células foram produzidas em massa, com fins lucrativos, sem o reconhecimento à família de Lacks. Mais de 50 milhões de toneladas das células foram distribuídas em todo o mundo, e elas foram objeto de mais de 75 mil estudos.
Hoje, essas células − que passaram a ser chamadas de células "HeLa", a partir das duas primeiras letras do nome e sobrenome de Lacks − são usadas para estudar os efeitos de toxinas, drogas, hormônios e vírus no crescimento de células cancerosas sem que seja necessário fazer experimentos em humanos.
As HeLa já foram usadas para testar efeitos da radiação e dos venenos, para estudar o genoma humano, para aprender mais sobre como os vírus funcionam e, além disso, desempenharam um papel crucial no desenvolvimento da vacina contra a poliomielite.
Também permitiram avanços na vacina do papilomavírus humano (HPV) − que causa o câncer de colo de útero −, em medicamentos para o HIV, câncer, hemofilia, doença de Parkinson, avanços na saúde reprodutiva − incluindo fertilização in vitro −, em pesquisas sobre problemas cromossômicos e, mais recentemente, da própria Covid, segundo a OMS.
[...]
"A vacina contra o HPV foi desenvolvida usando células de Henrietta Lacks. Embora as células tenham sido retiradas sem seu consentimento e sem seu conhecimento, ela deixou um legado que poderia potencialmente salvar milhões de vidas. Devemos isso a ela e sua família obter acesso equitativo a esta vacina inovadora", disse Princesa Nothemba Simelela, Subdiretora Geral para Prioridades Estratégicas e conselheira especial do diretor-geral da OMS.
G1, 13 out. 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/. Acesso em: 15 dez. 2025.
I.Eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II.Controlar bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
III.Controlar a prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
É correto o que se afirma em:
Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta.
I.Capacitação de recursos humanos vinculada à qualificação das ações e serviços de saúde do SUS.
II.Pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos lotados na Secretaria de Saúde.
III.Ações de saneamento básico em comunidades isoladas não cobertas por outros programas específicos.
III.Assistência à saúde de servidores públicos municipais atendidos em unidades exclusivas para esse segmento.
Consideram-se despesas com ASPS para fins do mínimo constitucional as indicadas em:
Assinale a alternativa que apresenta qual o princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde que completa corretamente a lacuna.
( ) A lavratura do Auto de Infração Sanitária é a etapa que inicia formalmente o Processo Administrativo Sanitário.
( ) O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação.
( ) A lei obriga ao autuado a apresentação de defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Sanitária.
( ) Finalizadas as etapas de análise e julgamento, ocorre a aplicação da penalidade ou o arquivamento do processo, conforme a decisão final.
( ) As penalidades ao infrator podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a natureza da infração e os impactos que ela ocasionar à saúde.
Com base na análise, a sequência correta é: