Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 106

Q4033026

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q4033026 Direito Sanitário

O artigo 200 da Constituição Federal amplia o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), reconhecendo que a promoção da saúde depende de ações intersetoriais e da regulação de fatores que influenciam o bem-estar coletivo. De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal, compete ao sistema único de saúde:

(__)Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
(__)Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
(__)Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

F, F, F.

D

F, V, V.

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Q4033021

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q4033021 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 consolida os mecanismos de controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a participação popular na formulação e no acompanhamento das políticas públicas de saúde. De acordo com essa Lei, são instâncias colegiadas obrigatórias em cada esfera de governo:

A

As Assembleias Intergestores Tripartite e Bipartite.

B

As Câmaras Técnicas de Saúde e os Conselhos Municipais de Vigilância.

C

Os Comitês Regionais de Planejamento e as Conferências de Gestão.

D

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde.

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Q4032370

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 12 |

Q4032370 Direito Sanitário

Com base no Decreto Nº 7.508/11 que regulamenta a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__)O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.
(__)O processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
(__)A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.
(__)A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME − compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, F, V, V.

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Q4031165

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Odontólogo - Edital nº 12 |

Q4031165 Direito Sanitário

O gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (RSS) em consultórios odontológicos é uma etapa crucial da biossegurança, regulamentada pela Resolução RDC nº 222/2018 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pela Resolução CONAMA nº 358/2005. O objetivo é garantir o correto acondicionamento, tratamento e descarte dos diferentes tipos de resíduos gerados, minimizando riscos ao meio ambiente e à saúde pública. Os resíduos são classificados em grupos (A, B, C, D, E) conforme seu risco. Qual grupo de resíduos inclui os materiais perfurocortantes utilizados em odontologia, como agulhas, lâminas de bisturi e brocas, e qual o tipo de acondicionamento exigido?

A

Grupo E (Perfurocortantes). Devem ser acondicionados em recipientes rígidos, resistentes à punctura, ruptura e vazamento, com tampa, devidamente identificados com o símbolo de risco biológico e a inscrição "Perfurocortante".

B

Grupo B (Químicos). Devem ser acondicionados em embalagens originais ou recipientes identificados, e enviados para tratamento específico, como incineração ou aterro industrial.

C

Grupo D (Comuns/Recicláveis). Devem ser acondicionados em sacos plásticos de cores específicas (ex: azul para papel) e encaminhados para a coleta seletiva municipal.

D

Grupo A (Infectantes). Devem ser acondicionados em sacos plásticos brancos leitosos, identificados com o símbolo de risco biológico, e descartados como lixo comum após tratamento prévio.

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Q4031161

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Odontólogo - Edital nº 12 |

Q4031161 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) detalha os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando as bases estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Entre os princípios organizativos, a Descentralização Político-Administrativa, com direção única em cada esfera de governo, visa transferir responsabilidades e recursos da União para Estados e Municípios, aproximando a gestão das necessidades locais. Essa diretriz tem implicações profundas na gestão dos serviços de saúde bucal, desde a Atenção Primária até a especializada, impactando o financiamento, a contratação de pessoal e a organização da rede assistencial, buscando maior autonomia e capacidade de resposta às demandas regionais. Qual a principal consequência da descentralização para a gestão da saúde bucal no nível municipal?

A

A centralização de todas as decisões administrativas e financeiras referentes à saúde bucal na esfera federal (Ministério da Saúde), cabendo aos municípios apenas a execução das políticas definidas nacionalmente.

B

A obrigatoriedade de os municípios oferecerem todos os níveis de atenção em saúde bucal (primária, secundária e terciária) dentro de seus limites territoriais, independentemente de seu porte ou capacidade financeira.

C

A transferência da responsabilidade pela gestão e execução das ações e serviços de saúde bucal para o município, incluindo a administração das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e, em muitos casos, dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), com financiamento tripartite (União, Estado, Município).

D

A privatização compulsória dos serviços odontológicos da Atenção Primária, permanecendo sob gestão municipal apenas os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e os serviços hospitalares.

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Q3999236

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Técnico em Enfermagem |

Q3999236 Direito Sanitário

É um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e determina que todos os cidadãos e cidadãs brasileiros(as), sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso as ações e serviços de Saúde. A adoção deste princípio fundamental, a partir da Constituição Federal de 1988, representou uma grande conquista democrática que transformou a saúde em um direito de todos e dever do Estado.

O texto acima se refere a qual princípio dos SUS, assinale a alternativa correta:

A

Equidade.

B

Integralidade.

C

Universalidade.

D

Regionalização.

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Q3998180

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Médico |

Q3998180 Direito Sanitário

Segundo a Lei 8.080/90, a responsabilidade pela coordenação só Sistema Único de Saúde é:

A

Exclusiva dos estados

B

Compartilhada entre união, estados e municípios

C

De iniciativa privada sob supervisão pública

D

Somente dos municípios

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Q3997833

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3997833 Direito Sanitário

Conforme a Lei Municipal 2.565, de 13 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal ou vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta é autorizado no seguinte caso:

A

Para registro de novos estabelecimentos.

B

Para regularização dos estabelecimentos já existentes.

C

Para solicitação de alteração de razão social.

D

Para alteração de endereço.

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Q3997693

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior II - Farmacêutico |

Q3997693 Direito Sanitário

Baseando-se na portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 em seu art. 16 “ A autorização de importação e o certificado de não objeção, ambos de caráter intransferível, serão expedidos em 6 (seis) e 5(cinco) vias, respectivamente, podendo os mesmos serem emitidos por processo informatizado, ou não.” Correlacione cada via com sua origem ou destino e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de vias e origens.

1ª via 2ª via 3ª via 4ª via 5ª via 6ª via
( ) autoridade sanitária competente do Estado ou Distrito Federal, onde estiver sediada a empresa autorizada
( ) Delegacia de Repressão a Entorpecentes do Departamento de Policia Federal do estado do Rio de Janeiro e/ou dos demais estados, exceto o Certificado de Não Objeção
( ) autoridade competente do do país exportador
( ) exportador
( ) importador
( ) Órgão competente do Ministério da saúde

A

1ª via, 2ªvia, 4ª via, 6ª via, 5ª via e 3ª via

B

6ª via, 5ªvia, 4ª via, 3ª via, 2ª via e 1ª via

C

6ª via, 3ªvia, 4ª via, 2ª via, 1ª via e 5ª via

D

1ª via, 5ªvia, 4ª via, 3ª via, 2ª via e 6ª via

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Q3997682

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior II - Farmacêutico |

Q3997682 Direito Sanitário

Marque a alternativa incorreta. De acordo com a Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, art.16 : “o registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, dadas as suas características sanitárias, medicamentosas ou profiláticas, curativas, paliativas, ou mesmo para fins de diagnóstico, fica sujeito, além do atendimento das exigências próprias, aos seguintes requisitos específicos:”

A

complexidade técnica.

B

apresentação, quando solicitada, de amostra para análises e experiências que sejam julgadas necessárias pelos órgãos competentes do Ministério da saúde.

C

quando houver substância nova na composição do medicamento, entrega da amostra acompanhada dos dados químicos e físico-químicos que a identifiquem.

D

tratando-se de produto novo, que sejam oferecidas amplas informações sobre a composição e o seu uso, para avaliação de sua natureza e determinação do grau de segurança e eficácia necessários.

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Q3997676

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal – Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3997676 Direito Sanitário

É obrigatória a esterilização dos recipientes de descarte de perfurocortantes antes de sua eliminação final.

A

Fornecer apenas o treinamento inicial, sem necessidade de reciclagem.

B

Assegurar que as condições meteorológicas não comprometam a segurança nas atividades em altura.

C

Permitir que o trabalhador execute a tarefa mesmo sem autorização formal.

D

Fornecer treinamento apenas para atividades acima de 5 metros.

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Q3995923

Q3995923 Direito Sanitário

O repasse de recursos do SUS por meio dos Fundos de Saúde acontece:

A

Através de convênios particulares da União com o município.

B

De forma direta e automática.

C

Através de convênios e contratos.

D

Através da Previdência Social.

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Q3995922

Q3995922 Direito Sanitário

Para ser criada a Região de Saúde no SUS de acordo com a lei 7508/2011 deve conter no mínimo ações e serviços de saúde, exceto:

A

Atenção Primária.

B

Urgência e emergência.

C

Vigilância em Educação.

D

Atenção Psicossocial.

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Q3987365

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3987365 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta um princípio/diretriz do Sistema Único de Saúde.

A

Execução de ações de saneamento básico.

B

Vigilância nutricional.

C

Assistência toxicológica.

D

Atenção humanizada.

E

Fiscalização dos serviços de saúde do trabalhador.

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Q3986470

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria |

Q3986470 Direito Sanitário

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), assinale a alternativa correta.

A

Universalidade, integralidade e equidade são princípios doutrinários do SUS que se concretizam totalmente e de maneira uniforme em todas as esferas do sistema, sem quaisquer desafios ou falhas.

B

O hospital psiquiátrico é o ponto de atenção central e preferencial da RAPS para o tratamento de longo prazo de transtornos mentais graves, seguindo o modelo hospitalocêntrico.

C

A Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) focou a expansão do modelo hospitalocêntrico, visando ao aumento do número de leitos em hospitais psiquiátricos.

D

O modelo de atenção em saúde mental preconizado pela Reforma Psiquiátrica brasileira (Lei nº 10.216/2001) foca a desinstitucionalização e a oferta de tratamento em serviços de base comunitária, em detrimento do modelo hospitalocêntrico.

E

A RAPS não inclui a atenção a pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, que são atendidas apenas em serviços específicos fora da rede de saúde mental.

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Q3986442

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro |

Q3986442 Direito Sanitário

Um dos elementos basilares para melhor justiça social e transparência do Sistema Único de Saúde é o controle social. Devidamente previstas e garantidas em lei, são claras as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Acerca desse tema, é correto afirmar que

A

a criação dos Conselhos em cada ente federado, municipal ou estadual, deve ser estabelecida por lei federal.

B

a representação nos Conselhos é: 50% de trabalhadores de saúde, 25% de entidades de usuários e 25% de gestores e prestadores de serviços.

C

o mandato dos conselheiros é de quatro anos e deve coincidir com o mandato do Governo Estadual, Municipal, do Distrito Federal ou do Governo Federal.

D

a participação do Poder Legislativo e Judiciário não cabe nos Conselhos de Saúde, em face da independência entre os Poderes.

E

as decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo da metade de seus integrantes.

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Q3981510

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Médico Veterinário |

Q3981510 Direito Sanitário

A respeito dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as seguintes afirmativas.
I. De acordo com o princípio da universalidade a saúde é um direito de todos sendo responsabilidade do poder público a oferta de ações e serviços que irão garanti-la.
II. O princípio da equidade surgiu de uma necessidade em diminuir as desigualdades sociais e regionais presentes no Brasil.
III. O princípio da integralidade faz referência ao fato de que a atenção à saúde deve considerar as necessidades particulares de pessoas ou grupos de pessoas.
Quais afirmativas encontram-se corretas?

A

I, II e III

B

I e III apenas

C

II e III apenas

D

I e II apenas

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Q3981496

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Médico Veterinário |

Q3981496 Direito Sanitário

As carcaças, partes das carcaças, assim como órgãos destinados ao aproveitamento condicional de acordo com a destinação dada pelo serviço oficial, quando apresentarem-se em desconformidade com a legislação para elaboração de produtos comestíveis, devem ser submetidos a tratamentos que assegurem a sua inocuidade. Em relação a estes tratamentos, de acordo com o disposto no Decreto 10.468 de 2020 – RIISPOA (Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal), aponte a assertiva correta.

A

pode ser empregado o tratamento pelo frio, em temperatura não superior a -1°C (um grau Celsius negativo) por dez dias.

B

pode ser empregado o tratamento pelo sal, em salmoura com no mínimo 24ºBe (vinte e quatro graus Baumé), em peças de no máximo 5 cm (três e meio centímetros) de espessura, por no mínimo 5 dias.

C

pode ser empregado o tratamento pelo calor, através do cozimento em temperatura de 76,6ºC (setenta e seis inteiros e seis décimos de graus Celsius) por no mínimo 10 minutos;

D

pode ser empregado o tratamento pelo calor, por meio da fusão pelo calor em temperatura mínima de 121ºC (cento e vinte e um graus Celsius).

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Q3981415

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Médico Clínico Geral |

Q3981415 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que estabelecem diretrizes fundamentais para sua organização, financiamento e funcionamento. Essas normativas definem a estrutura da gestão do SUS, os princípios da descentralização, regionalização e participação social, além dos mecanismos de repasse de recursos e da complementaridade do setor privado. Diante desse contexto e considerando as disposições das Leis Orgânicas da Saúde, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei nº 8.080/1990 define que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo exclusivamente ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos federais destinados às ações e serviços de saúde devem ser transferidos aos municípios mediante celebração de convênios específicos para cada programa ou projeto.

C

Conforme a Lei nº 8.142/1990, a participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e ocorre exclusivamente por meio das conferências de saúde realizadas a cada quatro anos.

D

A Lei nº 8.080/1990 prevê que a iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q3981111

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Farmacêutico |

Q3981111 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, no Art. 15 a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei, exceto:

A

A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

B

Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.

C

Cessada a assistência técnica pelo término ou alteração da declaração de firma individual, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica ou pela rescisão do contrato de trabalho, o profissional responderá pelos atos praticados durante o período em que deu assistência ao estabelecimento.

D

Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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