Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 79

Q3947594

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947594 Direito Sanitário

A prescrição é instituto processual com fundamento no princípio da segurança jurídica e significa a perda do direito de ação por inércia de seu titular. Dessa forma, a legislação prevê que as infrações de ordem sanitária prescrevem em

A

seis meses.

B

um ano.

C

dois anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q3947552

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q3947552 Direito Sanitário

De acordo com a Carta dos Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde, no que se refere ao direito ao atendimento integral, assinale a alternativa CORRETA.

A

O atendimento integral restringe-se à realização de procedimentos curativos, não incluindo ações de prevenção ou continuidade do tratamento.

B

O direito ao atendimento em tempo hábil depende exclusivamente da disponibilidade financeira do usuário.

C

O atendimento integral deve ocorrer de forma ética e humanizada, assegurando acesso a procedimentos adequados, continuidade do tratamento e informações claras sobre o estado de saúde do usuário.

D

A oferta de serviços de imunização não integra o direito ao atendimento integral, sendo considerada ação complementar.

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Q3947549

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q3947549 Direito Sanitário

Sobre o campo de atuação do SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações de vigilância sanitária e epidemiológica não integram o campo de atuação do SUS, sendo de responsabilidade exclusiva de órgãos reguladores independentes.

B

O SUS atua apenas na assistência curativa, não incluindo ações relacionadas à saúde do trabalhador.

C

As ações de saúde bucal são desenvolvidas somente na rede privada, não fazendo parte das atribuições do SUS.

D

Estão incluídas no campo de atuação do SUS as ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, e saúde bucal.

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Q3947387

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947387 Direito Sanitário

Em uma inspeção de rotina em um estabelecimento comercial que manipula e vende produtos alimentícios não perecíveis, um fiscal realizou a coleta de amostras de um lote de determinado produto para análise. Após a análise em laboratório oficial, o laudo foi emitido como condenatório, indicando não conformidade com os padrões de identidade e qualidade, levando à lavratura de um auto de infração contra o estabelecimento. Considerando exclusivamente as disposições do Código Sanitário de Cordilheira Alta, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de procedimentos administrativos e prazos que o responsável pelo estabelecimento deve observar para contestar o resultado da análise fiscal e o auto de infração dela decorrente.

A

O responsável tem 72 horas, a partir da notificação do laudo condenatório, para interpor recurso solicitando uma nova coleta de amostras para análise em outro laboratório credenciado.

B

O infrator deverá, no prazo de 5 dias contados da ciência do auto de infração, apresentar defesa prévia, e, em caso de indeferimento, poderá solicitar a perícia de contraprova em até 30 dias.

C

O responsável tem 10 dias, contados da ciência do auto de infração, para interpor recurso requerendo a perícia de contraprova, a qual será efetuada sobre a amostra em seu poder, no mesmo laboratório oficial ou credenciado que realizou a análise fiscal, na presença de peritos.

D

A contestação do laudo condenatório é feita mediante impugnação do auto de infração em 5 dias, e a perícia de contraprova, se deferida, será realizada por um terceiro perito designado pela Secretaria Municipal de Saúde.

E

O estabelecimento não pode contestar o laudo da análise fiscal, devendo apenas cumprir as penalidades impostas e solicitar uma nova inspeção após a adequação do produto e do processo de fabricação.

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Q3947346

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico |

Q3947346 Direito Sanitário

No contexto da Lei Federal nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos, e das normas vigentes de Boas Práticas Farmacêuticas, analise as assertivas a seguir:

I. A dispensação é o ato de proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, geralmente em resposta à apresentação de uma prescrição, cabendo ao farmacêutico orientar o usuário com o objetivo de favorecer o uso racional de medicamentos.
II. A regularidade do estoque físico e a organização das prateleiras são condições que, isoladamente, asseguram a conformidade sanitária do estabelecimento, dispensando a manutenção de registros de rastreabilidade documental e de notas fiscais de origem.
III. O estabelecimento farmacêutico, na figura de seu responsável técnico e de seu representante legal, tem responsabilidade sanitária compartilhada sobre a qualidade e a segurança dos produtos e processos realizados sob sua guarda.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3947339

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico |

Q3947339 Direito Sanitário

Em uma farmácia municipal, um paciente apresenta uma notificação de receita “B” (cor azul) contendo a prescrição de um medicamento à base de diazepam. Ao realizar a conferência do documento, o farmacêutico observa que a prescrição foi emitida por profissional de outro estado da federação. De acordo com a Portaria SVS/MS nº 344/1998 e suas atualizações, qual é a conduta correta para o aviamento da receita?

A

A receita não pode ser aceita em hipótese alguma, devendo o paciente ser orientado a procurar um prescritor no mesmo estado do estabelecimento dispensador.

B

A dispensação pode ser realizada normalmente, sem necessidade de procedimentos adicionais, uma vez que a validade da notificação de receita “B” é nacional.

C

A dispensação fica condicionada à apresentação de autorização formal emitida pelo gestor municipal de saúde do local de origem do prescritor.

D

A receita somente poderá ser aviada se acompanhada de uma receita de controle especial em duas vias, contendo justificativa clínica detalhada.

E

A notificação de receita pode ser aceita, desde que seja previamente visada pela autoridade sanitária local antes do aviamento, quando emitida fora da unidade federativa de dispensação.

Q3947322

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Farmacêutico |

Q3947322 Direito Sanitário

A licença concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de atividades de extração, produção, transformação, fabricação, fracionamento, manipulação, embalagem, distribuição, transporte, reembalagem, importação e exportação das substâncias constantes das listas anexas ao Regulamento Técnico da Portaria 344/98, bem como dos medicamentos que as contenham, é denominada como:

A

Certificação especial.

B

Declaração Especial.

C

Autorização Especial.

D

Licença Especial.

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Q3947320

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Farmacêutico |

Q3947320 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal 6.360/1976, o prazo máximo para a decisão final no processo de registro de medicamento para a categoria ordinária é de:

A

90 dias.

B

120 dias.

C

180 dias.

D

365 dias.

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Q3947277

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3947277 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria GM/MS n.º 6.734, de 18 de março de 2025, que atualiza a Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A esporotricose humana passou a integrar a Lista Nacional de Notificação Compulsória, devendo ser notificada pelos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.

B

A esporotricose humana é de notificação facultativa, restrita aos serviços públicos de saúde.

C

A notificação da esporotricose humana é obrigatória apenas em casos de surtos e epidemias.

D

A inclusão da esporotricose humana na lista de notificação compulsória limita-se aos serviços de saúde do âmbito federal.

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Q3947276

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3947276 Direito Sanitário

Segundo a Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, é CORRETO afirmar, acerca das instâncias colegiadas do SUS, que:

A

O SUS conta, em cada esfera de governo, exclusivamente com o Conselho de Saúde, sendo a Conferência de Saúde um órgão eventual e facultativo.

B

A Conferência de Saúde reúne-se anualmente e tem como finalidade principal deliberar sobre a execução orçamentária do SUS.

C

O Conselho de Saúde é convocado exclusivamente pelo Poder Legislativo e possui caráter apenas consultivo.

D

A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, com representação dos diversos segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.

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Q3947275

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3947275 Direito Sanitário

Nos termos do Art. 9º da Lei Federal n.º 8.080/1990, que trata da direção do SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

A direção do SUS é descentralizada e compartilhada, sendo exercida de forma conjunta pelos entes federativos em todas as esferas de governo.

B

No âmbito da União, a direção do SUS é exercida pelo Conselho Nacional de Saúde, órgão deliberativo do sistema.

C

A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida, no âmbito municipal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

D

Compete aos Estados exercer a direção única do SUS também nos Municípios que não possuam estrutura administrativa própria.

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Q3947274

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3947274 Direito Sanitário

Conforme o Art. 5º da Lei Federal n.º 8.080/1990, que dispõe sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar que:

A

Compete ao SUS apenas a identificação dos fatores determinantes da saúde, sendo vedada a divulgação dessas informações à população.

B

A assistência à saúde deve ocorrer de forma fragmentada, separando as ações preventivas das ações assistenciais.

C

A formulação de políticas de saúde restringe-se ao setor da saúde, não alcançando os campos econômico e social.

D

Constituem objetivos do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, bem como a realização integrada de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

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Q3947273

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3947273 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assinale a alternativa CORRETA acerca do dever do Estado em relação à saúde.

A

A saúde é um direito garantido exclusivamente por políticas assistenciais, sendo vedada a participação de outros setores da sociedade.

B

O dever do Estado limita-se à prestação direta de serviços de saúde, não abrangendo políticas econômicas e sociais.

C

A garantia do direito à saúde é responsabilidade exclusiva do Estado, não cabendo deveres às pessoas, à família ou à sociedade.

D

O dever do Estado de garantir a saúde inclui a formulação e execução de políticas que visem à redução de riscos de doenças, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

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Q3947038

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia |

Q3947038 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a participação da iniciativa privada nos serviços públicos de saúde deve ocorrer

A

somente após análise e autorização judicial específica.

B

apenas sem fins lucrativos, sendo proibidos hospitais privados lucrativos.

C

exclusivamente para execução de ações de alta complexidade tecnológica.

D

de forma complementar, quando insuficientes as disponibilidades públicas.

E

sempre de maneira preferencial ao serviço público.

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Q3947026

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia |

Q3947026 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, o SUS possui como campo de atuação o controle de substâncias e produtos que representam riscos à saúde. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a situação que se enquadra nesse controle.

A

Fiscalizar a qualidade de medicações anti-hipertensivas.

B

Implantar centros de referência para doença aterosclerótica coronariana.

C

Realizar rastreamento populacional de hipertensão arterial.

D

Monitorizar taxas de mortalidade por AVC.

E

Regulamentar a habilitação de centros de hemodinâmica no SUS.

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Q3947024

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia |

Q3947024 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que contempla apenas determinantes e condicionantes de saúde, conforme a Lei nº 8.080/1990.

A

Fatores socioeconômicos e sociais, não havendo influência de fatores ambientais.

B

Alimentação, genética, hereditariedade e saneamento básico.

C

Moradia, alimentação, disponibilidade de medicamentos e condições clínicas individuais.

D

Meio ambiente, saneamento básico, moradia e alimentação.

E

Meio ambiente, moradia, genética e hereditariedade.

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Q3946802

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Genética Médica |

Q3946802 Direito Sanitário

Durante a rotina assistencial em um hospital do SUS, um profissional de saúde identifica um incidente sem dano relacionado à administração de medicamento. De acordo com os princípios do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) e as diretrizes da RDC Anvisa nº 36/2013, qual é a conduta mais adequada?

A

Desconsiderar o incidente, pois não houve dano ao paciente.

B

Registrar o incidente apenas no prontuário do paciente, sem comunicação institucional.

C

Comunicar o incidente ao Núcleo de Segurança do Paciente para análise e adoção de medidas preventivas.

D

Notificar o incidente somente se houver dano físico comprovado.

E

Identificar o profissional envolvido e aplicar medida punitiva imediata.

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Q3946796

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Genética Médica |

Q3946796 Direito Sanitário

Em um laboratório de genética vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), ocorre falha no descarte de material genético potencialmente contaminado, sem dano imediato ao paciente. De acordo com a RDC ANVISA nº 36/2013 e com a Portaria MS nº 529/2013, a conduta mais adequada nesse caso é

A

descartar o material corretamente e encerrar o caso por ausência de dano.

B

notificar o evento apenas se houver dano confirmado ao paciente.

C

responsabilizar individualmente o profissional envolvido como medida preventiva.

D

encaminhar o caso exclusivamente à vigilância sanitária, sem análise interna.

E

registrar o incidente, analisá-lo no âmbito do Núcleo de Segurança do Paciente e implementar ações corretivas.

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Q3946794

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Genética Médica |

Q3946794 Direito Sanitário

No contexto da organização e da segurança laboratorial, assinale a alternativa que apresenta a diretriz que está corretamente alinhada à RDC ANVISA nº 36/2013 no que se refere às boas práticas e à gestão de risco.

A

A segurança do paciente é responsabilidade exclusiva da equipe assistencial diretamente envolvida no cuidado.

B

A gestão de risco deve ocorrer apenas após a ocorrência de evento adverso com dano ao paciente.

C

A notificação de incidentes é facultativa quando não há dano identificado.

D

A cultura de segurança prioriza a aprendizagem organizacional em substituição à punição individual.

E

A segurança do paciente restringe-se aos ambientes assistenciais, não incluindo laboratórios.

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Q3946703

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Técnico em Higiene Bucal |

Q3946703 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, assim como sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. Nesse contexto, analise as proposições a seguir.

I- As ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem ao princípio da centralização político-administrativa com ênfase no Governo Federal.
II- Ainiciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar.
III- As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite têm competência para decidir apenas sobre aspectos operacionais da gestão compartilhada do SUS.
IV- Aexecução de ações no âmbito da vigilância sanitária está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, III e IV.

B

I, II e IV.

C

III.

D

II e IV.

E

I e II.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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