Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 696

Q677541

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Médico - Pneumologia |

Q677541 Direito Sanitário

Referente às normas do SUS na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados, destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão estipulados por Decreto.

D

Não compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

E

As ações e os serviços públicos de saúde são organizados de forma centralizada, com direção única no Governo Federal.

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Q677540

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Médico - Pneumologia |

Q677540 Direito Sanitário

Em relação à organização da saúde na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A saúde, como importante elemento da seguridade social, caracteriza-se pelo financiamento exclusivo por recursos públicos.

B

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas à saúde, integrarão o orçamento da União.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

A definição dos critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde da União para os Municípios, e dos Estados para os Municípios, independe de lei e da contrapartida de recursos.

E

As ações e serviços públicos de saúde serão organizados em redes isoladas.

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Q673068

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal |

Q673068 Direito Sanitário

Com base no Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre o Processo Administrativo Sanitário, analisar a sentença abaixo:
A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, o qual se constitui na peça inaugural do processo (1ª parte). O Auto de Infração Sanitária é o documento que dá início ao Processo Administrativo Sanitário, lavrado pela autoridade sanitária, fundamentado nas normas sanitárias, onde serão descritas as infrações constatadas (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente incorreta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q673065

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal |

Q673065 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei nº 6.437/77, a infração sanitária em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante é classificada como:

A

Leve.

B

Média

C

Grave

D

Gravíssima.

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Q647034

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Enfermeiro Obstetra |

Q647034 Direito Sanitário

O acesso aos serviços de média complexidade tem sido apontado, por gestores e pesquisadores, como um dos entraves para a efetivação da integralidade do SUS. Spedo et al (2010) descrevem que “Apesar dos avanços, o modelo que ainda prevalece hegemônico em nosso país é aquele centrado no médico, sob forte influência do complexo médico-industrial, que induz à demanda crescente e irracional de serviços com maior densidade tecnológica, tanto por parte dos profissionais de saúde, quanto pela própria população”. Nesse contexto, assinale a alternativa que explica a afirmativa do autor.

A

Desde o início do século passado, observa-se forte influência do modelo hospitalocêntrico, no qual, acredita-se que seja menos eficiente na assistência à saúde que aquele modelo voltado para a saúde pública, com enfoque na prevenção e promoção da saúde, que requer menor densidade tecnológica.

B

Desde o início do século passado, observa-se forte influência do modelo voltado para a saúde pública, no qual, acredita-se que seja mais efetivo na assistência à saúde que aquele modelo hospitalocêntrico, com enfoque na prevenção e promoção da saúde, que requer menor densidade tecnológica.

C

Desde o início do século passado, observa-se forte influência do modelo voltado para a saúde pública, que requer menor densidade tecnológica no qual, acredita-se que seja menos eficiente na assistência à saúde que aquele modelo hospitalocêntrico, com enfoque na prevenção e promoção da saúde.

D

Desde o início do século passado, observa-se forte influência do modelo voltado para a saúde pública, que requer menor densidade tecnológica, no qual, acredita-se que seja mais efetivo na assistência à saúde que aquele modelo hospitalocêntrico, com maior capacidade de prevenção, promoção, tratamento e reabilitação.

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Q647033

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Enfermeiro Obstetra |

Q647033 Direito Sanitário

De acordo com Santos et al (2004), as segmentações da oferta de serviços de saúde influenciam diretamente em seu acesso. De acordo com os autores, são caraterísticas do sistema de saúde brasileiro, EXCETO:

A

O Brasil é um dos países com índices mais baixos de investimento público no setor saúde no continente americano, uma flagrante contradição para um sistema público de caráter universal, implicando no acesso reduzido aos serviços de saúde.

B

Ações de atenção básica, inclusive aquelas desenvolvidas pelo Programa de Saúde da Família, exigem menor complexidade tecnológica e, por isso, são menos efetivas na assistência à saúde.

C

O setor privado vem incorporando competência crescente para ofertar maior complexidade, em áreas que tradicionalmente só eram cobertas pelo setor público. O contraste com a percepção de “simplificação” da oferta pública, aliado às dificuldades de acesso, contribui fortemente para o crescimento dos planos de saúde.

D

O caráter universalista do SUS parece desacreditado nos grandes centros urbanos, onde a percepção de contraste entre a qualidade do sistema público e privado, reforçada pela mídia, é muito intensa, favorecendo o avanço dos planos.

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Q647032

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Enfermeiro Obstetra |

Q647032 Direito Sanitário

Os procedimentos da média e da alta complexidade são financiados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec).

São procedimentos custeados com esses recursos, EXCETO:

A

Mamografia bilateral para rastreamento

B

Consulta para diagnóstico de glaucoma (tonometria, fundoscopia e campimetria).

C

Avaliação multiprofissional em deficiência visual.

D

Consultas de pré-natal (baixo e alto risco).

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Q647030

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Enfermeiro Obstetra |

Q647030 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 200, da Constituição Federal de 1988, são atribuições do Sistema Único de Saúde, EXCETO:

A

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

B

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

C

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e em todos os setores relacionados aos determinantes da saúde (social, econômico, ambiental e outros).

D

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

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Q647029

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Enfermeiro Obstetra |

Q647029 Direito Sanitário

Em relação à definição dos determinantes da saúde, indicador de saúde e fator de risco, numere a COLUNA II, de acordo com a COLUNA I.

COLUNA I

1. Determinante de saúde

2. Indicador de saúde

3. Fator de risco

COLUNA II

( ) Refere-se a aspectos de hábitos pessoais ou de exposição ambiental, que está associado ao aumento da probabilidade de ocorrência de alguma doença.

( ) São definidos como fatores sociais, econômicos, culturais e ambientais, a maioria dos quais fora do setor saúde, mas responsáveis pela manutenção da saúde ou instalação da doença no indivíduo.

( ) É uma variável que pode ser medida diretamente para refletir o estado de saúde das pessoas dentro de uma comunidade. Anualmente, a OMS apresenta dados atualizados para 50 indicadores de saúde de todos os países membros, que, baseado nos níveis de desenvolvimento econômico, social, literário, educacional e expectativa de vida ao nascer, classifica os países.

( ) Pode ser utilizado como componente no cálculo de inúmeros índices de desenvolvimento social. O melhor exemplo é o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Assinale a sequência CORRETA.

A

3 1 2 2

B

2 1 3 2

C

1 3 2 2

D

3 1 2 1

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Q647028

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Enfermeiro Obstetra |

Q647028 Direito Sanitário

Sobre a Regulação Médica das Urgências, descrita na Lei 2.048/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É o elemento ordenador e orientador dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência público e privado.

B

As centrais de regulação podem ser estruturadas nos níveis estadual, regional e/ou municipal.

C

Tem o objetivo de organizar a relação entre os vários serviços, qualificando o fluxo dos pacientes no sistema, gerando uma porta de comunicação aberta ao público em geral, através da qual os pedidos de socorro são recebidos, avaliados e hierarquizados.

D

O sistema deve ser capaz de acolher a clientela, prestando-lhe atendimento e redirecionando-a para os locais adequados à continuidade do tratamento, através do trabalho integrado das Centrais de Regulação Médica de Urgências com outras centrais de regulação de leitos hospitalares, procedimentos de alta complexidade, exames complementares, internações e atendimentos domiciliares, consultas especializadas, consultas na rede básica de saúde, assistência social, transporte sanitário não urgente, informações e outros serviços e instituições.

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Q647027

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Enfermeiro Obstetra |

Q647027 Direito Sanitário

Um clássico exemplo de um estudo de casos e controles foi a descoberta da relação entre a talidomida e defeitos dos membros do corpo em bebês nascidos na República Federal da Alemanha entre 1959 e 1960. O estudo, realizado em 1961, comparou crianças afetadas com crianças normais. Das 46 mulheres que tiveram bebês com malformações típicas, 41 haviam tomado talidomida entre a quarta e a nona semanas de gestação, enquanto que nenhuma das 300 mães do grupo controle, que tiveram crianças normais, haviam ingerido essa droga neste período. Sobre esse tipo de estudo, assinale a alternativa CORRETA.

A

É um estudo experimental.

B

É um estudo transversal.

C

Como nenhuma mãe do grupo controle teve criança com defeitos dos membros do corpo, não foi possível associar os casos (malformação) com a exposição (talidomida).

D

Por envolver dados retrospectivos, a resposta do informante pode ser influenciada pelo conhecimento das hipóteses sob investigação ou pela experiência que tem sobre a doença.

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Q641066

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: ISGH Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2015 - ISGH - Análises Clínicas |

Q641066 Direito Sanitário

Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000 altera os Artigos 34,35, 156,160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias, para:

A

Assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde;

B

Aprovar o Pacto pela Saúde;

C

Criar o Programa de Saúde da família;

D

Regulamentar a descentralização da gestão da Atenção Básica.

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Q641063

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: ISGH Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2015 - ISGH - Análises Clínicas |

Q641063 Direito Sanitário

Com base no disposto na Lei nº 8.142/1990, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto majoritariamente por profissionais de saúde;

( ) O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) não tem representação no Conselho Nacional de Saúde;

( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde;

( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

A sequência correta de cima para baixo é:

A

V, V, V, F;

B

F, V, F, V;

C

V, F, V, F;

D

V, V, F, F.

Q641062

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: ISGH Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2015 - ISGH - Análises Clínicas |

Q641062 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 prevê a criação de Comissões Intersetoriais, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões Intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, Exceto:

A

Alimentação e nutrição;

B

Saneamento e meio ambiente;

C

Saúde do deficiente físico;

D

Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

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Q635750

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Jornalista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Biomédico | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Assistente Social | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Contador | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Analista de Sistema | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Pedagogo | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Administrador Hospitar |

Q635750 Direito Sanitário

No tocante à democratização da saúde pública pela participação e controle social, assinale a alternativa correta.

A

O não atendimento, pelos Municípios, dos requisitos estabelecidos para a participação no Fundo Nacional de Saúde implicará que os recursos concernentes sejam administrados pela União.

B

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

C

A Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

D

O SUS contará, somente na esfera municipal, com o Conselho de Saúde.

E

As instâncias colegiadas do SUS substituem o Poder Legislativo em seus campos de atuação.

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Q635749

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Jornalista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Biomédico | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Assistente Social | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Contador | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Analista de Sistema | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Pedagogo | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Administrador Hospitar |

Q635749 Direito Sanitário

Em relação ao Pacto pela Saúde, assinale a alternativa correta.

A

A Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa é o manual para indução de ações de saúde, tendo por referência as diretrizes contidas na Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.

B

As metas, os objetivos e os indicadores do Termo de Compromisso de Gestão serão revistos anualmente, no mês de dezembro.

C

A centralização é uma diretriz do Sistema Único de Saúde e um eixo estruturante do Pacto de Gestão.

D

O Bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica se organiza exclusivamente em dois componentes: Estratégico e Medicamentos de Dispensação Excepcional.

E

O repasse fundo a fundo é a modalidade preferencial de transferência de recursos entre os gestores.

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Q635748

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Jornalista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Biomédico | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Assistente Social | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Contador | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Analista de Sistema | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Pedagogo | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Administrador Hospitar |

Q635748 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 institui o regulamento de organização do Sistema Único de Saúde. Em relação às suas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O planejamento da saúde é obrigatório para a iniciativa privada e será indutor de políticas para os entes públicos.

B

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é o documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde e o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber.

C

A Rede de Atenção à Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.

D

O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde do SUS.

E

As Regiões de Saúde serão instituídas pela União, em articulação com os Estados.

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Q635747

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Jornalista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Biomédico | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Assistente Social | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Contador | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Analista de Sistema | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Pedagogo | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Administrador Hospitar |

Q635747 Direito Sanitário

No tocante à Portaria 373/2002-MS, que institui a Norma Operacional da Assistência à Saúde, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à Conferência Nacional de Saúde, a coordenação do processo anual de programação da assistência à saúde em âmbito nacional.

B

Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando apresentarem situação irregular na alimentação dos Bancos de Dados Nacionais, estabelecidos como obrigatórios pelo MS, por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados.

C

A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Municípios.

D

Todos os estados que vierem a ser habilitados em Gestão Avançada do Sistema Estadual estarão também habilitados em Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada.

E

A responsabilidade do Ministério da Saúde sobre a política de alta complexidade não abrange a atribuição de controle do cadastro nacional de prestadores de serviços.

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Q635746

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Jornalista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Biomédico | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Assistente Social | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Contador | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Analista de Sistema | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Pedagogo | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Administrador Hospitar |

Q635746 Direito Sanitário

Em relação à organização constitucional brasileira da saúde pública, assinale a alternativa correta.

A

A assistência à saúde é restrita à iniciativa privada, como determinado pela Constituição Federal.

B

As ações e serviços públicos de saúde são organizados de acordo com a diretriz de atendimento integral, com prioridade para as atividades corretivas.

C

As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

D

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão estipulados por Decreto.

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Q635745

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Jornalista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Biomédico | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Assistente Social | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Contador | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Analista de Sistema | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Pedagogo | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Administrador Hospitar |

Q635745 Direito Sanitário

No tocante à Portaria nº 1.820/2009-MS, que trata dos direitos e deveres dos usuários do SUS, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao atendimento humanizado no SUS compreende inúmeros direitos, mas não implica na escolha do local de morte.

B

O encaminhamento para outros serviços de saúde deve ser por meio de um documento que contenha o nome genérico das substâncias prescritas.

C

Toda pessoa tem direito a participar dos conselhos e conferências de saúde.

D

O direito ao sigilo e à confidencialidade de todas as informações pessoais do paciente extingue-se com a sua morte.

E

Todos os familiares e acompanhantes têm o direito de ser informados sobre o estado de saúde do paciente, independentemente de autorização ou decisão.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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