No tocante à democratização da saúde pública pela participa...

Tema da Questão: Participação e Controle Social no Sistema Único de Saúde (SUS).

O tema central da questão é a democratização da saúde pública através da participação e controle social. O SUS é estruturado para permitir que a comunidade participe ativamente na formulação, execução e fiscalização das políticas de saúde. Essa participação é realizada principalmente por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde.

Legislação Aplicável: O artigo 198 da Constituição Federal e a Lei nº 8.142/1990 são fundamentais para o entendimento dessa questão. Estas normas estabelecem a participação da comunidade na gestão do SUS, através de conferências e conselhos de saúde.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa correta é a B, que afirma que as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde têm sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo conselho. Isso está em conformidade com a Lei nº 8.142/1990, que define que esses órgãos têm autonomia para organizar e aprovar seus regimentos internos. Isso garante que as decisões sejam adaptadas à realidade local e que haja flexibilidade na gestão.

Exemplo Prático: Imagine um município que realiza sua Conferência de Saúde a cada quatro anos. Durante este evento, representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários se reúnem para discutir as diretrizes para a política de saúde local. O regimento interno, aprovado pelo conselho, orienta como o evento deve ser conduzido, garantindo a participação de todos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A afirmação de que, caso os municípios não atendam aos requisitos, os recursos serão administrados pela União está incorreta. A legislação prevê outras medidas administrativas, mas não essa centralização automática dos recursos na União.

C: A descrição dada à Conferência de Saúde é incorreta. As Conferências de Saúde não são órgãos permanentes e deliberativos, mas sim eventos periódicos que reúnem diversos segmentos da sociedade para discutir políticas de saúde.

D: A afirmação de que o SUS conta somente com o Conselho de Saúde na esfera municipal está errada. Existem Conselhos de Saúde em todas as esferas de governo: municipal, estadual e federal.

E: As instâncias colegiadas do SUS não substituem o Poder Legislativo. Elas são órgãos de participação social que atuam na formulação de políticas, mas não têm funções legislativas.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento a termos absolutos e generalizações, como "somente" ou "automaticamente", pois elas geralmente indicam erro. Busque sempre na legislação o suporte para entender a estrutura e o funcionamento dos órgãos do SUS.

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Art. 1º

§ 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

FOCO, FORÇA E FÉ!

 a)O não atendimento, pelos Municípios, dos requisitos estabelecidos para a participação no Fundo Nacional de Saúde implicará que os recursos concernentes sejam administrados pela União. Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

 b)As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. (Correta)

 c)A Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente. § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

 d)O SUS contará, somente na esfera municipal, com o Conselho de Saúde. 

Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência de Saúde; e

II - o Conselho de Saúde.

 e)As instâncias colegiadas do SUS substituem o Poder Legislativo em seus campos de atuação.

Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência de Saúde; e

II - o Conselho de Saúde.

pra mim a letra A não deixa de está correta

GABARITO: LETRA B

§ 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

A conferência de Saúde possuí carater consultivo