Questões de Concurso Sobre direito sanitário
Foram encontradas 16.498 questões
A Lei Federal n" 6.437/1977 é um dos pilares do Direito Sanitário no Brasil. Ela define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções (penalidades) para quem descumpre as normas de saúde pública. Segundo a Lei, analise as assertivas abaixo:
I. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
II. As multas previstas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
III. As infrações sanitárias classificam-se em graves quando for verif icada apenas uma circunstância agravante.
Está(ão) CORRETA(S):
O Decreto Estadual n" 23.430/1974 aprova o regulamento que dispôe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública no Rio Grande do Sul. A norma estabelece diretrizes para diversas áreas, como o abastecimento de água, esgotamento sanitário, inspeção de alimentos e funcionamento de estabelecimentos. Sobre o abastecimento de água, a partir desse Decreto, analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Fa lsas:
( ) É obrigatoria a desinfecção da água distribuída para fins potáveis, em qualquer circunstância, utilizando, de preferência, cloro ou seus compostos ativos.
( ) Será permitida, em caso de calamidade pública, conexão das instalações domiciliares ligadas à rede pública com tubulação que contenha água proveniente de outras fontes de abastecimento.
( ) As edificações, dependendo de sua altura e das condições técnicas operadoras do serviço público de abastecimento de água, poderão ter abastecimento direto, ou seja, alimentação dos pontos de consumo pelo reservatorio superior.
( ) Nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos, destinados a qualquer atividade, será obrigatório o abastecimento indireto com recalque (sistema de bombeamento para o reservatório superior).
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
I. A escrituração de medicamentos controlados deve ser precisa e atualizada.
II. Divergências no livro de registro podem configurar infração sanitária.
III. O controle documental é exigido apenas em farmácias comerciais.
IV. O farmacêutico pode responder administrativamente por falhas no controle especial.
Aponte a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE esse princípios.
I. O saneamento básico.
II. O meio ambiente.
III. A educação.
Está correto o que se afirma:
(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
Leia o texto abaixo:
Em determinado município, o gestor local decide restringir o acesso de usuários não residentes aos serviços de média complexidade, sob justificativa de contenção orçamentária.
À luz da Lei nº 8.080/1990, identifique a alternativa CORRETA.