Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 430

Q4100629

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 3 |

Q4100629 Direito Sanitário

Avalie as afirmativas sobre a Lei n° 8.080/90:

I.A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas é um objetivo do SUS.
II.Não cabe ao SUS colaborar na proteção do meio ambiente.
III.A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos não faz parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
IV.Está incluída no campo de atuação do SUS a execução de ações de saúde do trabalhador.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

I e IV.

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Q4099737

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2022 - UFG - Residência Multiprofisisonal - Farmácia |

Q4099737 Direito Sanitário

No âmbito do SUS, é exigência legal para prescrição de medicamentos em hospitais a

A

adoção da denominação comum brasileira (DCB).

B

identificação, endereço e documentação do paciente.

C

identificação e o registro profissional do farmacêutico dispensador.

D

redação em vernáculo e por extenso.

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Q4099716

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2022 - UFG - Residência Multiprofisisonal - Farmácia |

Q4099716 Direito Sanitário

Texto associado

Observe a tabela a seguir para responder à questão.

Captura_de tela 2026-06-09 162644.png (312×216)

Conforme a RDC n. 222, de 28 de março de 2018, os resíduos gerados após a referida sessão de manipulação pertencem ao

A

grupo A.

B

grupo B.

C

grupo C.

D

grupo D.

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Q4099305

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Consultório Odontológico - Edital nº 3 |

Q4099305 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria n°793, de 24 de abril de 2012, são diretrizes para o funcionamento da Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência, EXCETO:

A

Atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas.

B

Unificação das estratégias de cuidado.

C

Respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e de liberdade às pessoas com deficiência para fazerem as próprias escolhas.

D

Promoção de equidade.

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Q4087053

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro |

Q4087053 Direito Sanitário

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) constitui um elo entre a comunidade e os serviços de saúde, sendo parte integrante da equipe de Saúde da Família. Conforme legislação vigente, o número de Agentes Comunitários de Saúde por equipe é definido de acordo com:

A

A base populacional do território.

B

A capacidade de atendimento da equipe de Saúde da Família, não havendo critérios específicos.

C

O número definido pela Secretaria de Estado da Saúde com base em seus recursos financeiros.

D

O número definido pela Secretaria de Saúde do Município com base em seus recursos financeiros.

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Q4086996

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista |

Q4086996 Direito Sanitário

“Um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS) pressupõe que o serviço e os profissionais de saúde devem estar capacitados a enfrentar e resolver todos os problemas até o nível de sua competência.” As informações se referem a:

A

Resolubilidade.

B

Hierarquização.

C

Descentralização regional.

D

Regionalização dos serviços.

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Q4086553

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Agente de Combate de Endemias |

Q4086553 Direito Sanitário

Em relação aos princípios e/ou diretrizes do SUS, analise as afirmações a seguir.
I. Atenção à saúde organizada em redes regionalizadas e hierarquizadas, com direção centralizada no governo federal e no conselho nacional de saúde.
II. Descentralização dos recursos e ações de saúde com atribuição de poder e responsabilidades à União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
III. Modelo de atenção direcionado para o bem-estar do usuário, com permanente participação de sindicatos classistas e associações diversas, centrado na assistência hospitalar e nas especialidades médicas, para garantir a integralidade da assistência à saúde da população.
IV. Modelo de atenção voltado para qualidade de vida das pessoas, com acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Marque a alternativa que corresponde a princípios e diretrizes do SUS:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q4086552

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Agente de Combate de Endemias |

Q4086552 Direito Sanitário

Quanto à notificação compulsória de doenças e agravos em todo o território nacional é incorreto afirmar que:

A

Qualquer cidadão pode fazer a comunicação de doença, agravo ou evento de saúde pública de notificação compulsória à autoridade de saúde.

B

A notificação compulsória, deverá ser registrada em sistema de informação em saúde e ser compartilhada entre as esferas de gestão do SUS.

C

O profissional de saúde ou responsável pelo serviço assistencial que prestar o primeiro atendimento ao paciente, deverá fazer a notificação compulsórianoprazo máximo 24 horas.

D

Somente médicos, enfermeiros e profissionais de saúde do setor público de saúde têm a obrigação exclusiva de fazer notificação compulsória.

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Q4086276

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086276 Direito Sanitário

De acordo com o Código de Posturas do Município, são considerados inflamáveis, exceto:

A

o fósforo e os materiais fosforados;

B

a nitroglicerina e seus derivados;

C

os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;

D

os éteres, álcoois, aguardente e os óleos em geral.

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Q4086272

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086272 Direito Sanitário

Deverá constar obrigatoriamente no auto de infração:

A

nome e cargo legíveis da autoridade atuante e sua assinatura, sob o carimbo.

B

assinatura do infrator, ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pelo servidor fiscal.

C

o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação do auto de infração.

D

a medida sanitária exigida, ou, no caso de obras relativas ao estabelecimento, a indicação do serviço a ser realizado.

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Q4086271

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086271 Direito Sanitário

Sobre o auto de infração podemos afirmar que:

A

o auto de infração será lavrado em duas vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao órgão autuante e a segunda ao infrator.

B

o prazo para impugnação do auto de infração é de 15 (quinze) dias.

C

quando o infrator se encontrar em local incerto e não sabido, considera-se efetivada a notificação, 05 (cinco) dias após a publicação.

D

o auto de infração será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao infrator, a segunda via ao fiscal atuante e a terceira via ao processo.

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Q4086270

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086270 Direito Sanitário

São penalidades para as infrações sanitárias, punidas administrativamente:

(I) advertência; Multa e Apreensão de produtos;
(II) advertência; Inutilização de produtos; Interdição de produto e Suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos;
(III) multa; propor cancelamento de registro de produtos; Interdição parcial ou total do estabelecimento e Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
(IV) cancelamento da Licença de Funcionamento Sanitária (Alvará) do estabelecimento e Proibição de propaganda;

As penalidades aplicáveis estão previstas somente nos itens:

A

II e IV

B

I, III e IV

C

II, III e IV

D

I, II, III e IV

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Q4086269

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086269 Direito Sanitário

É Considerada infração a desobediência ou a inobservância, da Lei, das normas técnicas e demais disposições complementares emanadas das autoridades sanitárias competentes e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde. Segundo a lei, responde pela infração:

A

somente quem agiu com dolo.

B

somete àquele que praticou a infração.

C

somente àquele que por omissão lhe deu causa.

D

àquele que não concorreu para sua prática, mas dela se beneficiou.

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Q4086268

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086268 Direito Sanitário

De acordo com a lei, a desinsetização e desratização em domicílios ou em ambiente de uso coletivo, só poderão ser executadas

A

por empresas devidamente licenciadas pelo órgão sanitário competente do Município.

B

por empresas devidamente licenciadas pelo órgão sanitário competente do Estado ou do Município.

C

por qualquer pessoa, desde que tenha capacitação para executar os serviços.

D

por qualquer empresa, sem necessidade de licença.

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Q4086267

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086267 Direito Sanitário

As licenças para o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, terá validade de um ano, podendo ser revalidada por períodos iguais e sucessivos, desde que requerida

A

na data final de sua vigência

B

até 15 dias antes do término de sua vigência

C

até 30 dias antes do término de sua vigência

D

até 90 (noventa) dias antes do término de sua vigência.

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Q4086266

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086266 Direito Sanitário

Segundo o artigo 54, as licenças poderão ser suspensas cassadas ou canceladas no interesse da saúde pública, a qualquer tempo, por ato da/o

A

Autoridade Sanitária Competente da Secretaria Municipal da Saúde.

B

Chefe do poder Executivo

C

Fiscal de Obras e Posturas

D

Secretaria de Saúde Estadual

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Q4086063

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Farmacêutico |

Q4086063 Direito Sanitário

Para receberem os recursos repassados de forma regular e automática, os Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar com:
I. Fundo de Saúde.
II. Conselho de Saúde, com composição paritária.
III. Plano de saúde.
IV. Relatórios de gestão.
V. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
VI. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Quanto a veracidade/falsidade dos itens acima, a alternativa correta é:

A

Apenas I, II e VI.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II, III, V e VI.

D

I, II, III, IV, V e VI.

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Q4086062

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Farmacêutico |

Q4086062 Direito Sanitário

Quanto às instâncias colegiadas do Sistema Único de saúde, podemos afirmar que:

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pela conferência de saúde ou pelo Conselho de Saúde.

B

O Conselho de Saúde é composto apenas por profissionais de saúde e usuários. Ele atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será superior ao conjunto dos demais segmentos que os compõe.

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Q4086061

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Farmacêutico |

Q4086061 Direito Sanitário

A Lei n. 8080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, determina que:

A

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

B

O dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

C

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

O objetivo do Sistema Único de saúde é apenas a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas

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Q4080285

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde ESF |

Q4080285 Direito Sanitário

Com base na Estratégia Saúde da Família (ESF), registre V, para verdadeiro, ou F, para falso, nos itens abaixo:
(__)A Equipe de Saúde da Família (ESF) é multiprofissional.
(__)Cada ESF deve ser responsável por uma população adscrita de 4.000 a 5.500 pessoas, localizada dentro do seu território, garantindo os princípios e diretrizes da Atenção Básica.
(__)Há duas modalidades de Equipes de Saúde da Família: modalidade I: municípios com até 50 mil habitantes e/ou equipes que atendam a populações quilombolas ou assentamentos, modalidade II: todas as equipes que não se enquadram na modalidade I.
(__)Todas as equipes deverão ter responsabilidade sanitária por um território de referência e o processo de trabalho de cada uma deve ser organizado de modo que garanta o maior acesso possível, o vínculo entre usuários e profissionais de saúde, a continuidade, a coordenação e a longitudinalidade do cuidado.
A sequência CORRETA de cima para baixo é?

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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