Segundo o artigo 54, as licenças poderão ser suspensas cass...

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Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086266 Direito Sanitário

Segundo o artigo 54, as licenças poderão ser suspensas cassadas ou canceladas no interesse da saúde pública, a qualquer tempo, por ato da/o

Autoridade Sanitária Competente da Secretaria Municipal da Saúde.

Chefe do poder Executivo

Fiscal de Obras e Posturas

Secretaria de Saúde Estadual

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