Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 354

Q3637508

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Médico de PSF |

Q3637508 Direito Sanitário

Sobre o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, a assistência à saúde é livre _______________. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas ______________________ na promoção, proteção e recuperação da saúde.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

à iniciativa pública – jurídicas de direito público;

B

à iniciativa privada – jurídicas de direito privado;

C

à iniciativa pública – jurídicas de direito privado;

D

à iniciativa privada – jurídicas de direito público.

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Q3637507

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Médico de PSF |

Q3637507 Direito Sanitário

Dentre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, expressos na Constituição Federal de 1988 e em sua lei orgânica – a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 – aquele que se relaciona à garantia de acesso à totalidade de ações e serviços de saúde é denominado:

A

Universalidade;

B

Descentralização;

C

Igualdade;

D

Integralidade.

Q3637200

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Nutricionista |

Q3637200 Direito Sanitário

A Lei 8080, na qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, recebeu em 2022 a inclusão da Lei nº14.510 na qual autoriza e disciplina a prática de telessaúde em todo território nacional. Sendo assim, qual das alternativas não corresponde aos princípios dessa prática de teleconsulta?

A

Autonomia do profissional de saúde.

B

Consentimento livre e informado do paciente.

C

Assistência segura e com qualidade ao paciente.

D

Não garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

E

Promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e serviços de saúde.

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Q3636925

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636925 Direito Sanitário

De acordo com a Política Nacional de Saneamento, Art. 3º-A. Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades:

I - reservação de água bruta;
II - reservação de água tratada;
III - transporte dos esgotos sanitários;

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III.

B

II apenas

C

I e II, apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Q3636801

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Médico Ambulatorial |

Q3636801 Direito Sanitário

Um dos princípios do Sistema Único de Saúde, trazidos pela Lei 8080/90 (Art. 7º inciso XI), discorre sobre a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na:

A

hierarquização da rede de serviços de saúde.

B

prestação de serviços de assistência à saúde da população.

C

alocação de recursos e orientação programática.

D

preservação da autonomia das pessoas.

E

conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos.

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Q3636658

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Agente de Serviços Gerais e Manutenção |

Q3636658 Direito Sanitário

Os inseticidas, raticidas, mata-baratas, repelentes ou produtos similares devem conter em seu rótulo, dentre outras informações:

I. o nome do fabricante ou importador, com endereço completo, telefone e também o nome do técnico responsável pelo produto.
II. a frase “Produto notificado na Anvisa/MS” ou número do registro no Ministério da Saúde.
III. a frase “Antes de usar leia as instruções do rótulo”, para que você saiba como usá-lo.
IV. avisos sobre os perigos e informações de primeiros socorros.

São corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II e IV.

D

todas afirmativas estão corretas

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Q3636656

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Agente de Serviços Gerais e Manutenção |

Q3636656 Direito Sanitário

Sobre saneantes que são vendidos sem permissão do Ministério da Saúde, também chamados clandestinos ou piratas, é INCORRETO afirmar que:

A

São produtos que não têm qualquer avaliação de que dão bons resultados e de que são seguros ao serem usados, manuseados ou armazenados.

B

Na maioria das vezes, não têm ação contra os germes e/ou não limpam as superfícies, porque suas formulações não possuem ingredientes próprios para isto, ou quando os contêm, não estão em quantidades suficientes.

C

Normalmente os saneantes clandestinos têm um preço muito baixo porque não fazem o que prometem. Em sua maioria são produtos que só possuem cor e cheiro agradável.

D

Os produtos clandestinos nunca causam reações adversas como queimaduras, irritações e intoxicações pois são feitos artesanalmente.

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Q3636231

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636231 Direito Sanitário

Sobre a RDC nº 560/2021, marque a alternativa CORRETA:

A

O Licenciamento dos estabelecimentos que realizam atividades sujeitas à vigilância sanitária é competência exclusiva dos Municípios.

B

O Registro dos produtos sujeitos à vigilância sanitária é competência da União, bem como a edição de normas e regramentos desse processo.

C

A emissão e o cancelamento da certificação de boas práticas de fabricação, distribuição e/ou armazenagem são competências dos Estados, bem como a edição de normas e regramentos desse processo.

D

A União não poderá complementar ou suplementar as fiscalizações de competência de Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Compete aos estados o licenciamento dos estabelecimentos que realizam atividades de baixo risco sanitário.

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Q3636230

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636230 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, todas alternativas apresentam bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, EXCETO:

A

Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.

B

Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

C

Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

D

Aparelhos eletrônicos para finalidades domésticas gerais.

E

Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

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Q3636229

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636229 Direito Sanitário

Em relação ao patrimônio e as receitas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, marque a alternativa CORRETA:

A

O produto da execução de sua dívida ativa não compõe a receita da Agência.

B

A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da Agência.

C

O produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras não pode constituir a receita da Agência.

D

A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária não pode ser recolhida em conta bancária vinculada à Agência.

E

Quando a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária não for recolhida nos prazos fixados em regulamento não poderá ser cobrado acréscimos, como juros ou multa de mora.

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Q3636228

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636228 Direito Sanitário

Sobre a Lei Municipal nº 77/1998, marque a alternativa CORRETA:

A

Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento de 3 (três) dias contados da data de notificação.

B

O ato de industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado é uma infração de natureza sanitária.

C

Qualquer pessoa pode estancar ou represar as águas correntes ou pluviais em área urbana.

D

A Taxa dos atos de Vigilância Sanitária Municipal será paga exclusivamente via Pix.

E

Para a agraduação e imposição de pena, a autoridade sanitária não poderá levar em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes.

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Q3636227

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636227 Direito Sanitário

Em relação as pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos, e sua regulamentação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), marque a alternativa CORRETA:

A

As pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos foram interditadas e não podem ser distribuídas ou comercializadas.

B

Em medida permanente a Anvisa interditou todas as pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos.

C

No ano de 2023, Anvisa determinou o recolhimento nos estabelecimentos de todas as pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos.

D

A Anvisa tem recebido informações sobre relatos de casos de efeitos indesejáveis ocasionados por produtos para trançar/modelar os cabelos, mas ainda não tomou nenhuma medida cabível.

E

Mesmo estando interditadas, as pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos que já foram compradas pelos prestadores de serviço podem ser expostas e utilizadas com cautela.

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Q3636226

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636226 Direito Sanitário

Em relação ao Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar, marque a alternativa CORRETA:

A

O Serviço de Atenção Domiciliar - SAD deve garantir a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, mas não é necessário manter registros das mesmas.

B

Não é necessário que o Serviço de Atenção Domiciliar - SAD possui alvará.

C

Não é responsabilidade do Serviço de Atenção Domiciliar - SAD a capacitação dos profissionais envolvidos na assistência ao paciente.

D

O Serviço de Atenção Domiciliar - SAD deve elaborar manual e normas técnicas de procedimentos para a atenção domiciliar, de acordo com a especificidade da assistência a ser prestada.

E

Não é obrigatória que o Serviço de Atenção Domiciliar - SAD esteja inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

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Q3636225

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636225 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Municipal nº 77/1998, marque a alternativa que apresenta uma circunstância agravante para a agraduação e imposição de pena pela autoridade sanitária:

A

A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

B

Ter a infração conseqüências calamitosas a saúde pública.

C

Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

D

A ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento.

E

Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir para prática do ato.

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Q3636224

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636224 Direito Sanitário

Sobre a Lei Federal nº 9.782/1999, marque a alternativa CORRETA:

A

Não compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária definir a política nacional de vigilância sanitária.

B

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção, mas nunca da comercialização, de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.

C

A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é caracterizada pela dependência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

D

Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

E

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é uma autarquia sob regime especial, não vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal.

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Q3636223

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636223 Direito Sanitário

Sobre a fiscalização de cosméticos, marque a alternativa CORRETA:

A

As fraldas descartáveis para bebes se enquadram na categoria de produtos absorventes descartáveis.

B

Os fios e fitas dentais devem ser feitos exclusivamente de nylon ou polipropileno (PP).

C

Escova para higiene bucal é um instrumento mecânico, que não pode possuir componentes elétricos.

D

Os coletores menstruais não se enquadram na categoria de produtos descartáveis.

E

Os fios e fitas dentais não podem ser recobertos por ingredientes facilitadores de deslizamento.

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Q3636221

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636221 Direito Sanitário

Em relação aos requisitos técnicos e os procedimentos para atualização de substância na lista de conservantes permitidos na formulação de produtos saneantes segunda a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), marque a alternativa CORRETA:

A

É permitida, desde que previamente autorizada, a utilização de substâncias que a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (Iarc) tenha classificado no grupo 1 como carcinogênicas para o homem.

B

A formulação de produtos saneantes somente pode conter, como conservante, substâncias específicas, não sendo permitida a associação de conservantes.

C

A Agência pode rever a qualquer momento a lista de substâncias conservantes permitidos na formulação de produtos saneantes.

D

A concentração proposta para a substância deve ser expressa em g/L.

E

É permitida a utilização de substâncias que apresentem efeitos comprovadamente mutagênicos ou teratogênicos em mamíferos, desde que em baixa concentração.

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Q3636220

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636220 Direito Sanitário

Sobre a fiscalização sanitária realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, marque a alternativa CORRETA:

A

A fiscalização sanitária é uma das formas de realizar o controle de produtos e serviços submetidos à vigilância epidemiológica.

B

As ações de fiscalização têm início a partir de denúncias, de queixas técnicas e de programas de monitoramento.

C

As medidas cautelares também são atos administrativos de precaução que não preveem ações de interdição de produtos ou de estabelecimentos.

D

Para as ações de fiscalização das medidas preventivas pode-se realizar apenas a apreensão ou recolhimento do produto ou serviço.

E

As medidas preventivas e as medidas cautelares são penalidades, portanto, quando aplicadas, têm caráter condenatório e punitivo.

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Q3636219

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636219 Direito Sanitário

Sobre a atuação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização dos medicamentos, julgue as afirmativas abaixo:

I.A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) estabelece limites para preços de medicamentos, adota regras que estimulam a concorrência no setor, monitora a comercialização e aplica penalidades quando suas regras são descumpridas.

II.As farmácias e drogarias, assim como laboratórios, distribuidores e importadores, podem cobrar pelos medicamentos preço acima do permitido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), desde que justifiquem o alto valor cobrado.

III.A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é o órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil e a Anvisa exerce o papel de Secretaria-Executiva da Câmara.

Qual (is) afirmativa (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

Apenas, I e III.

B

Apenas, II e III.

C

Apenas, I e II.

D

Apenas, II.

E

Apenas, III.

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Q3636218

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636218 Direito Sanitário

Sobre a fiscalização de serviços de embelezamento pela Vigilância Sanitária, marque a alternativa CORRETA:

A

O formol não pode ser utilizado como alisante capilar, sendo que adicionar formol a esses produtos é infração sanitária (adulteração ou falsificação) e crime hediondo.

B

Não é necessário que os cosméticos usados nos serviços de embelezamento de pequeno porte tenham registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

C

É competência da Vigilância Sanitária regulamentar a realização de cursos na área de embelezamento.

D

Existe legislação específica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamenta as boas práticas e as vestimentas dos profissionais que trabalham com serviços de embelezamento.

E

É da competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regular procedimentos estéticos de embelezamento.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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