Em relação ao patrimônio e as receitas da Agência Nacional ...

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Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636229 Direito Sanitário

Em relação ao patrimônio e as receitas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, marque a alternativa CORRETA:

O produto da execução de sua dívida ativa não compõe a receita da Agência.

A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da Agência.

O produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras não pode constituir a receita da Agência.

A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária não pode ser recolhida em conta bancária vinculada à Agência.

Quando a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária não for recolhida nos prazos fixados em regulamento não poderá ser cobrado acréscimos, como juros ou multa de mora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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