A Lei 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A referida lei foi promulgada em 28 de dezembro de 1990, abordando parte dos temas vetados na Lei 8.080/90 pelo presidente da época, Fernando Collor de Mello. Regulamentando elementos indispensáveis para a gestão e funcionamento do SUS, junto com a Lei 8.080/90, compõe o bloco das Leis Orgânicas da Saúde. O SUS conta, em cada esfera de governo (Municipal, Estadual, Nacional e no Distrito Federal), sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com instâncias colegiadas, que são organizações para propor, avaliar, controlar e fiscalizar a execução da política de saúde nos três níveis de gestão do SUS. São elas:

I - Conferência de Saúde: ocorre a cada quatro anos e tem como objetivo principal avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. É convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde ou pela própria Conferência de Saúde.

II - Conselho de Saúde: é de caráter deliberativo e permanente, ou seja, tem poder decisório, não existe um período para acontecer e não se dissolve. Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo (Prefeito, Governador e Presidente).

III - Conferência de Saúde: ocorre a cada três anos e tem como objetivo principal avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. É convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde ou pela própria Conferência de Saúde.

IV - Conselho de Saúde: é de caráter deliberativo e permanente, ou seja, tem poder decisório, acontece a cada quatro anos e não se dissolve. Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo (Prefeito, Governador e Presidente).

Assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica da Saúde – Lei º 8.080 de 19 de setembro de 1990 foi elaborada para regulamentar o SUS, criado na Constituição Federal. Esta lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e outras providências. De acordo com essa lei, são objetivos do Sistema Único de Saúde:

I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II - A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde.

III - A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Assinale a alternativa correta:

A lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Marque a alternativa correta:

Conforme a lei n°8.142/ 1990, para os Municípios, Estados e Distrito Federal receberem os recursos, cobertura das ações e serviços de saúde, deverão contar com, EXCETO:

De acordo com a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Sistema Único de Saúde, passou a contar com duas instancias colegiadas, sendo elas Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. A Conferência de Saúde reúne-se com a representação de vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde em níveis correspondentes. Assinale a alternativa que corresponde a frequência dos encontros da Conferência de Saúde:

Leia o texto a seguir.
A expansão do conceito de saúde com seus determinantes e a crescente complexidade epidemiológica da situação das populações estimulam a diversificação de responsabilidade nos serviços de saúde. A intensificação das atividades de promoção da saúde soma-se a expansão da vigilância, prevenção e controle de problemas de saúde, que incluem não só as doenças transmissíveis, mas também os estilos de vida, fatores de risco e desordens genéticas, eventos de saúde ocupacional, riscos ambientais, deficiências e doenças crônicas, entre outros. A investigação de surtos representa uma das atividades básicas do trabalho epidemiológico de campo em qualquer sistema local de saúde e trata-se de um excelente modelo para estimular e exercitar o desempenho das equipes locais de saúde.
Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo_principios_epidemiologia _5.pdf>. Acesso em: mar. 2024.

Qual o objetivo da investigação de surtos e pandemias?

São sujeitos à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, os produtos

Qual o objetivo do armazenamento adequado dos alimentos?

Leia o texto a seguir.
A Saúde do Trabalhador é o conjunto de atividades do campo da saúde coletiva que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
Disponível em: < https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/svsa/saude-dotrabalhador>. Acesso em: 26 mar. 2024.

Os riscos que podem estar presentes no local de trabalho são os

O procedimento a ser adotado diante de uma doença relacionado à saúde do trabalhador, com base nas práticas da Vigilância da saúde é

Nos veículos que transportam alimentos destinados ao consumo humano, com intuito de garantir a integridade e a qualidade dos produtos, bem como impedir a sua contaminação e deterioração, 

A contaminação cruzada ocorre por meio

Raiva, Esporotricose, Brucelose, Febre Amarela, Leishamniose e Tuberculose são doenças que são transmitidas de animais para humanos, ou de humanos para os animais. A Organização Mundial da Saúde (OMS) define essas doenças como

Leia o texto a seguir.
O botulismo é uma doença neuroparalítica grave, rara, não contagiosa, causada pela ação de uma potente do Clostridium botulinum (C botulinum). A doença pode levar à morte por paralisia da musculatura respiratória.
Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/botulismo/>. Acesso em: mar. 2024.

Como ocorre a contaminação?

Como práticas preventivas das denominadas doenças transmitidas por alimentos (DTAs), orienta-se que os alimentos

Leia o texto a seguir.
Boas Práticas são normas de procedimentos para atingir um determinado padrão de identidade e qualidade de um produto e/ou serviço, entre os quais a produção de alimentos. Logo, são regras que, quando praticadas, ajudam a prevenir perigo. O manipulador não treinado pode contaminar o alimento em qualquer etapa da cadeia produtiva.
Disponível em: < https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/seguranca_alimentar/boasprat icasbancoalimentos.pdf>. Acesso em: 26 mar. 2024.

Para uma conduta adequada de manipulador a fim de que não haja contaminação dos alimentos, os manipuladores

Leia o texto a seguir.
A alimentação dentro dos padrões higiênicos satisfatórios é uma das condições essenciais para a promoção e manutenção da saúde; a deficiência nesse controle é responsável pela ocorrência de surtos de DTA. A Organização Mundial de Saúde (OMS) define DTA como doenças de origem infecciosa ou tóxica causadas pelo consumo de água ou alimento contaminado.
Disponível em: < https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/seguranca_alimentar/boasprat icasbancoalimentos.pdf>. Acesso em: 26 mar. 2024.

A patologia cujo sintomas clínicos estão relacionados ao trato digestivo, como náuseas, vômitos e diarreias e causada pelo consumo de alimentos contaminados por bactérias, fungos, vírus e outros microrganismos ou sua toxina, é definida como

Quais as boas práticas para serviços de alimentação estabelecidas pelo Ministério da Saúde na Resolução nº 216/2004 para realização dos procedimentos adequados, com o intuito de garantir as condições higiênico-sanitárias?

Leia o texto a seguir.
Os alimentos tornam-se suscetíveis à contaminação ao longo da cadeia produtiva, desde o recebimento até a distribuição, podendo transmitir doenças e causar, até mesmo, a morte de quem os venha a consumir.
Disponível em: < https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/seguranca_alimentar/boasprat icasbancoalimentos.pdf>. Acesso em: 26 mar. 2024.

Quais os tipos de perigo que podem contrariar a segurança alimentar e podem ter alto risco de consumo?

Leia o texto a seguir.
Desde o nascimento das cidades, na idade antiga, temos registros das preocupações com a Vigilância Sanitária. A humanidade não conhecia ainda os processos de contaminação que espalhavam a peste, a cólera, a varíola, a febre tifoide e outras doenças que marcaram a história; mas, mesmo não conhecendo todo o processo de transmissão de doenças, era sabido que a água poderia ser uma via de contaminação e que os alimentos de igual maneira poderiam ser meios de propagação de doenças. Com as populações aglomerando-se em cidades, esses problemas foram crescendo e se tornando mais complexos.
Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cartilha_vigilancia.pdf>. Acesso em: 26 mr. 2024.

Vigilância Sanitária pode ser definida