Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q3445302 Direito Sanitário
Analise as seguintes afirmações sobre a Lei nº 8.080/1990:

I. A saúde é reconhecida como um direito fundamental de todo ser humano.
II. A responsabilidade pela saúde é exclusivamente do Estado, dispensando ações individuais ou da sociedade.
III. A vigilância epidemiológica tem como objetivo a recomendação e adoção de medidas para prevenção e controle de doenças.
IV. As ações e serviços de saúde podem ser realizados somente por entidades públicas.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3443701 Direito Sanitário
A Lei Federal 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, neste sentido podemos afirmar que o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
Alternativas
Q3443531 Direito Sanitário
O Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação (Resolução do MS/Anvisa n.º 216/2004), no item que trata da responsabilidade, esclarece que o responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser o proprietário ou funcionário designado, devidamente capacitado, sem prejuízo dos casos em que há previsão legal para responsabilidade técnica. Esclarece, também, que o responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser comprovadamente submetido a curso de capacitação que tenha abordado, no mínimo, os seguintes temas: 
Alternativas
Q3443529 Direito Sanitário
Os procedimentos de vigilância sanitária realizados pelos estados e municípios são alimentados, mês a mês, no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) do SUS, de acordo com as Portarias GM/MS n.º 1.378/2013 e n.º 475/2014.
Marque a alternativa que apresenta a definição dos procedimentos relativos à inspeção dos estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária. 
Alternativas
Q3443525 Direito Sanitário
Considerando as competências atribuídas a cada uma das esferas de governo (União, Estados, DF e Municípios), com as atribuições comuns e os objetivos gerais do SUS, enunciados na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e na Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n.º 8.080/1990), e enquadrando-as no esquema de limites para o exercício dessas competências pelas entidades estatais, pode-se concluir que, em matéria de vigilância sanitária, é da competência da União:
Alternativas
Q3443524 Direito Sanitário
Quando o poder público adota uma norma ou lei sanitária e fiscaliza a sua aplicação, está fazendo vigilância sanitária. O governo tem a obrigação de promover e proteger a saúde da população. Para isso, ele propõe as regras e as normas que devem ser consideradas e respeitadas na produção, uso e circulação de produtos que apresentam algum tipo de risco para a saúde das pessoas.
Marque a alternativa que apresenta os riscos a serem controlados pela Vigilância Sanitária. 
Alternativas
Q3443522 Direito Sanitário
Analise o trecho a seguir para responder a esta questão.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso _______________, _______________e gratuito para toda a população do Brasil. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso _______________ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção _______________à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando à prevenção e à promoção da saúde.
Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas do trecho, considerando-o de cima para baixo. 
Alternativas
Q3443017 Direito Sanitário

O Art. 5º da Lei Federal N° 8.080/1990, descreve taxativamente os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as preposições abaixo:


I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;


II - A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;


III - A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da dignidade da pessoa humana, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.


Está(ão) INCORRETA(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Q3442352 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, a qual estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento b·sico, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3442309 Direito Sanitário
A vigilância sanitária tem suas origens na Europa dos séculos XVII e XVIII, bem como no Brasil dos séculos XVIII e XIX, com o advento da "polícia sanitária". Esta instituição tinha como propósito regular a prática médica, combater o charlatanismo e promover o saneamento urbano. Suas responsabilidades incluíam a fiscalização de embarcações, cemitérios e comércio de alimentos, visando prevenir a propagação de doenças na cidade. Assim, avalie as proposições:
I.A prática de vigilância sanitária parece manter suas características mais antigas, especialmente as atribuições e formas de atuar assentadas na fiscalização, na observação do fato, no licenciamento de estabelecimentos, no julgamento de irregularidades e na aplicação de penalidades, funções decorrentes do seu poder de polícia.
II.Na dimensão jurídica, faz interface com os campos da Ética, do Direito Civil e Penal, em decorrência da aplicação de medidas legais quando da constatação de problemas sanitários que representem riscos graves à saúde ou crimes contra o cidadão.
III.É atribuição da Vigilância Sanitária detectar riscos e tomar medidas que eliminem, previnam ou minimizem esses riscos.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3441799 Direito Sanitário
O Decreto 9013, de 29 de março de 2017, regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Brasil. Com base neste Decreto, qual das seguintes afirmações é correta?
Alternativas
Q3441610 Direito Sanitário
A Lei 5991/73 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos no Brasil. Com base nesta legislação, assinale a alternativa correta sobre as condições para a dispensação de medicamentos controlados: 
Alternativas
Q3441447 Direito Sanitário
Conforme a Lei 8080/90 as instituições privadas podem participar do sistema único de saúde:
Alternativas
Q3441441 Direito Sanitário
Para trabalhar na área da saúde é imprescindível que o profissional tenha um comportamento ético. Assinale a alternativa sobre a ética.
Alternativas
Q3441437 Direito Sanitário
Qual Lei dispõe sobre os conselhos e conferências de saúde? 
Alternativas
Q3441348 Direito Sanitário

Sistema Único de Saúde é a denominação do sistema público de saúde brasileiro criado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo de número 196 descreve a saúde como um dever do estado e um direito do cidadão, posteriormente a sua publicação foram criadas duas Leis sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), atualmente denominadas como Leis orgânicas da saúde. Essas duas leis estão citadas abaixo na alternativa de letra: 

Alternativas
Q3441347 Direito Sanitário

O Conselho Municipal de Saúde, é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, no município, formado por representantes dos gestores, profissionais e usuários de saúde. Sobre os conselhos municipais de saúde, a legislação prevê que suas decisões são de caráter: 

Alternativas
Q3440248 Direito Sanitário
A Portaria Nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). Assinale a alternativa que descreve a “navegação da pessoa com câncer”:
Alternativas
Q3440244 Direito Sanitário
Institui o Programa Nacional de Assistência Farmacêutica para Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus, parte integrante do Plano Nacional de Reorganização da Atenção a Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus:
Alternativas
Q3439231 Direito Sanitário
Segundo o art. 200 da Constituição da República Federativa do Brasil, o sistema único de saúde apresenta as seguintes competências, EXCETO:
Alternativas
Respostas
4881: A
4882: C
4883: B
4884: E
4885: D
4886: D
4887: C
4888: E
4889: B
4890: C
4891: A
4892: E
4893: B
4894: C
4895: C
4896: A
4897: C
4898: B
4899: D
4900: B