Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Excerto I: A Lei nº 13.979/2020 foi criada para enfrentar a emergência de saúde pública causada pelo coronavírus.
Excerto II: Essa lei revogou todas as outras legislações sanitárias durante sua vigência.
Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:
Com base nessa situação, é correto afirmar que a resposta do agente está fundamentada em quais princípios do SUS?
I. Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.
II. Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.
III. Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.
II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de uma ou mais circunstâncias agravantes.
Está(ão) CORRETA(S):
I. As ações de Vigilância Sanitária abrangem o conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive os do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II. As ações de Vigilância Sanitária terão como referencial a proteção, prevenção de doenças, agravos à saúde e a vulnerabilidade dos grupos populacionais, sendo executadas conjuntamente para obtenção da proteção e da prevenção dos problemas de saúde decorrentes do meio ambiente e da produção de bens e serviços no âmbito do município.
Das assertivas, pode-se afirmar que: