Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 178

Q3579022

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Enfermagem | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Farmácia | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Fonoaudiologia | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Terapia Ocupacional |

Q3579022 Direito Sanitário

A Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 553/2017 dispõe sobre a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde. Ela aprova a atualização da Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde que dispõe sobre as diretrizes dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde. Avalie se tais diretrizes incluem:

I. Toda pessoa tem direito, em tempo hábil, ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.
II. Toda pessoa tem direito ao atendimento integral, aos procedimentos adequados e em tempo hábil a resolver o seu problema de saúde, de forma ética e humanizada.
III. Toda pessoa tem direito ao atendimento inclusivo, humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3579021

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Enfermagem | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Farmácia | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Fonoaudiologia | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Terapia Ocupacional |

Q3579021 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Avalie, com base nessa lei, se os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3579018

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Enfermagem | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Farmácia | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Fonoaudiologia | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Terapia Ocupacional |

Q3579018 Direito Sanitário

Acerca da gestão financeira do SUS, conforme estabelece a Lei 8.080/1990, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
II. Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
III. O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.
IV. Fica vedada às autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada a transferência automática ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3579012

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Enfermagem | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Farmácia | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Fonoaudiologia | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Terapia Ocupacional |

Q3579012 Direito Sanitário

A inteligência artificial (IA) está sendo cada vez mais implantada no setor de saúde do Brasil, desde algoritmos de diagnóstico até plataformas de telemedicina. Essas inovações prometem maior eficiência e resultados, mas também levantam implicações legais e éticas significativas. O Brasil representa um caso único na América Latina, com cobertura de saúde totalmente universalizada. Assim, qualquer IA usada na área da saúde deve estar alinhada à promessa constitucional de assistência médica resolutiva, benéfica, equitativa e digna.

Adaptado de https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fernandoaith/desafios-para-a-regulacao-da-ia-em-saude-no-brasil

A partir do trecho, avalie as afirmativas a seguir sobre os desafios que o Brasil enfrenta na regulação da IA na área de saúde.

I. A regulamentação do setor é necessária, pois os sistemas de inteligência artificial têm o potencial de transformar profundamente a tomada de decisões clínicas, a autonomia dos pacientes e o manejo de dados na área da saúde.
II. A Lei Geral de Proteção de Dados dá às pessoas o direito de entender e pedir revisão de decisões feitas só por sistemas automáticos, como a inteligência artificial, sendo um passo importante para normatizar o uso da IA na área da saúde no Brasil.
III. A Anvisa regula os aplicativos de smartphones que utilizam inteligência artificial na área da saúde, incluindo os voltados para o bem-estar e condicionamento físico, sendo uma experiência bem sucedida de regulação nesse campo.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3578933

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Veterinária |

Q3578933 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria n.º 368, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos, assinale a alternativa correta:

A

Os estabelecimentos deverão estar situados, preferivelmente, em zonas isentas de odores indesejáveis, fumaça, poeira e outros contaminantes, e que não estejam expostas a inundações.

B

É permitido o uso de qualquer produto de limpeza que tenha eficácia comprovada, independente de ter ou não registro no órgão competente.

C

As vias de trânsito interno precisam ser obrigatoriamente asfaltadas para evitar a formação de poeira e contaminação do alimento.

D

Se para manipular certos alimentos forem usadas luvas, essas deverão ser mantidas em perfeitas condições de limpeza e higiene, sendo que o uso das luvas dispensa o operário da obrigação de lavar as mãos.

E

É permitida a presença de animais domésticos somente na área da expedição.

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Q3578900

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Médico Veterinário |

Q3578900 Direito Sanitário

Conforme o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, como se denomina a aplicação de procedimento ou processo ao produto ou à matéria-prima de origem animal, com o uso de substância química, com o objetivo de torná-lo visualmente impróprio ao consumo humano?

A

Inutilização.

B

Condenação.

C

Desnaturação.

D

Aproveitamento condicional.

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Q3578898

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Médico Veterinário |

Q3578898 Direito Sanitário

Nos termos da lei federal nº 6.437/77, uma das infrações sanitárias previstas é a relativa a impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias. Neste caso, a pena prevista é de:

A

cancelamento do registro da licença e autorização, e/ou multa.

B

advertência, e/ou multa.

C

cancelamento de licença e/ou multa.

D

cancelamento da licença e registro e/ou multa.

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Q3578897

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Médico Veterinário |

Q3578897 Direito Sanitário

A lei federal nº 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal. Conforme esta lei, as infrações sanitárias classificam-se em:

I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.

II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

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Q3578604

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3578604 Direito Sanitário

A participação da comunidade é um dos pilares fundamentais do SUS, materializada através de mecanismos de controle social que asseguram a _________ das decisões em saúde. A Lei n.º 8.142/90 institui duas instâncias principais para essa participação: os _________ de Saúde, de caráter permanente e deliberativo, e as _________ de Saúde, realizadas periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. Essa arquitetura participativa busca garantir que as _________ da população sejam consideradas na formulação e implementação das políticas de saúde.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

A

Profissionalização − Setores − Audiências − expectativas.

B

Tecnificação − Núcleos − Plenárias − reivindicações.

C

Burocratização − Grupos − Reuniões − solicitações.

D

Democratização − Conselhos − Conferências − necessidades.

E

Centralização − Comitês − Assembleias − demandas.

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Q3578601

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3578601 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que fundamentam o Sistema Único de Saúde, organizando-os em duas categorias: os princípios doutrinários (que definem as características ideológicas do sistema) e os princípios organizativos (que orientam a operacionalização dos serviços). Entre os princípios doutrinários do SUS, encontra-se a equidade, que consiste em:

A

Concentrar os recursos de saúde nas regiões mais desenvolvidas economicamente para otimizar o aproveitamento dos investimentos públicos.

B

Ofertar os mesmos serviços de saúde para todas as pessoas, independentemente de suas condições socioeconômicas ou necessidades específicas de cuidado.

C

Garantir que apenas cidadãos brasileiros natos tenham acesso pleno aos serviços de saúde oferecidos pelo sistema público.

D

Priorizar o atendimento de pessoas que contribuem diretamente para o financiamento do sistema através de impostos e contribuições sociais.

E

Tratar desigualmente os desiguais na medida de suas necessidades, garantindo que pessoas em situações diferentes recebam atenção diferenciada para alcançar igualdade de oportunidades em saúde.

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Q3577382

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem |

Q3577382 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.142/1990, uma das funções dos Conselhos de Saúde é

A

avaliar a situação de saúde.

B

implementar regiões de saúde.

C

controlar a execução das políticas de saúde.

D

promover a descentralização político-administrativa.

E

propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

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Q3577381

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem |

Q3577381 Direito Sanitário

Em abril de 2025, a Lei nº 8.080/1990 foi alterada para inclusão de um novo princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Assinale a opção que apresenta esse princípio.

A

Atenção humanizada.

B

Direito à informação.

C

Divulgação de informações.

D

Proteção integral dos direitos humanos.

E

Proteção a mulheres vítimas de violência.

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Q3577356

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Técnico em Saúde - Técnico em Saúde Bucal |

Q3577356 Direito Sanitário

A telessaúde pode ser entendida como “a modalidade de prestação de serviços de saúde à distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas.”

O Art. 26-A da Lei 8.080/1990 estabelece que a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios, entre outros, à exceção de um. Assinale-o.

A

Autonomia do profissional de saúde.

B

Consentimento livre e informado do paciente.

C

Direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

D

Inconfidencialidade dos dados.

E

Responsabilidade digital.

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Q3577355

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Técnico em Saúde - Técnico em Saúde Bucal |

Q3577355 Direito Sanitário

O Art. 7º da Lei 8.080/1990 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, e que devem obedecer a determinados princípios. Avalie se tais princípios incluem:

I. universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III. igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
IV. utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3576849

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Profissional de Educação Física |

Q3576849 Direito Sanitário

Considerando a complexidade da gestão compartilhada do sistema, é fundamental compreender as responsabilidades de cada esfera de governo. Nesse sentido, à direção municipal do SUS, conforme o art.18, da Lei n.º 8.080/90, compete executar serviços de:

I.Alimentação e nutrição.

II.Saúde do trabalhador.

III.Saúde bucal.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q3568871

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Médico Clínico Geral |

Q3568871 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a saúde como um direito social fundamental e dever do Estado, instituiu os alicerces do Sistema Único de Saúde (SUS), reafirmados e regulamentados pela Lei nº 8.080/1990. No que se refere ao princípio da integralidade, como componente essencial da atenção à saúde no âmbito da Atenção Primária, qual das alternativas a seguir expressa, com rigor conceitual e normativo, sua compreensão contemporânea e os impasses que desafiam sua efetivação no cotidiano dos serviços?

A

A integralidade, concebida como diretriz organizativa, deve priorizar a atuação coletiva e preventiva, prescindindo da articulação com os níveis secundário e terciário da rede de atenção.

B

A operacionalização da integralidade requer a delimitação estanque dos níveis de atenção, assegurando a não sobreposição entre serviços e a autonomia funcional de cada instância

C

A integralidade pressupõe práticas clínicas interdisciplinares, centradas no usuário, articulando ações contínuas e intersetoriais, com escuta qualificada e nos vínculos terapêuticos duradouros.

D

A integralidade, enquanto princípio doutrinário, se restringe à incorporação de recursos tecnológicos de média e alta complexidade, incompatíveis com a atuação da Estratégia Saúde da Família.

E

A efetivação da integralidade deve considerar critérios de viabilidade econômica, podendo ser relativizada em contextos de limitação orçamentária e déficit de profissionais especializados.

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Q3568113

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3568113 Direito Sanitário

Segundo o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, é(são) tratado(s) como um problema concernente à infância, à adolescência e à juventude:

I. O tabagismo.

II. O uso do álcool.

III. Outras drogas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3567616

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Técnico de Enfermagem – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Técnico de Saúde Bucal – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Técnico de Enfermagem – Plantonista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Agente Epidemiológico |

Q3567616 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros:

I. O saneamento básico.

II. O meio ambiente.

III. A educação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3565459

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Farmacêutico(a) |

Q3565459 Direito Sanitário

Uma indústria farmacêutica desenvolve uma nova molécula com potencial terapêutico e planeja submetê-la ao processo de registro para comercialização no Brasil. A equipe regulatória sabe que o processo é regido pela Lei nº 6.360/1976, que estabelece o sistema de vigilância sanitária para uma vasta gama de produtos. Para obter a autorização, é essencial comprovar a qualidade, a segurança e a eficácia do novo produto, seguindo rigorosamente os trâmites definidos pela legislação. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A concessão de registro para qualquer medicamento novo, seja ele produzido no país ou importado, está condicionada à comprovação de sua segurança e eficácia terapêutica, além do cumprimento das demais exigências legais e regulamentares.
II.Produtos farmacêuticos que já possuem registro em países com agências reguladoras de notória competência, como o FDA nos Estados Unidos ou a EMA na Europa, estão automaticamente isentos da apresentação de relatórios de ensaios clínicos completos no Brasil, necessitando apenas da tradução juramentada do dossiê original para obterem o registro.
III.O registro concedido para medicamentos, para a regra geral, tem uma validade inicial de 10 (dez) anos, e sua renovação deve ser solicitada no primeiro semestre do último ano de vigência, sob pena de caducidade do registro.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

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Q3565456

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Farmacêutico(a) |

Q3565456 Direito Sanitário

Um farmacêutico, ao realizar a conferência de entrada de produtos em uma distribuidora, depara-se com diferentes categorias de itens, incluindo matérias-primas, produtos acabados e artigos de saúde. Para garantir a correta escrituração e o armazenamento segundo as normas sanitárias, é imprescindível a correta classificação de cada item conforme a legislação vigente. A Lei nº 5.991/1973 estabelece definições fundamentais para o controle sanitário do comércio desses produtos, sendo crucial o domínio desses conceitos para a regularidade da operação. Com base nas definições estabelecidas estritamente pela Lei nº 5.991/1973, assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de "Droga".

A

A substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária, podendo ser de origem vegetal, animal ou mineral.

B

A matéria-prima de origem exclusivamente sintética, purificada por processos tecnológicos avançados, destinada à produção de medicamentos e que não pode ser dispensada diretamente ao consumidor.

C

Um produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico, apresentado em embalagem que facilite a administração ao paciente.

D

O produto que, embora não se enquadre nos conceitos de droga ou medicamento, é utilizado para fins de saúde, como aparelhos, acessórios e materiais de uso médico, hospitalar ou odontológico.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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