Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 158

Q3711153

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711153 Direito Sanitário

Um hipermercado foi autuado pela vigilância sanitária por comercializar alimentos sem data de validade e com rótulos ilegíveis. O responsável alegou que a infração seria de natureza leve, não sujeita a penalidades mais severas.

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.083/1998), assinale a alternativa correta.

A

Como não há implicação à saúde, a infração é considerada leve, devendo ser aplicada apenas advertência verbal.

B

A comercialização de alimentos sem rotulagem adequada caracteriza infração sanitária grave, passível de multa e apreensão dos produtos.

C

A infração é considerada média, sendo cabível apenas multa, sem possibilidade de apreensão.

D

Apenas a União pode legislar sobre rotulagem de alimentos, cabendo ao Estado apenas a fiscalização informal.

E

O Código Sanitário prevê que infrações relacionadas a rotulagem não se enquadram em sanções administrativas, mas apenas em sanções civis.

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Q3711152

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711152 Direito Sanitário

Com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.083/1998), assinale a alternativa correta.

A

A penalidade de intervenção pode ser aplicada a qualquer estabelecimento de interesse à saúde, sem prazo máximo de duração definido, desde que constatada a infração sanitária.

B

A interdição tem três modalidades – cautelar, por tempo determinado e definitiva – e deve ser aplicada de imediato sempre que o risco à saúde da população justificá-la.

C

A reincidência em infrações sanitárias é considerada circunstância agravante, mas não autoriza a aplicação da penalidade máxima.

D

A prestação de serviços à comunidade consiste em atividades assistenciais realizadas em unidades de saúde públicas, sob responsabilidade do infrator.

E

A aplicação das penalidades independe da avaliação da capacidade econômica do infrator, sendo que as penalidades devem ser graduadas apenas em função da gravidade da infração e dos antecedentes.

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Q3711148

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711148 Direito Sanitário

O licenciamento sanitário é requisito para o funcionamento de estabelecimentos como bares, lanchonetes, restaurantes e casas de shows.

Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

A

O funcionamento de bares e restaurantes pode ser autorizado mediante licenciamento ambiental, sendo dispensada a análise de requisitos higiênico-sanitários pela Vigilância Sanitária.

B

As casas de shows são autorizadas a funcionar pela Vigilância Sanitária, não havendo necessidade de alvará municipal ou vistoria de outros órgãos.

C

A fiscalização sanitária é realizada de maneira reativa, restrita a denúncias da população, sem ações preventivas.

D

O licenciamento sanitário tem como objetivo avaliar riscos à saúde pública, garantindo que o estabelecimento cumpra normas sanitárias.

E

A emissão do alvará sanitário prescinde de qualquer documentação técnica ou vistoria, sendo ato automático.

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Q3711145

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711145 Direito Sanitário

De acordo com as normas sanitárias, a poluição sonora é caracterizada quando

A

há apenas reclamação anônima com comprovação.

B

o som é proveniente de obras públicas desautorizadas.

C

o barulho incomoda vizinhos, independentemente de medição.

D

os sons emitidos são sempre superiores a 80 decibéis em qualquer horário.

E

o nível de ruído ultrapassa os limites permitidos pela legislação em horários específicos.

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Q3711143

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711143 Direito Sanitário

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.083/1998), sobre a colheita de amostras e a análise fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Quando não for possível a colheita em triplicata, a amostra única deve ser analisada em laboratório oficial, na presença do detentor ou fabricante, não cabendo, nessa hipótese, perícia de contraprova.

B

A interdição cautelar do lote ou partida somente é exigida após a confirmação laboratorial de risco à saúde, não sendo aplicável no momento da suspeita.

C

A colheita de amostras deve ser feita em duplicata, com as amostras acondicionadas em invólucros invioláveis, sendo uma amostra para análise e outra para contraprova.

D

A ausência de defesa ou de solicitação de perícia de contraprova no prazo de 5 dias torna o laudo analítico condenatório definitivo.

E

Na colheita de amostras, não é obrigatória a lavratura de termo específico, bastando a comunicação verbal da autoridade sanitária ao responsável.

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Q3709699

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Médico Área – Psiquiatria - PROVA LEDOR |

Q3709699 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), qual é um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) que deve orientar o cuidado em saúde mental?

A

Centralização dos serviços.

B

Priorização do atendimento privado.

C

Segmentação por patologia.

D

Universalidade de acesso.

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Q3709684

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Médico Área – Psiquiatria - PROVA LEDOR |

Q3709684 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre dois temas centrais do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo um desses temas centrais a

A

participação da comunidade na gestão do SUS.

B

vigilância em saúde.

C

definição do financiamento bipartite.

D

organização das carreiras da saúde.

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Q3709683

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Médico Área – Psiquiatria - PROVA LEDOR |

Q3709683 Direito Sanitário

Considere que uma mulher de 26 anos de idade, em acompanhamento com a Estratégia de Saúde da Família há 15 anos, atualmente está em tratamento de distúrbio ansioso depressivo, sem outras comorbidades. Ela busca o acolhimento, relatando que se casará em breve, e solicita o seu prontuário para levá‑lo à nova unidade de referência, no bairro vizinho.
Nesse caso, a conduta mais adequada é

A

entregar o prontuário, visto que o documento é da paciente.

B

orientar que o prontuário não pode ser retirado do Centro de Saúde, mas que é possível fazer uma cópia.

C

orientar que não é possível fornecer cópia do prontuário, mas sim fazer um relatório.

D

orientar que o prontuário apenas poderá ser fornecido após pedido do médico do serviço da nova unidade.

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Q3708484

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Médico do Trabalho |

Q3708484 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

B

Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

C

É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

D

O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

E

Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios às instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

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Q3706873

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Médico/Área: Clínica Médica |

Q3706873 Direito Sanitário

Um município brasileiro de médio porte elaborou seu Plano Municipal de Saúde para os próximos quatro anos, em consonância com as normativas do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, ao avaliar as ações propostas, a equipe técnica identificou inconsistências conceituais em relação aos princípios e diretrizes organizativos do SUS. De acordo com a legislação brasileira vigente, assinale a alternativa correta

A

A equidade no SUS significa oferecer a todos os cidadãos os mesmos recursos, indistintamente, garantindo igualdade plena de acesso independentemente da necessidade individual.

B

A universalidade da atenção no SUS garante que apenas indivíduos cadastrados em equipes de Saúde da Família tenham direito a cuidados integrais em todos os níveis de atenção.

C

A descentralização no SUS implica que os estados assumam a gestão exclusiva da Atenção Básica, enquanto os municípios se concentram em serviços de alta complexidade.

D

A integralidade das ações de saúde compreende tanto a articulação entre níveis de atenção como a integração de ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, adaptadas às necessidades do usuário.

E

A regionalização e a hierarquização dos serviços significam que cada município deve ser autossuficiente em todas as áreas de atenção à saúde, evitando fluxos intermunicipais.

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Q3706654

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário |

Q3706654 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 216/2004 da ANVISA, qual das práticas abaixo está INCORRETA no que se refere aos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) para Serviços de Alimentação?

A

A higienização de reservatórios de água deve ser realizada no mínimo a cada seis meses ou em intervalos menores, caso necessário.

B

O controle integrado de vetores e pragas urbanas deve priorizar métodos físicos e biológicos, utilizando produtos químicos apenas em situações específicas.

C

A higienização de instalações, equipamentos e móveis deve ser realizada com produtos registrados ou autorizados pela ANVISA, seguindo as orientações do fabricante.

D

A higienização das mãos pelos manipuladores deve ser feita antes do início das atividades, após interrupções e sempre que houver risco de contaminação.

E

Os manipuladores de alimentos devem realizar exames médicos periódicos e apresentar atestados de saúde a cada seis meses.

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Q3706653

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário |

Q3706653 Direito Sanitário

Qual das alternativas abaixo representa uma ação de educação em saúde no contexto da Vigilância Sanitária?

A

Realizar inspeções técnicas em estabelecimentos de saúde.

B

Promover palestras sobre boas práticas de manipulação de alimentos para trabalhadores de serviços de alimentação.

C

Emitir autos de infração em casos de irregularidades sanitárias.

D

Monitorar a qualidade da água para consumo humano.

E

Realizar a coleta de amostras de alimentos para análise laboratorial.

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Q3706652

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário |

Q3706652 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, qual das alternativas abaixo NÃO é uma atribuição da Vigilância Sanitária?

A

Controlar a qualidade da água para consumo humano.

B

Fiscalizar a produção de alimentos e medicamentos.

C

Fiscalizar ambientes e processos de trabalho que impliquem risco à saúde.

D

Executar ações de vigilância epidemiológica.

E

Intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente.

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Q3706651

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário |

Q3706651 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, qual é o conceito de saúde adotado pelo SUS?

A

A ausência de doenças e agravos.

B

A capacidade do indivíduo de realizar suas atividades diárias.

C

O equilíbrio entre o estado físico e mental do indivíduo.

D

O resultado de condições de alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte e acesso a serviços de saúde.

E

A ausência de fatores de risco no ambiente de trabalho.

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Q3706648

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário |

Q3706648 Direito Sanitário

Sobre a atuação da Vigilância Sanitária (VISA) e o papel do Fiscal Sanitário, analise as assertivas abaixo:

I. A VISA é responsável por ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, incluindo a fiscalização de bens de consumo e serviços que, direta ou indiretamente, se relacionem à saúde.
II. O Fiscal Sanitário tem competência para emitir autos de infração, termos de interdição cautelar e realizar inspeções sanitárias técnicas de rotina ou decorrentes de denúncias.
III. A articulação com outras áreas, como meio ambiente e agricultura, não é necessária para a atuação da VISA, pois suas ações são restritas ao setor de saúde.
IV. A notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de interesse à saúde pública é uma responsabilidade compartilhada entre profissionais de saúde e estabelecimentos de saúde.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q3706646

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário |

Q3706646 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios que garantem a promoção, proteção e recuperação da saúde da população. O princípio da integralidade refere-se à:

A

Garantia de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, sem qualquer tipo de discriminação.

B

Organização hierarquizada e regionalizada dos serviços de saúde, com base nos níveis de complexidade.

C

Oferta de um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços de saúde, que considerem o indivíduo em sua totalidade, desde a promoção até a reabilitação.

D

Priorização de recursos e ações para grupos e populações vulneráveis, visando reduzir desigualdades em saúde.

E

Descentralização das ações e serviços de saúde, com direção única em cada esfera de governo.

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Q3706359

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEDUC-SP Prova: FGV - 2025 - SEDUC-SP - Eixo II – Saúde e Meio Ambiente (Cursos de Meio Ambiente Enfermagem e Farmácia) |

Q3706359 Direito Sanitário

Qual princípio do SUS (Sistema Único de Saúde) garante que todo cidadão brasileiro, independentemente de classe social, gênero, idade, religião ou local de residência, tem direito a atendimento gratuito nos serviços públicos de saúde, desde a atenção básica até serviços de alta complexidade?

A

Descentralização.

B

Integralidade.

C

Universalidade.

D

Equidade.

E

Participação social.

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Q3705333

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Enfermeiro |

Q3705333 Direito Sanitário

De acordo com os princípios e diretrizes da Portaria GM/MS nº 2.198/2023, que institui a Estratégia Antirracista para a saúde no âmbito do Ministério da Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Estratégia busca combater exclusivamente o racismo antinegro e o reconhecimento das especificidades da população quilombolas.

B

A implementação de ações afirmativas para ampliar a equidade na composição da força de trabalho do Ministério da Saúde e do SUS é uma das prioridades da Estratégia.

C

A promoção da saúde integral da mulher negra, incluindo seus direitos sexuais e reprodutivos, é uma prioridade expressa da Estratégia.

D

A Estratégia busca promover a equidade entre os diferentes segmentos étnico-raciais da população e eliminar o racismo como determinante social de saúde.

E

A Estratégia estabelece a necessidade de interlocução permanente com o Ministério da Igualdade Racial e outros órgãos públicos dedicados à promoção da igualdade étnico-racial.

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Q3705321

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Enfermeiro |

Q3705321 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Em 2025, ela foi alterada pela Lei nº 15.126/2025, que acrescentou um novo princípio ao rol já existente. Qual é esse princípio?

A

Integralidade da assistência.

B

Atenção humanizada.

C

Equidade no atendimento.

D

Sustentabilidade financeira.

E

Eficiência administrativa.

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Q3705243

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Farmacêutico |

Q3705243 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988, regulamentada pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, estabeleceu a estrutura e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando as disposições dessas leis e as normativas que consolidam a organização da gestão e do controle social no SUS, assinale a alternativa correta:

A

O financiamento tripartite do SUS (União, Estados e Municípios) encontra respaldo direto na Lei nº 8.142/1990, sendo condição essencial para o repasse de recursos a existência e funcionamento dos Conselhos de Saúde, de caráter deliberativo e permanente.

B

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre a participação da iniciativa privada no SUS, estabelecendo critérios para convênios e contratos, bem como a responsabilidade da União em garantir repasses financeiros automáticos aos municípios.

C

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os municípios podem receber recursos do SUS independentemente da existência do Conselho Municipal de Saúde, desde que comprovada a aplicação dos recursos em saúde no exercício anterior.

D

A Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990 foram revogadas pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o teto de gastos, sendo substituídas pelas normas infraconstitucionais de financiamento da saúde.

E

O Conselho Nacional de Saúde, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990, possui caráter consultivo, devendo apenas subsidiar o Ministério da Saúde em questões técnicas, sem poder deliberativo sobre as políticas nacionais de saúde.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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