Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 138

Q3793484

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Fonoaudiólogo |

Q3793484 Direito Sanitário

O princípio da universalidade de acesso preconizado pela Lei 8.080/1990 assegura:

A

Atendimento apenas para populações de baixa renda.

B

Cobertura exclusiva para emergências em unidades públicas.

C

Assistência limitada a procedimentos de baixa complexidade.

D

Direito a serviços de saúde mediante comprovação de residência.

E

Acesso às ações e serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

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Q3792536

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Auxiliar de Farmácia |

Q3792536 Direito Sanitário

O Artigo 6º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) detalha o campo de atuação do SUS, incluindo a execução de ações de vigilância. Assinale a alternativa CORRETA que define a Vigilância Epidemiológica segundo esta lei.

A

Vigilância epidemiológica é definida como o conjunto de ações destinado a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e a intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde pública.

B

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

C

A vigilância epidemiológica limita-se à fiscalização rotineira de estabelecimentos comerciais, como restaurantes e farmácias, com o objetivo principal de verificar prazos de validade de produtos destinados ao consumo final, sem envolver análise de dados de saúde ou monitoramento de doenças.

D

A vigilância epidemiológica corresponde exclusivamente à assistência terapêutica integral, incluindo a oferta de medicamentos e procedimentos clínicos individuais, não possuindo atribuições relacionadas ao monitoramento de doenças, à análise de dados epidemiológicos ou ao controle de vetores e agravos à saúde coletiva.

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Q3792534

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Auxiliar de Farmácia |

Q3792534 Direito Sanitário

O prontuário do paciente é um documento legal que reúne o conjunto de informações sobre a saúde e a assistência prestada. Analise as afirmativas a seguir quanto à guarda e acesso a este documento:

I. As informações contidas no prontuário pertencem ao paciente, cabendo à instituição de saúde e ao médico apenas o dever de guarda e conservação física ou digital do documento.

II. O paciente tem o direito de solicitar e receber cópia do seu prontuário a qualquer momento, e a instituição não pode negar esse acesso sob a justificativa de inadimplência financeira ou custos administrativos excessivos, pois as cobranças por cópia devem ser razoáveis e não obstaculizar o acesso.

III. O sigilo do prontuário termina automaticamente após a morte do paciente, tornando-se documento público que pode ser divulgado na imprensa sem autorização judicial ou familiar.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3792533

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Auxiliar de Farmácia |

Q3792533 Direito Sanitário

O Consentimento Livre e Esclarecido é um direito do paciente e um dever ético do profissional de saúde, garantindo a autonomia do sujeito sobre seu próprio corpo. Assinale a alternativa CORRETA sobre este termo.

A

O termo de consentimento não é apenas um papel assinado, mas o registro de um processo de comunicação onde o profissional explica, em linguagem clara, os objetivos, riscos, benefícios e alternativas do procedimento, garantindo que o paciente compreenda antes de decidir.

B

A assinatura do termo de consentimento exime o médico, a equipe assistencial e a instituição hospitalar de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou penal, inclusive em situações de erro médico grave, imperícia, imprudência ou negligência devidamente comprovadas.

C

O termo de consentimento deve ser redigido exclusivamente em linguagem técnico-científica, com o uso de terminologia médica complexa e expressões em latim, ainda que o paciente não compreenda integralmente o conteúdo, pois a precisão formal do documento é suficiente para atender às exigências legais.

D

O consentimento pode ser considerado válido mesmo quando obtido por meio de pressão, intimidação ou ameaça de interrupção do tratamento, desde que o paciente assine o formulário padrão adotado pela instituição de saúde.

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Q3792531

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Auxiliar de Farmácia |

Q3792531 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 11.108/2005, conhecida como a "Lei do Acompanhante", alterou a Lei nº 8.080/1990 para garantir direitos específicos às mulheres nos serviços de saúde. Assinale a alternativa CORRETA.

A

O acompanhante deve ser obrigatoriamente do sexo feminino e possuir vínculo de parentesco de primeiro grau com a gestante, sendo vedada a escolha de cônjuges, companheiros ou amigos do sexo masculino, independentemente da vontade expressa da mulher atendida.

B

A autorização para a presença do acompanhante depende exclusivamente da avaliação da equipe médica responsável pelo atendimento, que pode impedir o ingresso ou a permanência dessa pessoa sempre que entender que sua presença interfere na dinâmica do serviço ou no desempenho profissional.

C

A legislação assegura a presença do acompanhante apenas durante a fase inicial do trabalho de parto, caracterizada pelas contrações uterinas, devendo essa pessoa se retirar do ambiente no momento do parto propriamente dito, por razões de higiene, organização do serviço e segurança do procedimento.

D

A lei obriga os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, a permitir a presença de um acompanhante, de livre escolha da gestante, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

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Q3792529

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Auxiliar de Farmácia |

Q3792529 Direito Sanitário

A Lei 8.080/1990 define os princípios doutrinários e organizativos do SUS. Acerca desses princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da Universalidade determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso aos serviços em todos os níveis de assistência sem discriminação.

(__) O princípio da Integralidade entende o indivíduo como um todo, assegurando ações contínuas de promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto preventivas quanto curativas.

(__) A centralização político-administrativa é a base do SUS, onde todas as decisões devem ser tomadas exclusivamente pelo Ministério da Saúde em Brasília, retirando a autonomia dos municípios.

(__) A iniciativa privada é estritamente proibida de atuar no âmbito do SUS, mesmo que de forma complementar, devendo todo o sistema ser 100% estatal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, V.

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Q3791863

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 4 |

Q3791863 Direito Sanitário

A Lei 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação social e regras para repasses fundo a fundo, fundamentais para políticas de atenção obstétrica e neonatal. No que se refere à participação da comunidade na formulação e no controle das políticas de saúde, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos de Saúde, instâncias permanentes e deliberativas, participam da formulação de estratégias e controle da execução das políticas, inclusive nas ações de saúde da mulher, atuando de forma colegiada entre gestores, trabalhadores e usuários.

B

As Conferências de Saúde são convocadas anualmente e têm caráter vinculante sobre o planejamento da rede obstétrica.

C

A participação social prevista na lei é meramente consultiva, sem qualquer repercussão nas decisões de alocação de recursos destinados à saúde materno-infantil.

D

A lei condiciona a instalação de Conselhos de Saúde exclusivamente às capitais estaduais, dada sua complexidade administrativa.

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Q3791529

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Fonoaudiólogo |

Q3791529 Direito Sanitário

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, instituído pela Lei nº 9.836/99 que alterou a Lei 8.080/90, possui características organizativas específicas. Com base exclusivamente na Lei 8.080/90, com alteração pela Lei nº 9.836/99, analise as afirmativas a seguir:
I. O financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é de responsabilidade principal da União, e participação financeira e responsabilidades executivas dos Estados e Municípios.
II. Os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) são a base territorial e organizacional do subsistema, independentemente das fronteiras municipais e estaduais para respeitar a territorialidade étnico-cultural dos povos.
III. As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS apenas na atenção primária dentro das aldeias, sendo vedado o acesso aos serviços de média e alta complexidade na rede urbana para preservar sua cultura.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

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Q3791524

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Fonoaudiólogo |

Q3791524 Direito Sanitário

A Lei 8.080/90 estabelece os critérios para o repasse de recursos financeiros fundo a fundo aos municípios. Acerca desses critérios, com base exclusivamente na Lei 8.080/90 com redação dada pela Lei nº 14.144/2021, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O perfil epidemiológico da população a ser coberta é um dos critérios fundamentais para o estabelecimento de valores a serem transferidos, visando a equidade na distribuição de recursos para áreas com maior carga de doença.
(__) O desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior não pode ser utilizado como critério de repasse, para não penalizar municípios com gestão ineficiente que precisam de mais ajuda.
(__) A previsão do plano quinquenal de investimentos da rede é um dos critérios legais para a transferência de recursos, garantindo o planejamento de médio prazo.
(__) A participação do orçamento estadual na saúde não interfere no repasse federal, pois as esferas são financeiramente independentes e incomunicáveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q3791330

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791330 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária fundamenta-se em princípios que orientam a regulação, o controle e a fiscalização de produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde, buscando prevenir riscos e proteger a população. Com base nesses conceitos, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.

A

O princípio da precaução exige que medidas regulatórias só sejam adotadas quando houver evidência científica conclusiva de dano à saúde; na ausência dessa evidência, não se justifica qualquer intervenção preventiva.

B

A atuação da Vigilância Sanitária deve restringir-se exclusivamente à aplicação de medidas punitivas (multas, apreensões e interdições), sem espaço para ações educativas, orientadoras ou de cooperação técnica com os estabelecimentos fiscalizados.

C

A Vigilância Sanitária tem competência para regular, controlar e fiscalizar produtos, serviços e ambientes que possam direta ou indiretamente representar risco à saúde, incluindo alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, serviços de saúde e laboratórios.

D

O princípio da universalidade na saúde implica que as ações de Vigilância Sanitária devem priorizar exclusivamente populações de maior poder aquisitivo, uma vez que são as principais consumidoras de produtos industrializados e serviços regulados.

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Q3791329

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791329 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regula alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, serviços e produtos de interesse à saúde, estabelecendo normas que visam proteger a saúde da população, garantindo qualidade, segurança e eficácia. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A ANVISA define padrões de boas práticas de fabricação (BPF) para alimentos, medicamentos e cosméticos, incluindo requisitos de higiene, controle de qualidade e rastreabilidade.
(__) A fiscalização de produtos e serviços regulados pela ANVISA é opcional, cabendo apenas às empresas cumprir as normas internamente.
(__) A rotulagem de produtos deve obedecer às normas da ANVISA, informando composição, prazo de validade, instruções de uso e advertências de risco.
(__) Serviços de interesse à saúde, como laboratórios clínicos e clínicas de radiologia, devem seguir normas técnicas e procedimentos de segurança estabelecidos pela ANVISA.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, F.

C

V, F, V, V.

D

F, F, V, V.

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Q3791328

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791328 Direito Sanitário

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que o financiamento da saúde pública se restringe às transferências voluntárias da União aos entes federados, sendo vedada a utilização de recursos próprios dos Estados e Municípios

B

Os Conselhos de Saúde, previstos na Lei nº 8.142/1990, têm caráter permanente e deliberativo, devendo atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

C

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser repassados diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que não integrem o SUS, desde que realizem ações de interesse social na área da saúde.

D

A realização de Conferências de Saúde é facultativa, cabendo apenas aos Estados e Municípios decidir sua convocação, sem obrigatoriedade de periodicidade nacional.

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Q3791325

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791325 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária no Brasil evoluiu ao longo das décadas, passando de ações isoladas de inspeção e controle de produtos à atuação integrada na promoção e proteção da saúde pública, incorporando aspectos regulatórios, preventivos e educativos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em 1999 unificou e descentralizou todas as ações de vigilância sanitária, concentrando a responsabilidade exclusiva em âmbito estadual.
(__) No início do século XX, as ações de vigilância sanitária eram principalmente reativas e voltadas à inspeção de alimentos e medicamentos, com foco limitado na prevenção de riscos à saúde.
(__) Historicamente, a vigilância sanitária no Brasil sempre atuou de forma integrada e preventiva, com amplo planejamento estratégico desde a sua criação no século XIX.
(__) A Constituição Federal de 1988 reconheceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo a base legal para a consolidação de políticas de vigilância sanitária como parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, F.

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Q3791324

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791324 Direito Sanitário

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e institui o Sistema Único de Saúde (SUS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, bem como em seus princípios de organização das ações e serviços públicos de saúde em níveis de complexidade crescente e de forma regionalizada e hierarquizada, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa VERDADEIRA.

A

A Lei nº 8.080/1990 prevê que os serviços privados de saúde não podem, em hipótese alguma, colaborar ou participar de programas e ações do SUS, mesmo quando autorizados por convênio ou contrato.

B

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e que a formulação e execução das ações devem integrar as políticas sociais e econômicas, respeitando princípios de descentralização e participação social.

C

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a execução das ações de saúde deve ser centralizada exclusivamente na esfera federal, cabendo aos municípios apenas funções administrativas secundárias.

D

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a integralidade das ações em saúde se limita ao atendimento ambulatorial e hospitalar, não abrangendo atividades de promoção e prevenção de doenças.

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Q3791322

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791322 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por regulamentar e fiscalizar alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, serviços e produtos de interesse à saúde, garantindo qualidade, segurança e eficácia, com base em normas técnicas, legislação vigente e boas práticas de fabricação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A fiscalização da ANVISA é opcional e depende apenas da iniciativa das empresas em cumprir normas internas.
(__) Serviços de interesse à saúde, como laboratórios clínicos e clínicas de radiologia, não precisam seguir normas técnicas, pois a responsabilidade recai exclusivamente sobre os profissionais de saúde.
(__) A ANVISA regula apenas medicamentos e alimentos, não sendo responsável por cosméticos, saneantes ou serviços de saúde.
(__) A rotulagem de alimentos e medicamentos deve informar composição, validade, modo de uso e advertências, conforme normas da ANVISA.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

F, F, F, V.

D

V, F, F, F.

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Q3791321

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791321 Direito Sanitário

Um fiscal de vigilância sanitária realiza inspeção em um estabelecimento que produz alimentos industrializados, avaliando condições de higiene, armazenamento, controle de pragas, potabilidade da água e descarte de resíduos. Considerando as normas e diretrizes de vigilância de ambientes, produtos e serviços de interesse à saúde, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A

A atuação da Vigilância Sanitária deve se limitar à emissão de notificações administrativas, não sendo responsável pela orientação técnica ou acompanhamento das adequações dos estabelecimentos.

B

A regulação de serviços e produtos de interesse à saúde é competência exclusiva de órgãos federais, sem participação de instâncias estaduais ou municipais na execução das ações de fiscalização.

C

A Vigilância de Ambientes, Produtos e Serviços atua exclusivamente sobre alimentos industrializados, não abrangendo ambientes de produção ou serviços que possam representar risco à saúde da população.

D

É obrigação da Vigilância Sanitária fiscalizar condições sanitárias, armazenamento de produtos, potabilidade da água e gestão de resíduos, aplicando medidas preventivas e corretivas quando necessário.

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Q3791319

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791319 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária integra o Sistema Único de Saúde (SUS) e tem como objetivo promover e proteger a saúde da população, garantindo que produtos, serviços e ambientes estejam em conformidade com as normas de segurança sanitária. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. A atuação da Vigilância Sanitária é restrita ao nível federal, sendo executada exclusivamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que centraliza todas as ações fiscalizatórias e regulatórias.
II. Os municípios não possuem competência legal para executar ações de Vigilância Sanitária, cabendo apenas aos estados e à União a regulação e fiscalização dos riscos à saúde.
III. Compete à Vigilância Sanitária o controle de bens de consumo e serviços que possam representar risco à saúde, incluindo alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e estabelecimentos assistenciais.

Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.

A

I, II e III.

B

I.

C

III.

D

I e III.

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Q3791318

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791318 Direito Sanitário

A Vigilância de Ambientes, Produtos e Serviços tem como finalidade prevenir e controlar riscos à saúde decorrentes da produção, comercialização e uso de bens e serviços que possam afetar direta ou indiretamente a saúde da população. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. A Vigilância de Ambientes, Produtos e Serviços atua exclusivamente sobre produtos industrializados, não incluindo o controle de ambientes públicos e privados que possam impactar a saúde coletiva.
II. Compete à Vigilância Sanitária avaliar e fiscalizar ambientes de interesse à saúde, como hospitais, escolas, academias, clínicas e piscinas, bem como o controle de produtos sujeitos a risco sanitário.
III. A regulação de serviços de saúde e de interesse à saúde é de competência exclusiva do Ministério da Saúde, sem participação das instâncias estaduais e municipais.

Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.

A

I, II e III.

B

I e II.

C

III.

D

II.

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Q3791316

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791316 Direito Sanitário

Com base exclusivamente no disposto nos arts. 6º, § 1º, e 200, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, na Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e na Lei federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sem considerar jurisprudência ou doutrina, acerca da trajetória da Vigilância Sanitária no Brasil, marcada pela regulamentação legal, descentralização e fortalecimento da participação social, com base em princípios que visam proteger a saúde da população, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

A Vigilância Sanitária teve sua criação vinculada e à Lei nº 8.142/1990, sendo inexistente qualquer ação regulatória ou fiscalizatória antes dessa legislação.

B

A Lei nº 8.142/1990 introduziu a obrigatoriedade da criação de Conselhos e Conferências de Saúde, permitindo a participação da comunidade na formulação, acompanhamento e controle das políticas de saúde, incluindo ações de vigilância sanitária.

C

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os recursos financeiros do SUS devem ser aplicados pela União, sem possibilidade de repasses a Estados ou Municípios, centralizando a gestão financeira da saúde.

D

O fortalecimento da Vigilância Sanitária ocorreu independentemente de instrumentos legais, sendo resultado de iniciativas voluntárias de instituições privadas e órgãos internacionais.

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Q3791315

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3791315 Direito Sanitário

Com base exclusivamente no disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que instituem e regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, e que estabelecem os princípios e diretrizes que norteiam a organização das ações e serviços públicos de saúde em todo o território nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da equidade no SUS significa oferecer o mesmo tipo e nível de atenção a todos os cidadãos, independentemente das diferenças sociais, econômicas ou regionais.

B

O princípio da integralidade das ações em saúde refere-se exclusivamente à garantia de atendimento médico-hospitalar em casos de urgência e emergência, não abrangendo ações de promoção e prevenção.

C

A descentralização, como diretriz organizacional do SUS, implica a concentração das decisões e recursos na esfera federal, com atuação subsidiária dos estados e municípios.

D

O princípio da universalidade assegura o acesso de todas as pessoas às ações e serviços de saúde, em todos os níveis de complexidade, sem discriminação de qualquer natureza.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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