Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 127

Q3916885

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Floriano - PI Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Floriano - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3916885 Direito Sanitário

A Cartilha de Direitos e Deveres do Usuário do SUS estabelece princípios essenciais para garantir a qualidade do atendimento e a participação ativa da população no sistema de saúde. Considerando o conteúdo da cartilha, assinale a alternativa que apresenta um direito associado ao usuário do SUS.

A

Atendimento adequado, independente da qualidade, porém que aconteça no tempo certo.

B

Assistência adequada, mesmo em períodos festivos, feriados ou durante greves profissionais.

C

Atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, independente da qualidade do ambiente que se está prestando serviço.

D

Sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, como nos casos de risco à saúde pública.

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Q3916877

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Floriano - PI Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Floriano - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3916877 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o modelo público de atenção à saúde adotado no Brasil. Indique a alternativa que apresenta a lei que dispõe sobre a organização, a direção e a gestão do SUS no Brasil.

A

Lei nº 8.069/1990.

B

Lei nº 8.080/1990.

C

Lei nº 8.142/1990.

D

Lei nº 8.666/1993.

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Q3916874

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Floriano - PI Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Floriano - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3916874 Direito Sanitário

A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais. Diante desse contexto, indique a assertiva que corresponde ao princípio da definição citada.

A

Universalidade.

B

Equidade.

C

Integralidade.

D

Igualdade.

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Q3906292

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906292 Direito Sanitário

A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, foi significativamente alterada pela Lei nº 14.026/2020, que detalhou o escopo de cada serviço público componente do saneamento. Essa pormenorização é fundamental para a delimitação das obrigações dos titulares e prestadores de serviço.

De acordo com a disciplina legal vigente e a exata conceituação dos serviços públicos de saneamento básico, analise as assertivas e aponte a correta.

A

Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, salvo eventuais instrumentos de medição, mesmo quando vinculadas a essa finalidade.

B

Os recursos hídricos, por serem a matéria-prima essencial para o abastecimento público, são legalmente considerados parte integrante dos serviços públicos de saneamento básico, sendo sua gestão inseparável destes.

C

Resíduos de atividades comerciais ou industriais podem ser considerados resíduos sólidos urbanos, por decisão do titular do serviço, desde que sejam similares em quantidade e qualidade aos domésticos e que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta.

D

No caso das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), o serviço público de esgotamento sanitário não incluirá, obrigatoriamente, a instalação de conjuntos sanitários para as residências e a provisão de solução para a destinação de efluentes, quando estes forem inexistentes.

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Q3904700

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3904700 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, é uma atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Planejar e organizar o Sistema Único de Saúde exclusivamente em nível federal.

B

Executar ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.

C

Financiar, apenas, os serviços de saúde especializados.

D

Administrar hospitais universitários públicos.

Q3904687

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3904687 Direito Sanitário

Segundo a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, quais são os mecanismos de participação que o paciente pode utilizar para expressar suas queixas e sugestões?

A

Apenas, por meio de reclamações verbais diretamente com os profissionais de saúde.

B

Ouvidorias, urnas e qualquer outro mecanismo existente, sempre respeitando a privacidade, o sigilo e a confidencialidade.

C

Exclusivamente por meio de processos judiciais com a intermediação de um advogado.

D

Unicamente por meio de manifestações públicas em redes sociais, buscando a visibilidade para o caso.

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Q3904686

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3904686 Direito Sanitário

Segundo a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, a que tipo de atendimento todo cidadão tem direito?

A

Gratuito em hospitais da rede privada de acordo com a preferência do paciente.

B

Humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

C

Com hora marcada de acordo com a disponibilidade do paciente em todas as especialidades médicas.

D

Que inclua cirurgias plásticas, com fins estéticos, de forma gratuita.

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Q3904006

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3904006 Direito Sanitário

Qual instrumento garante a participação da população no controle social do SUS de forma permanente e deliberativa?

A

Ministério da Saúde.

B

Conselho de Saúde.

C

Câmara dos Vereadores.

D

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Q3903999

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3903999 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Centralizar o atendimento hospitalar nas capitais dos estados.

B

Reduzir a participação comunitária nas decisões sobre saúde.

C

Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.

D

Oferecer assistência médica, apenas, em casos de epidemia

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Q3903986

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3903986 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do SUS é assegurada por meio:

A

Da eleição direta de ministros da saúde.

B

Dos conselhos e conferências de saúde.

C

Da consulta médica obrigatória para todos os cidadãos.

D

Do pagamento de taxas de coparticipação.

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Q3903985

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3903985 Direito Sanitário

De acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, é um direito assegurado ao cidadão:

A

Ser atendido exclusivamente em casos de urgência ou emergência.

B

Acessar os prontuários médicos de outros pacientes para fins comparativos.

C

Receber atendimento com respeito, ser identificado e tratado sem discriminação.

D

Ser atendido, somente, por profissionais com mais de 10 anos de experiência.

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Q3891340

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891340 Direito Sanitário

A Empresa AZ decide fazer uma doação à UNICAMP, diretamente na conta do laboratório farmacêutico público para a produção de princípios ativos usados em fármacos destinados ao tratamento das doenças determinadas socialmente, conforme determina a Lei nº 14.977/2024. Instada a se manifestar, a Procuradoria da UNICAMP sugere a abertura prévia de chamamento público e também afirma que

A

a doação é possível, mas os recursos da doação devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, garantindo-se sua destinação à unidade a ser beneficiada.

B

as doações deverão ser aprovadas pelos órgãos colegiados deliberativos com participação majoritária dos segmentos da comunidade institucional, local e regional.

C

as doações privadas são vedadas, pois cabe ao Estado assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para as instituições estaduais de educação superior.

D

a doação deve ser feita ao Estado de São Paulo, pois doações não envolvem atividade didática científica e, por isso, não se inserem na autonomia universitária.

E

as doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas diretamente a caixas de setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.

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Q3891339

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891339 Direito Sanitário

A Lei nº 10.216/2001 enunciou diversos direitos a pessoas com transtorno mental, assim como estabeleceu quais os serviços e atendimentos devem ser oferecidos. Além disso, a lei regulamentou a internação psiquiátrica, prevendo expressamente que

A

é vedada a realização de internação involuntária ou compulsória nas comunidades terapêuticas acolhedoras, sendo que o usuário deve formalizar sua adesão e permanência voluntárias

B

o plano de atendimento deverá conter, no mínimo, os resultados da avaliação multidisciplinar, os objetivos declarados pelo atendido, as atividades de integração, participação e apoio à família, e as medidas específicas de atenção à saúde do atendido.

C

a internação psiquiátrica perdurará apenas pelo tempo necessário ao controle do surto ou crise ou para desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

D

a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

E

a internação involuntária é aquela que se dá, sem o consentimento da pessoa, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde ou da assistência social.

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Q3891338

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891338 Direito Sanitário

Tendo em vista que o conceito de saúde se dá em determinada sociedade e em determinado contexto histórico, a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) sofreu importantes atualizações nos últimos cinco anos, que têm relação com a definição de novas obrigações aos entes estatais. Considerando a transparência, a assistência toxicológica, a saúde bucal e a saúde da mulher, analise as afirmativas a seguir:

I. Assistência toxicológica envolve o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.
II. As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização diária, de forma acessível ao cidadão comum.
III. Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.
IV. O acompanhamento à mulher nos serviços de saúde será de livre indicação da paciente, exceto quando se trate de algum tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, ou atendimento em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva, hipóteses em que não se permitirá qualquer tipo de acompanhante, ainda que profissional de saúde.

Considerando o contexto apresentado, está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3888632

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |

Q3888632 Direito Sanitário

A Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde, visa garantir aos usuários da política de saúde o acesso aos serviços assistênciais fora de seu domicílio de origem. Quanto ao Tratamento Fora de Domicílio, julgue as afirmativas seguintes.

I. As despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS para tratamento fora do município de residência podem ser cobradas por meio do Guia de Autorização de Pagamentos – GAP/SUS.
II. O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS.
III. São autorizadas despesas com TFD para acesso de pacientes a outro município para tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica.
IV. O TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no município de referência com horário e data definidos previamente.

Está(ão) correta(s)

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3886060

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Farmácia |

Q3886060 Direito Sanitário

No intuito de reduzir as iatrogenias no âmbito hospitalar, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recomenda compulsoriamente a criação do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) em todos os serviços de saúde públicos ou privados (Anvisa, 2013). Na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) que trata do NPS nº. 36/2013, cabe à Anvisa

A

implantar os Protocolos de Segurança do Paciente.

B

executar a vigilância setorial no ambiente hospitalar.

C

desenvolver a integração e a articulação da equipe multiprofissional no serviço de saúde.

D

constituir o Plano de Segurança do Paciente.

E

monitorar os eventos adversos notificados pelos serviços de saúde.

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Q3885769

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Tianguá - CE - Odontólogo |

Q3885769 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do trecho a seguir, extraído da Portaria GM/MS n° 699/2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão. Os recursos relativos ao Termo do Limite Financeiro Global do Município, do Estado e do DF serão transferidos pelo Ministério da Saúde, de forma regular e ___________, ao respectivo Fundo de Saúde, ________________, os recursos transferidos _________________ às unidades universitárias federais e aqueles previstos no Termo de Cooperação entre Entes Públicos.

A

Programada - Excetuando - Diretamente.

B

Programada - Incluindo - Indiretamente.

C

Automática - Incluindo - Diretamente.

D

Automática - Excetuando - Diretamente.

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Q3881500

Q3881500 Direito Sanitário

O Art. 7º da Lei 8080, do Ministério da Saúde, delibera que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a XVI princípios. Um desses princípios é a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. Isso porque a epidemiologia

A

fornece uma cesta de ferramentas específicas para a mudança organizacional.

B

está relacionada com o planejamento orçamentário e financeiro.

C

possibilita a participação da comunidade na gestão do SUS.

D

está centrada nos estudos de capacidade de oferta dos serviços de saúde.

E

permite conhecer, acompanhar e definir as causas dos problemas de saúde de uma população.

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Q3881495

Q3881495 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde – SUS traz em si grande complexidade pelo fato de ser um sistema que garante o direito à saúde, o que é imprescindível para assegurar o direito à vida. Da mesma forma, o Decreto nº 7.508/11, do Ministério da Saúde, tem o importante papel de regular a estrutura organizativa do SUS, o planejamento de saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Considerando as diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual deste Decreto, a organização das redes de atenção à saúde deve ser pactuada pelas(os)

A

Conferências de Saúde.

B

Conselhos Estaduais de Saúde.

C

Conselhos Municipais de Saúde.

D

Comissões Intergestores.

E

Comissões Intersetoriais.

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Q3881493

Q3881493 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área, apresenta determinadas deliberações. Em relação a essas deliberações, analise as afirmativas seguintes.

I. O Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde, em cada esfera de governo, são as instâncias que compõem a gestão do SUS.
II. O recurso alocado para despesas de custeio terá origem no Fundo Municipal de Saúde (FMS).
III. Será paritária a participação dos usuários em relação aos seguimentos trabalhadores e gestores no conselho e na conferência de saúde na proporção de 25%, 50% e 25%, respectivamente.

Está(ão) corretas(s)

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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