O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo é um órgão colegiado composto exclusivamente por representantes do governo e por profissionais de saúde.

Somente o Ministério da Saúde garante o acesso aos procedimentos de alta complexidade.

Todos os membros da Comissão de Acompanhamento dos Indicadores da Atenção Básica são integrantes da Secretaria de Assistência à Saúde.

De acordo com a Norma Operacional Básica do SUS de 1996 (NOB-SUS/1996), a Comissão Intergestores Tripartite é composta por representação do Ministério da Saúde (MS), da Conferência Estadual de Saúde (CES) e da Comissão Intergestores Transitória (CITr).

Compete aos municípios a gestão do componente municipal do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde, compreendendo, inclusive, a busca ativa de declarações de óbito e de nascidos vivos nas unidades de saúde, cartórios e cemitérios existentes em seu território.

A organização do SUS é descentralizada, hierárquica, porém não regionalizada.

As ações e os serviços de atenção à saúde indígena não estão integrados ao SUS.

O controle de agressões ao meio ambiente não está incluído nas competências do SUS.

A execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador, é atribuição do SUS.

O critério perfil demográfico da região, para a distribuição dos recursos financeiros do SUS, não é considerado.

saúde do trabalhador

merenda escolar

remoção de resíduos sólidos

saneamento básico

limpeza urbana

ao conceito básico da medicina assistencial.

à definição de saúde global presente na constituição brasileira.

à descrição de vigilância epidemiológica presente na Lei nº 8.080/1990.

ao conceito básico de vigilância sanitária.

ao conceito de controle da prestação de serviços que se relacionam, direta ou indiretamente, às políticas de saúde.

Universalidade de acesso aos serviços de saúde.

Direito à informação das pessoas assistidas, sobre sua saúde.

Participação da comunidade vinculada a uma entidade de classe política.

Conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados e Municípios na prestação de assistência à saúde da população.

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Perfil demográfico da região.

Perfil epidemiológico da população a ser coberta.

Índice de desenvolvimento humano (IDH).

Níveis de participação do setor da saúde nos orçamentos estaduais e municipais.

A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção se incluem no campo de atuação do SUS.

A formulação e a execução da política de sangue e seus derivados estão inclusas no campo de atuação do SUS.

Participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos se incluem no campo de atuação do SUS.

Ações de saúde do trabalhador não estão incluídas no campo de atuação do SUS.

Equidade.

Integralidade.

Universalidade.

Hierarquização.

A universalização do direito à saúde, que apregoa que todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades, até o limite que o Sistema possa oferecer a todos.

A descentralização com direção única para o sistema, entre cujas diretrizes estão a transparência na gestão do sistema e a entrada da participação popular e do controle social.

A integralidade da atenção à saúde, que é o reconhecimento, entre outros, de que na prática o usuário do sistema é um ser integral , participativo no processo saúde-doença e capaz de promover saúde.

A participação popular com vistas ao controle social, que é a garantia constitucional de que a população tem o dever de participar, tanto coletivamente, por meio de entidades representativas, quanto individualmente, do processo de formulação das políticas e de controle de sua execução.

A participação popular, na busca do controle social, fortalece a democratização do poder local, com o aumento da influência da população na definição de políticas sociais e permite uma compreensão mais abrangente do próprio usuário da concepção de saúde-doença.

A assistência à saúde é restrita às três esferas de governo, sendo vedada a participação da iniciativa privada, bem como de instituições filantrópicas.

O encargo de executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, além da saúde do trabalhador, encontra-se entre as atribuições do Sistema Único de Saúde.

As ações e os serviços públicos de Saúde se organizam com base nos princípios do atendimento integral, da participação da comunidade e da centralização do poder.

A Atenção Básica, dentre os serviços públicos e programas que integram o SUS, se destaca por compor um conjunto de ações de saúde num âmbito exclusivamente individual.

A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde constituem instâncias colegiadas do Governo Federal que ocorrem a cada mudança de governo, com o objetivo de fiscalizar o SUS.

Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino somente poderão integrar-se ao SUS mediante celebração de convênio cujo objeto seja a realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.

A legislação básica do SUS define que para ter saúde é preciso possuir acesso a um conjunto de fatores, como alimentação, moradia, emprego, lazer e educação, pois a saúde se expressa como um retrato das condições de vida.

A CF estabelece os princípios, as diretrizes e as competências do SUS e define o papel específico de cada esfera de governo no SUS.

O sistema de saúde brasileiro compreende uma forma de gestão cooperada entre as três esferas de governo e permite a destinação de recursos públicos do sistema de saúde estadual para auxílio ou subvenções de instituições privadas com fins lucrativos.

Somente é permitida a designação ou nomeação de proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços privados contratados para exercer cargo de chefia no SUS nos casos de comprovada urgência pelo gestor de saúde.

É aprovada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É prevista a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções sem fins lucrativos.

A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Descentralização.

Integralidade da assistência.

Equidade.

Universalidade dos serviços.

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Extinção da autonomia das pessoas, no que concerne a manutenção de sua integridade física.

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

Participação da comunidade.

Prioridade na atenção hospitalar e assistencial

Criação do conselho municipal de saúde com participação paritária dos usuários.

Desempenho técnico, econômico, financeiro de gestão no período atual.

Perfil epidemiológico da população a ser coberta.

Plena coordenação da rede hospitalar, incluindo a privada e a assistência terciária.

Saúde do trabalhador e execução dos serviços de Vigilância epidemiológica.

Financiamento pleno dos recursos de saúde local

Coordenação dos serviços de saúde pública incluindo os laboratórios e hemocentros.