Questões de Concurso
Comentadas sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário
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De acordo com a Lei nº 8080/90 Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: Analise as afirmativas abaixo:
I - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
II - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
III- o controle da vigilância nutricional e a orientação alimentar;
IV - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;
São verdadeiras as afirmativas:
De acordo com a lei orgânica de saúde nº 8.080/90, entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de:
Assinale a alternativa que NÃO é uma responsabilidade das secretarias municipais de saúde e distrito federal com relação à atenção básica.
Leia as afirmativas abaixo:
1. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) são depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização, dos respectivos Conselhos de Saúde.
2. Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, são administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
3. O Ministério da Saúde acompanha, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, cabe ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.
De acordo com a Lei 8.080/90, quais afirmativas estão CORRETAS?
Dadas as atribuições,
I. Execução de ações de vigilância sanitária.
II. Fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
III. Participação no controle e na fiscalização da produção e utilização de substâncias e produtos psicoativos.
verifica-se que está(ão) incluída(s) no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)
Segundo o Art. 6º da Lei nº 8080/90, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações:
Segundo a Lei nº 8080/90, são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II - A formulação de política de saúde;
III - A assistência contingente às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Dos itens acima:
Sobre os Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde, leia as afirmações a seguir:
I. A Universalidade significa que o SUS deve atender a todos, sem distinções ou restrições, oferecendo toda a atenção necessária, sem qualquer custo. Todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nos serviços de saúde, públicos ou privados, contratados pelo gestor público.
II. A Equidade significa que o SUS deve se organizar de forma que garanta a oferta necessária aos indivíduos e à coletividade, independentemente das condições econômicas, da idade, do local de moradia e outros, com ações e serviços de promoção à saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação.
III. A Integralidade significa que o SUS deve disponibilizar serviços que promovam a justiça social, que canalizem maior atenção aos que mais necessitam, diferenciando as necessidades de cada um.
Está correto o que se afirma em:
À luz do disposto na Lei Orgânica da Saúde, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que utilizada, refere-se a Sistema Único de Saúde.
Faz parte do campo de atuação do SUS colaborar com a
proteção do meio ambiente, bem como fiscalizar e inspecionar
a água consumida pela população.
À luz do disposto na Lei Orgânica da Saúde, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que utilizada, refere-se a Sistema Único de Saúde.
A Lei Orgânica da Saúde regula as ações e os serviços de
saúde executados em território nacional por pessoas naturais
ou jurídicas de direito público ou privado.