Questões de Concurso
Comentadas sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário
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A lei 8080/90 dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde. Assinale a alternativa que cita como princípio do Sistema Único de Saúde (SUS)
Os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) são:
A Atenção Básica tem como fundamentos e diretrizes, SALVO:
As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, dentre outras:
I. Alimentação e nutrição.
II. Recursos humanos.
III. Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.
IV. Saúde do trabalhador.
A quantidade de itens corretos é:
Dentre os objetivos e atribuições dispostos na Lei Federal nº 8.080/1990, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações:
I. de vigilância sanitária.
II. de saúde do trabalhador.
III. de matricialidade familiar.
IV.de vigilância epidemiológica.
V. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre os princípios que regem a organização do SUS, analise as afirmativas a seguir:
I - RESOLUBILIDADE - É a exigência de que, quando um indivíduo busca o atendimento ou quando surge um problema de impacto coletivo sobre a saúde, o serviço correspondente esteja capacitado para enfrentá-lo e resolvê-lo até o nível da sua competência.
II – DESCENTRALIZAÇÃO - É entendida como uma distribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo, a partir da idéia de que quanto mais longe do fato a decisão for tomada, mais chance haverá de acerto. Assim, o que é abrangência de um município deve ser de responsabilidade do governo estadual; o que abrange um estado ou uma região estadual deve estar sob responsabilidade do governo federal, e, o que for de abrangência nacional será de responsabilidade internacional.
III - REGIONALIZAÇÃO e HIERARQUIZAÇÃO - O acesso da população à rede deve se dar através dos serviços de nível secundário de atenção que devem estar qualificados para atender e resolver os principais problemas que demandam os serviços de saúde. Os demais, deverão ser referenciados para os serviços de maior complexidade tecnológica.
As afirmativas que apontam ERRO são:
São princípios do Sistema Único de Saúde, EXCETO:
Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I. O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
II. Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.
III. O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
É certo o que se afirma em:
Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
I. Informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional.
II. Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.
III. Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
IV. A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
É certo o que se afirma em:
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Sistema Único de Saúde.
A competência de definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica é da
Diante as atribuições comuns da União, Estados, Municípios e Distrito Federal no âmbito administrativo, analise as alternativas abaixo considerando a Lei Federal nº8080/1990:
I. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
II. Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
III. Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
IV. Fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.
Estão corretas apenas as alternativas:
De acordo com a lei nº8.080/1990 do art.13. a articulação das politicas e programas, a cargo das comissões intersetoriais ,abrangerá,em especial,as seguintes atividades:
I-Saneamento e meio ambiente;
II-Vigilância Sanitária e farmacoepidemiologia;
III-Recursos humanos;
IV- Recuperação do Idoso e educação em saúde;
V- Ciência e tecnologia;
Marque a alternativa CORRETA:
Perante a Lei nº 10.424/02, são estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. Sobre o assunto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
( ) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora
( ) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
I. A articulação das políticas e dos programas exclui as atividades de alimentação e nutrição, saneamento e meio ambiente e saúde do trabalhador. II. Entre os princípios e diretrizes do SUS, inclui-se a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. III. No campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), não se inclui a execução de ações de vigilância sanitária.
Assinale a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).