Interpretação do Enunciado: O tema central da questão é a gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente a configuração das instâncias de pactuação interfederativa. A pergunta cobra, com descrição detalhada, a identificação do órgão paritário e vinculado ao Ministério da Saúde responsável por pactuar ações em âmbito nacional.

Legislação Aplicável: O fundamento legal está na Lei nº 8.080/1990, art. 14-A: "Ficam instituídas as Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, no âmbito da União e dos Estados, respectivamente, com a finalidade de pactuar a operacionalização das políticas de saúde."

O Decreto nº 7.508/2011, art. 30, I, reforça: "A Comissão Intergestores Tripartite, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais..."

Explicação do Tema: A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é formada pelo Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), possuindo composição paritária. Tem o papel estratégico de harmonizar a implementação nacional das políticas do SUS.

Exemplo prático: Suponha uma nova política nacional de alimentação escolar. A CIT vai discutir, ajustar e pactuar como essa política será implementada nos estados e municípios, garantindo coerência e viabilidade em todo o território.

Justificativa da Alternativa Correta: Letra A – Comissão Intergestores Tripartite.
Está correta pois traz exatamente a definição, finalidade e composição descritas nas normas legais citadas. A paridade e a atuação em nível nacional são características exclusivas da CIT.

Análise das Incorretas:

B. Conferência de Saúde: Trata-se de um evento consultivo, não de órgão permanente e paritário de pactuação.
C. Comissão Intergestores Bipartite: Existe, mas funciona em âmbito estadual (União não participa, e sim estados e municípios).
D. Comissão Intergestores Regional: Atua em âmbito regionalizado, integrando municípios dentro de regiões de saúde.

Atenção à Pegadinha: O termo paritariamente integrada e a vinculação ao Ministério da Saúde direcionam à esfera federal, eliminando Bipartite e Regional.

Doutrina: Para Lenir Santos, as Comissões Intergestores são “espaços de negociação fundamentais para a integração do SUS”.

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