Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 56

Q1173319

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Técnico em Enfermagem |

Q1173319 Direito Sanitário

A Lei Nº 8.080, de 19 de 1990 estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Neste contexto, compete à direção Municipal do Sistema de Saúde, EXCETO:

A

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

B

controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

C

Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

D

Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

E

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q1173299

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Enfermeiro | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Farmacêutico | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Psicólogo |

Q1173299 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 é CORRETO afirmar que as comissões intersetoriais de âmbito nacional são subordinadas a (ao):

A

Conselho Nacional de Saúde.

B

Secretaria Municipal de Saúde.

C

Vigilância Sanitária.

D

Fundo Nacional de Saúde.

E

Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS.

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Q1173180

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Enfermeiro | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Farmacêutico | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Psicólogo |

Q1173180 Direito Sanitário

No tocante a Lei Orgânica da Saúde são atribuições comuns dos entes federativos, em seu âmbito administrativo, EXCETO:

A

administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde

B

implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

C

fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

D

definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

E

estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

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Q1168010

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CIS-AMURES - SC Prova: FEPESE - 2019 - CIS-AMURES - Auxiliar Administrativo |

Q1168010 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que lista corretamente responsabilidades dos municípios no âmbito do SUS.

A

O município não formula suas próprias políticas de saúde e apenas aplica políticas nacionais e estaduais de saúde.

B

O gestor municipal deve aplicar recursos próprios e os repassados pela União e pelo Governo do Estado.

C

O município não tem autonomia para estabelecer parcerias com outros municípios para garantir o atendimento pleno de sua população.

D

O gestor municipal deve se restringir a aplicar exclusivamente recursos próprios na saúde, em função das novas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

O gestor municipal coordena e planeja o SUS no âmbito estadual, conforme sistema de rodízio estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde.

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Q1153373

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro |

Q1153373 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, as Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, tem por finalidade

A

propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

B

propor melhorias na formação dos recursos humanos voltados ao Sistema Único de Saúde, em todas as esferas administrativas.

C

propor a criação de foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

propor que o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) sejam reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, assim dando suporte com relação à pesquisa referente à saúde.

E

propor quadros de educação permanentes voltados aos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde, em conformidade com as necessidades de saúde, políticas vigentes e diretrizes do SUS.

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Q1153040

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo |

Q1153040 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8080/90, no Art. 6, estão incluídas ações no campo de atuação do SUS. Assinale a alternativa que não está prevista na Lei.

A

A vigilância nutricional e a orientação alimentar.

B

A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido e do trabalho.

C

A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

D

O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

E

A regulação do comércio ambulante no município e dá outras providências.

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Q1153037

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo |

Q1153037 Direito Sanitário

A ______________________________ da assistência à saúde se inicia e se completa na ______________________________, mediante referenciamento do usuário na rede ______________________________, conforme pactuado nas ______________________________.

A

Universalidade / Rede de Atenção Básica / Municipal e Interestadual / Comissões de Planejamento.

B

Equidade / Rede de Atenção à Saúde / Regional e Interestadual / Conferências de Saúde

C

Universalidade / Rede de Atenção Básica / Municipal e Regional / Comissões Intergestoras

D

Integralidade / Rede de Atenção à Saúde / Regional e Interestadual / Comissões Intergestoras

E

Integralidade / Rede de Atenção Básica / Municipal e Regional / Comissões de Planejamento

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Q1146008

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q1146008 Direito Sanitário

Maria sofreu várias fraturas nas pernas, sendo necessárias cirurgias, que foram realizadas por meio do SUS, e que lhe impediriam de andar, por muito tempo, necessitando da ajuda de terceiros para suas necessidades básicas e cuidados especiais. Por indicação médica, Maria concordou em continuar seu tratamento em casa.

De acordo com o que disciplina a Lei n° 8.080/90, Maria tem direito a internação domiciliar, que inclui o atendimento por equipes

A

multidisciplinares, que atuarão nos níveis preventivo, terapêutico e reabilitador.

B

exclusivamente de assistentes sociais, no atendimento preventivo.

C

médicas, que atuarão exclusivamente no atendimento preventivo.

D

exclusivamente de psicólogos, no atendimento preventivo.

E

multidisciplinares, compostas exclusivamente por enfermeiros e fisioterapeutas, que atuarão no nível terapêutico.

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Q1146007

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q1146007 Direito Sanitário

Conforme a Lei n° 8.080/90, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, obedecerão, entre outros, o seguinte princípio:

A

integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

B

centralização político-administrativa, com direção única da União.

C

capacitação de realização, prioritariamente, nos serviços médicos na especialização de medicina geral.

D

organização dos serviços públicos, podendo existir duplicidade de meios para os mesmos fins.

E

igualdade da assistência à saúde, privilegiando os idosos.

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Q1135479

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135479 Direito Sanitário

Sobre o que dispõe a Lei no 8080/90, que trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, é correto afirmar que

A

os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

B

o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Uniforme de Saúde.

C

entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

D

ao conjunto de atividades que se destina, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, dá-se o nome de vigilância sanitária.

E

caberá à Estados e Municípios, no âmbito de seus territórios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

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Q1134975

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134975 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 8.080/90

A

É dever do Estado garantir a saúde, na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças, excluindo de tal obrigação as empresas e a sociedade, que são beneficiárias desse direito.

B

São incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador.

C

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam e, caso forem intermunicipais, terão que obedecer ao princípio da direção descentralizada e múltipla e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

D

O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) é o reconhecido como entidade que representa os entes municipais e estaduais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucional mente ao Cosems (Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde), na forma que dispuserem seus estatutos.

E

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

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Q1128442

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: HEMOPA Prova: IADES - 2019 - HEMOPA - Assistente Social |

Q1128442 Direito Sanitário

À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete

A

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS.

B

participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.

C

definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.

D

formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

E

executar, em caráter primário, os serviços de vigilância epidemiológica.

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Q1128399

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Clínico Geral |

Q1128399 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8080/90, são atribuições comuns as três esferas de governo, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em seu âmbito administrativo:

I - participar na formulação e na implementação das políticas.

II - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

III - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

IV - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

Estão corretas:

A

II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q1128397

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Clínico Geral |

Q1128397 Direito Sanitário

Sobre o Decreto nº 7.508/11, que regulamenta a Lei nº 8.080/90 julgue as afirmações a seguir:

I - o Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.

II - o processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

III - o planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada.

IV - a integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado pelos gestores municipais das referências e contra referências.

Estão corretas:

A

I, II e IV apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III apenas.

D

II e IV apenas.

E

II e III apenas.

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Q1125646

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125646 Direito Sanitário

Sobre a competência do Sistema Único de Saúde (SUS) prevista pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é correto afirmar:

A

A promoção e descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde é uma tarefa de competência da direção nacional do SUS.

B

A elaboração de normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde é uma tarefa de competência da direção estadual do SUS.

C

A participação na execução, no controle e na avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho é uma tarefa de competência da direção municipal do SUS.

D

A identificação dos serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde é uma atribuição comum entre União, Estados e Municípios.

E

Cabe à União a gerência de laboratórios públicos e hemocentros.

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Q1125645

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125645 Direito Sanitário

Com base no que diz respeito ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados, Municípios e outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações ligadas ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser centralizado, hierarquizado e nacional.

C

O financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser captado de recursos próprios da cada Município, junto a auxílio de capital proveniente de empresas privadas.

D

O SUS, em parceria com empresas privadas de saúde, é o responsável pela articulação do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

E

O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização das populações indígenas para que elas possam ser integradas no atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.

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Q1125644

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125644 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

B

Entende-se por vigilância epidemiológica o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

C

Entende-se por saúde do trabalhador o conjunto de atividades destinadas, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores e seus dependentes, assim como visam à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

D

A avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde faz parte das ações de saúde do trabalhador.

E

A assistência farmacêutica faz parte da assistência terapêutica integral e insere-se nas ações previstas pela vigilância sanitária.

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Q1123248

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Imobilização | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Laboratório |

Q1123248 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8080/90, a direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo, por seus respectivos órgãos. No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, a direção do SUS se dá pelo(a):

A

Ministério da Saúde.

B

Organização Mundial de Saúde.

C

Secretaria de Saúde.

D

Fundação Estadual de Saúde.

E

Centro de Saúde dos Estados.

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Q1122541

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IABAS Prova: IBADE - 2019 - IABAS - Médico Pediatra |

Q1122541 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, sobre os serviços privados de assistência à saúde é correto afirmar que:

A

as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar.

B

os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.

C

as entidades com fins lucrativos terão preferência sobre as filantrópicas para participar do SUS.

D

a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante licitação, sendo vedado contratos ou convênios para contratação.

E

os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

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Q1109734

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109734 Direito Sanitário

Em relação à competência dos entes federados no tocante à execução da política pública de saúde (SUS ± Sistema ⁄nico de Saúde), È incorreto afirmar:

A

Compete à direção nacional do SUS, dentre outras atribuições, definir e coordenar os sistemas de redes integradas de alta complexidade;

B

Compete à direção estadual e à direção municipal do SUS executar serviços de saúde do trabalhador;

C

A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional;

D

Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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