Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 109

Q2899901

Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Miguel Pereira - RJ Prova: FUNCAB - 2008 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ - Assistente Social |

Q2899901 Direito Sanitário

O princípio doutrinário do SUS (Sistema Único de Saúde), que acabou diretamente com o privilégio no direito de acesso aos serviços públicos de saúde, antes restrito quase exclusivamente aos trabalhadores do mercado formal, é a:

A

eqüidade.

B

universalidade.

C

integralidade.

D

descentralização.

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Q2899898

Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Miguel Pereira - RJ Prova: FUNCAB - 2008 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ - Assistente Social |

Q2899898 Direito Sanitário

Em relação aos recursos humanos em saúde, não se pode afirmar que:

A

A grande maioria dos médicos brasileiros tem menos de 20 anos de graduação.

B

No Brasil existe aproximadamente 1(um) médico para 600 habitantes, o que está acima do preconizado pela OMS.

C

Atualmente 60% dos médicos exercem a profissão em cidades do interior e 40% nas capitais.

D

Aproximadamente 60% dos médicos têm Residência Médica.

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Q2887555

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Provas: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Médico pediatra | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista - Clínico | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Profissional de Educação Física | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Médico psiquiatra | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Enfermeiro |

Q2887555 Direito Sanitário

Assinale a alternativa incorreta:

A

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

C

O Pacto pela Vida é o compromisso entre os três gestores (federal, estadual e municipal) do Sistema Único de Saúde em torno das prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira.

D

De acordo com a Lei nº. 8.080/90, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde são depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

E

De acordo com a lei nº. 8.142/90, o Sistema Único de Saúde conta, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

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Q2887552

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Provas: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Médico pediatra | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista - Clínico | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Profissional de Educação Física | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Médico psiquiatra | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Enfermeiro |

Q2887552 Direito Sanitário

Em relação aos princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, numere a segunda coluna de acordo com a primeira:

Primeira Coluna

1. Integralidade

2.Universalidade

3. Equidade

Segunda Coluna

( ) Igualdade da atenção à saúde, sem privilégios ou preconceitos, devendo disponibilizar recursos e serviços de forma justa, de acordo com as necessidades de cada um.

( ) É garantido ao usuário ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, com garantia de acesso a todos os níveis de complexidade do sistema.

( ) O Sistema de Saúde deve atender a todos, sem distinções ou restrições, oferecendo toda atenção necessária, sem qualquer custo.

A seqüência correta de cima para baixo é:

A

3, 2, 1.

B

2, 3, 1.

C

2, 1, 3.

D

3, 1, 2.

E

1, 3, 2.

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Q399379

Ano: 2008 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Provas: CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Psiquiatria | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Pediatria | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Nutricionista | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Clínico Geral |

Q399379 Direito Sanitário

Os estabelecimentos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde e fazem parcerias com planos de saúde têm o direito de:

A

atender prioritariamente pacientes que possuam planos de saúde privados;

B

receber remuneração direta do usuário do SUS pelo serviço de saúde prestado;

C

organizar o acesso em filas diferenciadas de pacientes SUS e particulares;

D

internar os usuários dos planos em melhores acomodações;

E

oferecer os recursos de saúde de acordo com as necessidades de cada um.

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Q399378

Ano: 2008 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Provas: CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Psiquiatria | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Nutricionista | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Clínico Geral |

Q399378 Direito Sanitário

São vários os problemas relacionados aos Recursos Humanos no SUS: formação, contrato de trabalho, condições de trabalho, salário, compromisso social e humanização do atendimento.

Em relação à política de recursos humanos na área da saúde podemos afirmar que:

A

é formalizada e executada apenas pela direção nacional do SUS;

B

organiza um sistema de formação de recursos humanos em nível universitário;

C

tem como objetivo valorizar a dedicação exclusiva aos serviços do SUS;

D

possui normas específicas que independem do sistema educacional;

E

tem nos serviços privados de saúde campos de prática para pesquisa.

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Q399375

Ano: 2008 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Provas: CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Psiquiatria | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Pediatria | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Nutricionista | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Clínico Geral |

Q399375 Direito Sanitário

A regulamentação da Lei Orgânica da Saúde tem sido efetuada através das chamadas normas operacionais do SUS, sendo que, desde 1991, já foram editadas cinco normas operacionais (NOB 91, NOB 92, NOB 93, NOB 96 e NOAS 01/02).

Sobre a Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/02 - pode-se fazer a seguinte afirmação:

A

estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde;

B

reduz as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica;

C

instituiu o PAB - Piso da Atenção Básica;

D

cria os níveis de gestão Incipiente, Parcial e Semi-Plena;

E

institui a PPI - Programação Pactuada e Integrada.

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Q399373

Ano: 2008 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Provas: CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Psiquiatria | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Pediatria | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Nutricionista | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Clínico Geral |

Q399373 Direito Sanitário

Um dos objetivos das comissões intersetoriais, criadas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, é:

A

articular políticas e programas de interesse para a saúde;

B

integrar recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde;

C

coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade;

D

qualificar a atenção integral devida ao indivíduo e à coletividade;

E

elaborar parâmetros de custos da assistência à saúde.

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Q399372

Ano: 2008 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Provas: CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Psiquiatria | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Pediatria | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Nutricionista | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Clínico Geral |

Q399372 Direito Sanitário

Sobre os segmentos que integram obrigatoriamente o Conselho de Saúde, avalie os itens a seguir:

I - Prestadores de Serviços.
II – Governo. III – Profissionais.
IV - Organizações comunitárias, religiosas e não religiosas.
V – Usuários.
VI - Movimentos e entidades de consumidores.

Assinale apenas os corretos:

A

III, IV e VI;

B

I, II, III, IV, V e VI;

C

I, II, III e V;

D

II, IV e VI;

E

V.

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Q395776

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2008 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Biólogo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2008 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Enfermeiro | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2008 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Farmacêutico |

Q395776 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.080/90, pode-se afirmar que é competência da direção nacional do SUS:

A

executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária

B

planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde

C

participar na formulação e na implementação de políticas relativas às condições e aos ambientes de trabalho

D

acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada

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Q395773

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2008 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Biólogo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2008 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Enfermeiro | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2008 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Farmacêutico |

Q395773 Direito Sanitário

Texto associado

Sobre as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde, publicadas pelo Ministério da Saúde no ano de 2006, responda às questões

Racionalizar os gastos e otimizar os recursos, possibilitando ganho em escala nas ações e serviços de saúde oferecidos para um determinado território, é objetivo da:

A

descentralização

B

universalização

C

regionalização

D

hierarquização

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Q395770

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2008 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Biólogo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2008 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Enfermeiro | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2008 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Farmacêutico |

Q395770 Direito Sanitário

Texto associado

Sobre as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde, publicadas pelo Ministério da Saúde no ano de 2006, responda às questões

É uma diretriz e uma ação do Pacto em Defesa do SUS, respectivamente:

A

expressar os compromissos entre gestores do SUS com a consolidação da Reforma Sanitária Brasileira; implantar serviços de atenção domiciliar

B

desenvolver e articular ações que visem assegurar o SUS como política pública; publicação da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS

C

garantir financiamento de acordo com as necessidades do SUS; apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas

D

articular e apoiar a mobilização social pela promoção da cidadania; reorganizar o processo de acolhimento nas unidades de saúde

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Q395769

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2008 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Biólogo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2008 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Enfermeiro | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2008 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Farmacêutico |

Q395769 Direito Sanitário

A estratégia de Saúde da Família tem como objetivo central a reorientação da atenção básica no âmbito do Sistema Único de Saúde. São princípios dessa estratégia:

A

ter caráter complementar em relação à atenção básica, realizar cadastramento das famílias e atuar de forma intersetorial

B

desenvolver atividades com base no diagnóstico situacional, ter como foco o indivíduo e buscar parcerias para as ações de saúde

C

dirigir as ações aos problemas de saúde de maneira pactuada com a comunidade, priorizar as ações recuperadoras e manter postura pró-ativa frente aos problemas de saúde-doença da população

D

atuar no território, ofertar cuidado longitudinal e ser um espaço de construção da cidadania

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Q154422

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Cargos de Nível Superior |

Q154422 Direito Sanitário

Texto associado

Com fundamento nas Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os
itens que se seguem.

A direção do SUS é única, sendo exercida, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.

Certo

Errado

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Q154421

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Cargos de Nível Superior |

Q154421 Direito Sanitário

Texto associado

Com fundamento nas Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os
itens que se seguem.

O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde é competência da vigilância sanitária e não do SUS.

Certo

Errado

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Q154420

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Cargos de Nível Superior |

Q154420 Direito Sanitário

Texto associado

Com fundamento nas Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os
itens que se seguem.

O Sistema Único de Saúde (SUS) constitui o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, sendo vedada a participação da iniciativa privada.

Certo

Errado

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Q154382

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Cargos de Nível Médio |

Q154382 Direito Sanitário

Texto associado

Considerando as Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os itens
que se seguem.

O SUS não se ocupa da colaboração para a proteção do meio ambiente do trabalho, pois tal tarefa cabe aos órgãos de fiscalização do trabalho.

Certo

Errado

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Q154381

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Cargos de Nível Médio |

Q154381 Direito Sanitário

Texto associado

Considerando as Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os itens
que se seguem.

A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, constitui objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS).

Certo

Errado

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Q98470

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98470 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

B

O Conselho de Saúde será composto por representantes de Usuários, de Trabalhadores de Saúde, do Governo e de Prestadores de Serviços de Saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária.

C

O Conselho de Saúde está impedido de definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços, uma vez que tal tarefa é de privativa incumbência do Gestor de Saúde.

D

Os Governos garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura administrativa.

E

A função de Conselheiro de Saúde é de relevância pública e, portanto, torna possível sua dispensa do trabalho, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.

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Q97197

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97197 Direito Sanitário

Em relação ao Sistema Único de Saúde é correto afirmar que:

A

o artigo 196 da CF pressupõe que o Estado deve garantir não apenas serviços públicos de promoção, proteção e recuperação da saúde, mas adotar políticas econômicas e sociais que melhorem as condições de vida da população, evitando-se, assim, o risco de adoecer. Nesse contexto, surgem determinantes e condicionantes (alimentação, moradia, saneamento, meio ambiente, renda, trabalho, educação, transporte etc.), impondo aos órgãos que compõem o Sistema Único de Saúde o dever de identificar esses fatos sociais e ambientais e ao Governo o de formular políticas públicas condizentes com a elevação do modo de vida da população.

B

pela relevância que têm, é possível o financiamento, com recursos da área da saúde, das condicionantes econômico-sociais relacionadas ao SUS.

C

a assistência terapêutica é integral, haja vista a regra da universalidade, independente de o paciente optar pelo sistema privado, no que lhe for objeto de eventual cobertura derivada de plano de saúde.

D

a assistência farmacêutica, como parte integrante da assistência terapêutica integral, compreende o fornecimento, a qualquer paciente, do medicamento que lhe foi receitado por profissional de saúde.

E

tendo em linha a natureza e o financiamento público das ações de saúde por parte do Sistema Único de Saúde, não se admite, sequer de forma indireta, a participação da iniciativa privada naquelas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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