Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 10

Q4107429

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Técnico em Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente Comunitário de Saúde | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente de Combate às Endemias | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Auxiliar de Dentista |

Q4107429 Direito Sanitário

São atribuições de todos os membros da equipe de atenção básica:

A

Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes.

B

Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe.

C

Realizar consultas sobre as demandas programadas para diagnosticar doenças.

D

Representar a gerência do serviço em todas as instâncias de participação social.

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Q4104872

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Odontólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Nutricionista |

Q4104872 Direito Sanitário

A regulação das ações e serviços de saúde, em todo o território nacional, está descrita na Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/90.
A Lei nº 8.080/90 mudou o modelo organizativo e assistencial de saúde no Brasil, pois

A

definiu um modelo hospitalocêntrico com investimentos em tecnologias e programas especiais de capacitação profissional para alcançar níveis de eficiência máximos.

B

instituiu a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

C

incluiu na gestão hospitalar a participação da comunidade como princípio para a tomada de decisões sobre as ações e serviços de saúde.

D

centralizou a direção político‑administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) como responsabilidade da União.

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Q4095780

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Cirurgião |

Q4095780 Direito Sanitário

A organização do SUS prevê mecanismos que asseguram a cobertura assistencial mesmo em cenários de limitação estrutural. Sobre a utilização de serviços privados, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação ocorre livremente por gestores municipais, sem a necessidade de contratos formais, priorizando sempre empresas privadas com fins lucrativos que garantam maior competitividade.

B

A inserção de instituições privadas é automática diante de qualquer carência de leitos ou profissionais, dispensando observância às normas de direito público e aos princípios do SUS.

C

A participação de entidades privadas é admitida apenas em caráter suplementar, formalizada mediante contrato ou convênio, devendo respeitar o regime de direito público.

D

A complementaridade dos serviços se efetiva exclusivamente por meio de parcerias informais, sem exigência de convênio ou contrato, desde que aprovadas localmente.

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Q4095176

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Médico Ginecologista |

Q4095176 Direito Sanitário

Segundo o art. 14 da Lei 8.080/90, cada uma das Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior terá por finalidade:

A

Estabelecer diretrizes curriculares para os cursos de graduação e pós-graduação em saúde, garantindo adequação às necessidades epidemiológicas regionais.

B

Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

C

Coordenar programas de residência médica e multiprofissional, assegurando distribuição equitativa de vagas conforme demandas locais.

D

Fiscalizar o cumprimento de convênios celebrados entre instituições de ensino e serviços de saúde para atividades práticas supervisionadas.

E

Promover intercâmbio científico e tecnológico entre universidades nacionais e internacionais voltado ao desenvolvimento de pesquisas em saúde coletiva.

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Q4095175

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Médico Ginecologista |

Q4095175 Direito Sanitário

Conforme o art. 7º, inciso II da Lei 8.080/90, integralidade de assistência é entendida como:

A

Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

Atendimento integral aos usuários do SUS, garantindo acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

Organização de serviços de saúde em redes regionalizadas e hierarquizadas, assegurando continuidade do cuidado em todos os níveis de atenção.

D

Conjunto de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como de saúde do trabalhador, abrangendo assistência terapêutica integral.

E

Atendimento sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, priorizando ações preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q4094729

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Visitador |

Q4094729 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, a direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

A

No âmbito Distrito Federal, pelo Conselho Nacional de Saúde.

B

No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Ministério da Saúde.

C

No âmbito dos Municípios, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

D

No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.

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Q4089719

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4089719 Direito Sanitário

Em consonância com a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de:

A

Acompanhamento de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

B

Elaboração, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

C

Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.

D

Acompanhamento dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

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Q4059897

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Cirurgião Plástico Fissura Labial |

Q4059897 Direito Sanitário

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que

A

o princípio da universalidade garante que todos tenham acesso às ações e serviços de saúde.

B

o princípio da integralidade significa que o atendimento deve ser prestado apenas em situações de urgência.

C

o princípio da equidade pressupõe que todos recebam a mesma intervenção em saúde, sem distinções

D

o princípio da descentralização refere-se ao financiamento exclusivo pela União.

E

o princípio da hierarquização indica que todos os atendimentos devem iniciar no nível terciário.

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Q3859121

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Veterinário - Anestesista, com Atuação em Pequenos Animais |

Q3859121 Direito Sanitário

O processo de planejamento e orçamento no SUS está fundamentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, estabelecendo responsabilidades para as três esferas de governo. A Lei n.º 8.080/1990 e a Lei Complementar n.º 141/2012 definem atribuições específicas para a elaboração e atualização dos planos de saúde, bem como para a participação dos Conselhos de Saúde nesse processo. De acordo com a legislação do SUS sobre planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta:

A

Os planos de saúde são elaborados de forma descendente, partindo das diretrizes federais que devem ser replicadas integralmente pelos estados e municípios.

B

O processo de planejamento e orçamento do SUS deve ser ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos e compatibilizando as necessidades com a disponibilidade de recursos.

C

A transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida livremente, desde que autorizada pelo gestor local.

D

O plano de saúde é documento independente, não necessitando de compatibilização com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

E

Os Conselhos de Saúde possuem função consultiva no processo de planejamento, não cabendo a eles deliberar sobre as diretrizes e prioridades.

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Q3858249

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Oftalmologista Pediátrico |

Q3858249 Direito Sanitário

A Lei n.º 15.126/2025 representa um marco na consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde, incorporando formalmente a atenção humanizada como diretriz legal. Essa alteração na Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) determina que o SUS passe a ter o dever legal de garantir que os serviços de saúde ofereçam acolhimento mais respeitoso e empático. De acordo com a nova legislação, a atenção humanizada:

A

Restringe-se ao atendimento de grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde em portaria específica.

B

Passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS, ao lado de princípios como integralidade, universalidade e equidade.

C

Substitui o princípio da integralidade da assistência, tornando-se o único orientador das práticas de saúde.

D

Limita-se ao atendimento em unidades básicas de saúde, não abrangendo serviços hospitalares e especializados.

E

Aplica-se exclusivamente aos serviços de alta complexidade, onde os pacientes necessitam de maior suporte emocional.

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Q3817516

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta |

Q3817516 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, são atividades incluídas expressamente no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

A

Execução de ações de vigilância sanitária.

B

Vigilância nutricional e orientação alimentar.

C

Execução de ações de saúde do trabalhador

D

Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

E

Formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

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Q3795226

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fisioterapeuta |

Q3795226 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios do SUS.

A

Hierarquização apenas para serviços de média complexidade.

B

Integralidade da assistência.

C

Segmentação conforme renda.

D

Participação exclusiva do gestor federal.

E

Pagamento direto pelo usuário.

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Q3790963

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Fisioterapeuta |

Q3790963 Direito Sanitário

O Artigo 19-I da Lei 8.080/90 estabelece as diretrizes para o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa modalidade de assistência.

A

O atendimento domiciliar substitui integralmente a rede hospitalar, devendo todos os pacientes do SUS, inclusive aqueles que necessitam de procedimentos cirúrgicos complexos ou suporte intensivo, ser tratados exclusivamente em suas residências como forma de redução de custos públicos.

B

O subsistema de atendimento domiciliar tem como finalidade exclusiva a entrega periódica de medicamentos ao paciente em sua residência, não prevendo a realização de visitas técnicas, acompanhamento clínico ou atuação de profissionais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas ou outros membros da equipe de saúde.

C

O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis de medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora, e só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

D

A internação domiciliar pode ser determinada unilateralmente pelo gestor do sistema de saúde como estratégia administrativa para liberar leitos hospitalares, sendo obrigatória para a família, ainda que não haja concordância do paciente ou condições adequadas para o cuidado no domicílio.

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Q3763738

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3763738 Direito Sanitário

No momento em que o Plano Municipal de Saúde passava por revisão e ajustes estratégicos, a equipe da Atenção Básica discute a forma como o município deve alinhar suas ações às diretrizes nacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). O Agente Comunitário de Saúde observa que a comunidade cobra maior transparência na aplicação dos recursos e participação nas decisões locais, enquanto o coordenador da unidade defende que cada município tem autonomia total para decidir suas prioridades sem necessidade de pactuação com os demais entes.

Com base nas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A descentralização prevista na legislação visa fortalecer a autonomia dos entes federativos, mantendo, entretanto, a articulação entre as três esferas de governo.

B

O financiamento do SUS deve ser compartilhado entre União, estados e municípios, observando critérios de cofinanciamento e responsabilidade solidária.

C

A participação popular no SUS ocorre por meio dos conselhos e conferências de saúde, que integram o processo de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas.

D

A autonomia municipal permite a formulação de políticas de saúde locais sem necessidade de observância às diretrizes nacionais, desde que aprovadas pelo respectivo conselho de saúde.

E

A gestão descentralizada pressupõe pactuação interfederativa e corresponsabilidade entre os entes, respeitando as diretrizes gerais do SUS.

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Q3682557

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |

Q3682557 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com essa Lei, é uma das finalidades da vigilância sanitária:

A

A promoção da saúde e segurança nos ambientes de trabalho, incluindo a prevenção de doenças ocupacionais.

B

O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

C

A fiscalização de ambientes e processos de trabalho, visando apenas à emissão de licenças de funcionamento.

D

A regulação de preços de medicamentos e produtos para a saúde, sem qualquer interferência na qualidade.

E

A promoção de campanhas de vacinação em massa, sem a necessidade de fiscalização de produtos.

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Q3581200

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Assistente Social |

Q3581200 Direito Sanitário

“A saúde foi uma das áreas em que os avanços constitucionais foram mais significativos. O Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da Seguridade Social é uma das proposições do Projeto de Reforma Sanitária, regulamentado, em 1990, pela Lei Orgânica da Saúde (LOS)” (CFESS, 2006, p. 8).
Fonte: CFESS. Parâmetros para a atuação de assistentes sociais na saúde. Brasília: Conselho Federal de Serviço Social, 2006. Disponível em: https://www.cfess.org.br/arquivos/Parametros_para_Assistentes_Sociais_na_Saude_versao_preliminar.pdf.pdf. Acesso em: 09 jun. 2025.
Considerando estas informações e o que trata a Lei Orgânica do SUS (Lei nº 8.080/1990 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

A

A formulação da política relacionada a medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e demais insumos de interesse para a saúde, bem como a participação em sua produção, constitui atribuição privativa da ANVISA- Agência Nacional de Vigilância Sanitária -, não integrando diretamente as ações do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Os níveis de saúde são o reflexo da estrutura social e econômica do país, condicionados por determinantes como a alimentação, habitação, saneamento básico, ambiente, trabalho, renda, educação, mobilidade e o acesso a bens e serviços essenciais.

C

A universalidade de acesso aos serviços de saúde, no âmbito da atenção primária e secundária, é um dos princípios que orientam especificamente a organização dessas esferas de atenção no SUS.

D

A organização do atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica é restrita aos serviços de emergência do SUS, não estando integrada à realização de cirurgias plásticas reparadoras a esse público.

E

O acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais é uma atribuição privativa dos municípios.

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Q3505342

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2025 - CREMESE - Médico Fiscal |

Q3505342 Direito Sanitário

No que concerne ao SUS, julgue o item seguinte.

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece que a direção do SUS pode ser exercida de forma centralizada pelo Ministério da Saúde nos casos de calamidade pública, mediante decreto do presidente da República.

Certo

Errado

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Q3373573

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Gineco-Obstetra |

Q3373573 Direito Sanitário

As atribuições do SUS previstas no Artigo 6º da Lei nº 8.080/90 são essenciais para garantir saúde universal, integral e gratuita a todos os brasileiros, assegurando desde promoção e prevenção até tratamento e reabilitação, fundamentando um sistema de saúde justo e igualitário.
Considerando o Art. 6º, qual das seguintes atribuições integra o campo de atuação do SUS?

A

Regulação do exercício profissional médico e fiscalização de conselhos de classe.

B

Controle de zoonoses e vigilância epidemiológica de doenças transmissíveis.

C

Supervisão de hospitais universitários sem vínculo com a rede SUS.

D

Normatização de procedimentos estéticos não cobertos pelo sistema.

E

Financiamento de pesquisas em medicina privada sem contrapartida pública.

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Q3373572

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Gineco-Obstetra |

Q3373572 Direito Sanitário

O Art. 10 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 declara: “Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.”
Avaliando esse artigo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a quais diretrizes do SUS ele se relaciona.

A

Regionalização e hierarquização.

B

Territorialização e resolutividade.

C

Regionalização e participação da comunidade.

D

Territorialização e ordenação da rede.

E

Territorialização e coordenação do cuidado.

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Q3360027

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Lagoa dos Gatos - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3360027 Direito Sanitário

O Art. 24 da Lei Federal Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, prevê que, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer:

A

aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

B

ao uso de métodos de priorização e classificação para decidir quais pacientes serão impedidos de ter acesso ao SUS.

C

ao uso de recursos terapêuticos paliativos e sem respaldo científico.

D

à distribuição de medicamentos fora do prazo de validade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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