Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Es...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Porto Vitória - PR
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Assistente Social
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LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Enfermeiro |
Q4135271
Direito Sanitário
Para o estabelecimento de valores a serem
transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será
utilizada a combinação de alguns criterios, segundo
análise tecnica de programas e projetos. Ainda, nos casos
de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de
migração, os critérios demográficos mencionados na Lei
Orgânica da Saúde serão ponderados por outros
indicadores de crescimento populacional, em especial o
número de: