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Q4135271 Direito Sanitário
Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de alguns criterios, segundo análise tecnica de programas e projetos. Ainda, nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados na Lei Orgânica da Saúde serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de: 
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