Questões de Concurso
Comentadas sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário
Foram encontradas 401 questões
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Conselheiro Pena - MG
Prova:
Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Controlador de Qualidade de Água |
Q3701868
Direito Sanitário
Qual decreto estabelece diretrizes e procedimentos para o controle da
qualidade da água em sistemas de abastecimento, bem como mecanismos
de divulgação de informações aos consumidores sobre a qualidade da água
destinada ao consumo humano?
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Analista de Fiscalização |
Q3664134
Direito Sanitário
Com relação aos aspectos econômicos dos
serviços públicos de saneamento básico, a
fiscalização e tarifação desses sistemas, é correto
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Médico (Estratégia Saúde da Família) |
Q3654045
Direito Sanitário
No que se trata no Art. 190 da Lei Orgânica do Município
de Dionísio Cerqueira, o Sistema Municipal de Saúde
será financiado:
Excerto I: É liberada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenção à instituições privadas com fins lucrativos.
Excerto II: As instituições privadas, não poderão participar de forma suplementar no Sistema Municipal de Saúde, mesmo mediante contrato público ou convênio.
Assinale a alternativa CORRETA, sobre os excertos acima:
Excerto I: É liberada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenção à instituições privadas com fins lucrativos.
Excerto II: As instituições privadas, não poderão participar de forma suplementar no Sistema Municipal de Saúde, mesmo mediante contrato público ou convênio.
Assinale a alternativa CORRETA, sobre os excertos acima:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |
Q3643312
Direito Sanitário
Texto associado
A questão deverá ser respondidas com base na Lei Estadual
13.317/99, que instituiu o Código Sanitário do Estado de Minas Gerais,
que se vincula ao código de vigilância sanitária do município pelo art.
8º:
No exercício do cargo de Fiscal o servidor NÃO poderá:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |
Q3643311
Direito Sanitário
Texto associado
A questão deverá ser respondidas com base na Lei Estadual
13.317/99, que instituiu o Código Sanitário do Estado de Minas Gerais,
que se vincula ao código de vigilância sanitária do município pelo art.
8º:
São fatores determinantes e condicionantes da saúde da população,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |
Q3643310
Direito Sanitário
Texto associado
A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de
24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do
município de Divino das Laranjeiras.
De acordo com o art. 114 o infrator terá prazo de ....... (dias), contados da
data da lavratura do auto de infração para apresentar defesa. Assinale a
alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |
Q3643309
Direito Sanitário
Texto associado
A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de
24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do
município de Divino das Laranjeiras.
Quanto a aplicação das penalidades previstas no art. 83 do código sanitário, avalie as opções e coloque V ou F:
( ) Advertência ou notificação preliminar.
( ) Multa.
( ) Prisão.
( ) Apreensão dos produtos.
( ) Inutilização dos Produtos.
( ) Interdição de atividades.
( ) Proibição de participar de licitações do município.
( ) Cancelamento do alvará de licença de localização e funcionamento.
Assinale a alternativa que representa a sequência CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |
Q3643308
Direito Sanitário
Texto associado
A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de
24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do
município de Divino das Laranjeiras.
Assinale a alternativa CORRETA: As atividades de combate, controle ou
erradicação de roedores serão objeto de planejamento e programação pelos
diversos órgãos envolvidos da Prefeitura e comunidade, observados os
seguintes procedimentos:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |
Q3643307
Direito Sanitário
Texto associado
A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de
24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do
município de Divino das Laranjeiras.
Assinale a alternativa INCORRETA: Aos circos e parques de diversões
será exigido, além das normas específicas:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |
Q3641911
Direito Sanitário
No que se refere a Lei Complementar nº 14/2012, de 10
de agosto de 2012 que institui o Código Sanitário do
Município De Descanso, Estado de Santa Catarina e dá
outras providências, registre V, para verdadeiro, e F,
para falso:
(__)O Chefe da Vigilância Sanitária (VISA) da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
(__)O Secretário Municipal de Saúde é a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra as decisões do Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde.
(__)O Prefeito Municipal é a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra as decisões do Secretário Municipal de Saúde.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)O Chefe da Vigilância Sanitária (VISA) da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
(__)O Secretário Municipal de Saúde é a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra as decisões do Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde.
(__)O Prefeito Municipal é a autoridade competente para julgar os recursos interpostos contra as decisões do Secretário Municipal de Saúde.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |
Q3641910
Direito Sanitário
No que se refere a Lei Complementar nº 14/2012, de 10
de agosto de 2012 que institui o Código Sanitário do
Município De Descanso, Estado de Santa Catarina e dá
outras providências, analise a afirmativa abaixo:
Compete à ________formular a política municipal de saúde, manter o controle de sua execução, pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas que visem à promoção, prevenção, preservação e recuperação da saúde, bem como promover e incentivar na esfera pública ou privada, estudos e programas sobre problemas médicos-sanitários do Município.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.
Compete à ________formular a política municipal de saúde, manter o controle de sua execução, pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas que visem à promoção, prevenção, preservação e recuperação da saúde, bem como promover e incentivar na esfera pública ou privada, estudos e programas sobre problemas médicos-sanitários do Município.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |
Q3641909
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Complementar nº 14/2012, de 10
de agosto de 2012 que institui o Código Sanitário do
Município de Descanso, Estado de Santa Catarina e dá
outras providências, o abastecimento de água potável é
constituído pelas atividades de:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Médico Veterinário |
Q3640348
Direito Sanitário
À luz do Código Sanitário do Estado de São
Paulo, julgue os itens:
I- É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumível, de doença e agravos à saúde de notificação compulsória.
II- As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença, bem como as medidas de controle indicadas, serão objeto de Decreto-lei.
III- Os estabelecimentos de assistência à saúde que deverão implantar e manter comissões de controle de infecção serão definidos em norma técnica.
I- É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumível, de doença e agravos à saúde de notificação compulsória.
II- As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença, bem como as medidas de controle indicadas, serão objeto de Decreto-lei.
III- Os estabelecimentos de assistência à saúde que deverão implantar e manter comissões de controle de infecção serão definidos em norma técnica.
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Piracanjuba - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3639536
Direito Sanitário
Considere os estabelecimentos listados nos itens I a V.
I. Hospitais, clínicas e consultórios (saúde humana).
II. Clínicas e Hospitais veterinários.
III. Hotéis e Motéis.
IV. Estabelecimentos que prestam serviço de preparo e transporte de cadáver.
V. Óticas.
De acordo com a Lei Estadual n.º 16.140/2007, marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3636228
Direito Sanitário
Sobre a Lei Municipal nº 77/1998, marque a alternativa
CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3636225
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Municipal nº 77/1998, marque a
alternativa que apresenta uma circunstância agravante
para a agraduação e imposição de pena pela autoridade
sanitária:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iomerê - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Engenheiro Civil |
Q3627857
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento
básico no Brasil, analise a sentença abaixo:
Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária (1° parte). Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais diversas como a destinação final dos resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como o asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos (2° parte). É vedada a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular dos serviços públicos de saneamento (3° parte).
Quais partes estão corretas?
Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária (1° parte). Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais diversas como a destinação final dos resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como o asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos (2° parte). É vedada a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular dos serviços públicos de saneamento (3° parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3620825
Direito Sanitário
Conforme a Lei Complementar nº 27/2005 — Código de
Posturas do Município, sobre a instalação e a limpeza de
fossas, analisar os itens abaixo:
I. No planejamento de uma fossa deve ser dada total atenção aos meios de evitar a proliferação de insetos.
II. As fossas secas ou sumidouros deverão ser, obrigatoriamente, limpas uma vez cada 2 anos, no mínimo, sob pena de multa.
I. No planejamento de uma fossa deve ser dada total atenção aos meios de evitar a proliferação de insetos.
II. As fossas secas ou sumidouros deverão ser, obrigatoriamente, limpas uma vez cada 2 anos, no mínimo, sob pena de multa.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3620824
Direito Sanitário
Em conformidade com a Lei Complementar nº 28/2005
— Código Sanitário Municipal, em relação aos esgotos
sanitários e ao destino dos dejetos, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É proibida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuárias nas vias públicas e/ou galerias de águas pluviais.
( ) É permitida a introdução direta ou indireta de águas pluviais na rede de esgotos.
( ) É proibida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuárias nas vias públicas e/ou galerias de águas pluviais.
( ) É permitida a introdução direta ou indireta de águas pluviais na rede de esgotos.
Ano: 2023
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
CPSMCR - CE
Prova:
Fundação CETREDE - 2023 - CPSMCR - CE - Técnico em Radiologia |
Q3618584
Direito Sanitário
A Lei Complementar nº 141, sancionada em janeiro de
2012, define o que pode ser contabilizado como gasto na área
da saúde e fixa percentuais mínimos de investimento por
parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De
acordo com a Lei, no caso dos municípios os investimentos
na área de saúde devem corresponder ao seguinte
percentual da sua receita:
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