Controle e fiscalização de alimentos para o consumo humano.

Orientação Familiar.

Assistência na área de saneamento.

Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Assistência a psiquiatria integral.

O conjunto de diretrizes apresentadas nessa Norma Operacional da Assistência à Saúde articula-se em torno do pressuposto de que, no atual momento da implantação do SUS, a ampliação das responsabilidades dos órgãos federais na garantia de acesso aos serviços de atenção básica, a regionalização e a organização funcional do sistema são elementos centrais para o avanço do processo.

Ao final do ano de 1998, a habilitação nas condições de gestão previstas na NOB-SUS 01/96 atingia mais de 95% do total dos municípios do país. A disseminação desse processo possibilitou o desenvolvimento de experiências municipais exitosas e a formação de um contingente de profissionais qualificados em diferentes áreas da gestão do SUS.

A implantação das Normas Operacionais Básicas do SUS – NOB-SUS 91 –, em especial das NOB – SUS 93 e 96 – além de promover uma integração de ações entre as três esferas de governo, desencadeou um processo de descentralização intenso, transferindo para os estados e, principalmente, para os municípios, um conjunto de responsabilidades e recursos para a operacionalização do Sistema Único de Saúde, antes concentradas no nível federal.

Agregava-se a esse cenário a peculiar complexidade da estrutura político-administrativa estabelecida pela Constituição Federal de 1985, em que os três níveis de governo são autônomos, com vinculação hierárquica.

A NOAS-SUS utiliza-se de regulamentações passadas e possibilita a assistência, considerando os Índices já obtidos e enfocando os desafios a serem superados no processo permanente de consolidação e aprimoramento do Instituto Nacional de Seguro Social.

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de saúde do trabalhador.

executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador.

Em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.

Executar apenas serviços de vigilância sanitária e de saneamento básico.

Executar apenas serviços de vigilância epidemiológica.

Controlar e fiscalizar apenas os procedimentos dos serviços públicos de saúde.

Normatizar as ações e serviços públicos e privados de saúde.

Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para o consumo animal.

A responsabilidade do SUS pela educação em saúde e pela formação de recursos humanos é prevista na Constituição Federal e reforçada expressamente na Lei n. o 8.080/1990.

A legislação prevê a criação de comissões permanentes para tratar da integração entre serviços de saúde e instituições de ensino profissional e superior.

Para o Ministério da Saúde, a educação a distância constitui ferramenta importante para a municipalização do SUS.

Por educação em saúde compreende-se a formação de recursos humanos para o SUS.

A educação permanente deve ter como meta principal a mudança do paradigma vigente, anterior ao SUS, e a transformação do modelo biomédico em um modelo biopsicossocial.

Não é possível considerar que os três níveis gestores sejam responsáveis pelo financiamento do SUS, pois estados e municípios dependem do repasse de recursos federais e de impostos transferidos pela União.

A Emenda Constitucional n.º 29, que deveria estabelecer o montante de recursos destinados à saúde, limitou-se a preconizar o aumento dos recursos aplicados, sem definir montantes ou percentuais.

A comissão intergestores tripartite (CIT), formada paritariamente por membros do MS e por representantes do CONASS e do CONASEMS, representa a principal via de participação de estados e municípios na política nacional de saúde.

Tanto na CIT quanto nas comissões intergestores bipartite (CIB), as decisões se dão por maioria absoluta dos votantes, sendo proibido o voto secreto.

Os conselhos municipais e estaduais de saúde devem obedecer às decisões das CIB.

A comissão intergestores tripartite (CIT) é constituída paritariamente por representantes do governo estadual, dos secretários municipais de saúde e dos gestores locais.

Instâncias de pactuação são espaços intergovernamentais de âmbito político e técnico, onde ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação das políticas de saúde pública.

As comissões intergestores bipartites (CIB) atuam na direção nacional do SUS e são formadas por uma composição paritária de 15 membros indicados pelo Ministério da Saúde.

A implementação de espaços regionais de pactuação pouco tem contribuído para o aperfeiçoamento do SUS.

apenas I e II

apenas I, II e III

apenas II, III e IV

I, II, III e IV

Prefeito do Município.

Secretário Municipal de Saúde.

Secretário Municipal de Fazenda e/ou Finanças.

Secretário Municipal de Planejamento.

10%

12%

15%

20%

apenas I e III

apenas I, II e IV

apenas II, III e IV

I, II, III e IV

eqüidade.

integralidade.

universalidade.

humanização.

O alcance de um nível ótimo de saúde

A cobertura dos serviços de saúde.

A eficiência dos serviços de saúde.

O acolhimento dos cidadãos.

um instrumento de planejamento da assistência

uma estratégia de regulação assistencial.

um conjunto de normas de controle do atendimento.

um processo de auditoria assistencial.