Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 39

Ano: 2016 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB

Q1187545 Direito Sanitário

A Lei complementar no 141 de 13 de janeiro de 2012 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo. Qual das alternativas abaixo NÃO configura uma despesa com ação e serviço público de saúde para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei?

A

Vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.

B

Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.

D

Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

E

Ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.

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Q1121695

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121695 Direito Sanitário

“A Política Nacional de Promoção da Saúde tem como objetivo geral ‘promover a equidade e a melhoria das condições e dos modos de viver, ampliando a potencialidade da saúde individual e coletiva e reduzindo vulnerabilidades e riscos à saúde decorrentes dos determinantes sociais, econômicos, políticos, culturais e ambientais’.”
(Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnps_revisao_portaria_687.pdf.)

São temas prioritários desta política, EXCETO:

A

Acolhimento dos usuários.

B

Enfrentamento no uso do tabaco.

C

Alimentação adequada e saudável.

D

Práticas corporais e atividades físicas.

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Q1121626

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121626 Direito Sanitário

Em relação às competências do Estado em suas três esferas governamentais, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Ministério da Saúde.
2. Conselho Nacional de Saúde.
3. Conselhos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
( ) Elaborar, em conjunto com o Ministério da Saúde, a política nacional e o plano de ação sobre o processo de educação permanente para o controle social no SUS e deliberar sobre a respectiva política e plano de ação, com definição de valores orçamentários e sistemas de monitoramento e avaliação.
( ) Estabelecer parcerias com instituições e entidades locais para a realização do processo de educação permanente para o controle social no SUS, em conformidade com estas diretrizes.
( ) Manter disponível e atualizado o acervo de referências sobre saúde e oferecer material informativo básico e audiovisual que propicie a veiculação de temas de interesse geral em saúde, tais como: legislação, orçamento, direitos em saúde, modelo assistencial, modelo de gestão e outros.
A sequência está correta em

A

3, 2, 1.

B

1, 2, 3.

C

2, 3, 1.

D

3, 1, 2.

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Q1111714

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |

Q1111714 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal de 1988, obedecendo ainda princípios organizativos e doutrinários.
Assinale a alternativa que apresenta princípios organizativos do SUS.

A

Universalidade, integralidade, equidade e descentralização.

B

Descentralização, regionalização, hierarquização da rede e participação social.

C

Integralidade, descentralização, regionalização e hierarquização da rede.

D

Equidade, descentralização, regionalização e hierarquização da rede.

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Q1111706

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Farmacêutico |

Q1111706 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Política Nacional de Saúde.

A

A Atenção Básica é orientada pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.

B

A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, centradas no âmbito individual, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde.

C

Os serviços assistenciais do Sistema Único de Saúde organizam-se em ações da Atenção Básica e em ações da média e alta complexidade, que envolvem a assistência ambulatorial e hospitalar de todas as especialidades, visando à promoção dos direitos sociais da saúde e à observância das diretrizes da regionalização e da hierarquização da atenção à saúde.

D

O Ministério da Saúde em um regime de responsabilidade compartilhada com os demais e diferentes níveis do Sistema Único de Saúde, Estados e Municípios tem como competências a formulação e a implementação de políticas públicas. Atua primordialmente como órgão responsável pela regulamentação das ações de saúde.

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Q1104300

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG Provas: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de Itabirito - MG - Técnico em Enfermagem | Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de Itabirito - MG - Auxiliar de Farmácia | Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de Itabirito - MG - Técnico em Patologia Clínica |

Q1104300 Direito Sanitário

Sobre a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, os Municípios e os Estados aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo:

A

15% e 10% da arrecadação dos impostos municipais e estaduais, respectivamente.

B

15% e 12% da arrecadação dos impostos municipais e estaduais, respectivamente.

C

12% e 15% da arrecadação dos impostos municipais e estaduais, respectivamente.

D

10% e 15% da arrecadação dos impostos municipais e estaduais, respectivamente.

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Q749582

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Farmacêutico | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico do Trabalho |

Q749582 Direito Sanitário

Quanto ao direito à saúde, nos termos traçados na Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete, EXCETO:

A

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

B

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

C

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

D

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

E

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedado participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

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Q749579

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Farmacêutico | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico do Trabalho |

Q749579 Direito Sanitário

Segundo a Constituição Federal, em seu Artigo 199, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, isso significa, segundo esse Artigo, que:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

III. O capital estrangeiro pode ser aplicado em qualquer circunstância junto à saúde pública no Brasil.

Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q729578

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Terapeuta Ocupacional |

Q729578 Direito Sanitário

A elaboração do cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, consignados ao SUS é uma competência da(o):

A

Comissão Intersetorial.

B

Conselho Estadual de Saúde.

C

Comissão Intergestores Bipartite.

D

Conselho Nacional de Saúde.

E

Comissão Intergestores Tripartite.

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Q703195

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Enfermeiro | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Terapeuta Ocupacional | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Fonoaudiólogo | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Especialista - Pediatra | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Especialista - 20 Horas - Generalista | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Bioquímico |

Q703195 Direito Sanitário

Quanto ao direito à saúde, nos termos traçados na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A União deve aplicar anualmente nas ações e serviços de saúde percentual de recursos não inferior a 20% de sua receita corrente líquida.

B

Uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde é a organização de ações e serviços públicos de atendimento integral sem a participação da comunidade.

C

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, desde que se constituam como entidades filantrópicas.

E

As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, devem ser previstas em decreto estadual.

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Q698409

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Provas: IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico Administrativo | IBFC - 2016 - SES-PR - Assistente de Farmácia | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Enfermagem | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Segurança do Trabalho | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Laboratório | IBFC - 2016 - SES-PR - Inspetor de Saneamento | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Manutenção |

Q698409 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Reorientação da Atenção Básica pela estratégia da Saúde da Família.

B

Universalidade.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

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Q697700

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q697700 Direito Sanitário

A política social organizada como política de Estado no Brasil iniciou-se no início do Século XX com medidas de saúde pública pontuais. Entre elas destacamos:

A

Lei da Vacinação Obrigatória.

B

Ampliação e extensão dos direitos sociais.

C

Pacto pela Saúde.

D

Programa Saúde da Família.

E

Mapa da Saúde.

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Q678964

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Provas: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Farmacêutico | EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Enfermeiro | EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Fisioterapeuta |

Q678964 Direito Sanitário

Com base nas especificações de uso dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), marque a alternativa que NÃO corresponde como são alocados:

A

Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

B

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

C

investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

D

Percentual mínimo no Orçamento Geral da União

E

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

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Q660752

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: COPESE - UFPI - 2016 - Prefeitura de Timon - MA - Agente Comunitário de Saúde |

Q660752 Direito Sanitário

Em se tratando do conceito de saúde expresso na Constituição de 1988, é CORRETO afirmar:

A

A saúde está unicamente relacionada à ausência de doença.

B

A saúde é resultado somente do estilo de vida das pessoas.

C

A saúde é determinada pelo modo que vivemos, pelo acesso a bens e consumo, à informação, à educação, ao saneamento, pelo estilo de vida, nossos hábitos, a nossa maneira de viver, nossas escolhas.

D

A saúde não é determinada socialmente.

E

A saúde é resultado somente dos fatores individuais.

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Q652728

Ano: 2016 Banca: CKM Serviços Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: CKM Serviços - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Agente Administrativo |

Q652728 Direito Sanitário

A ampliação da definição de saúde, conforme a legislação brasileira atual, associa-se à noção de intersetorialidade. Daí a necessidade de se garantir a saúde tendo em vista a sua articulação a vários fatores, tais como saneamento básico, meio ambiente, alimentação, moradia, transporte, trabalho, renda, educação, lazer, cultura, violência, acesso a bens e serviços essenciais. Nesse sentido, a gestão municipal é uma instância fundamental, pois os municípios:

I Contam com os conselhos de saúde, cuja tarefa é a de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em saúde.

II Tem o gestor municipal como um dos principais responsáveis pela gestão das ações e serviços de saúde oferecidos em seu território.

III Podem pactuar, quando desprovidos de todos os serviços de saúde, com as demais cidades de sua região a forma de atendimento integral à saúde de sua população, inclusive com o gestor estadual.

Estão corretas as afirmações:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q637684

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social |

Q637684 Direito Sanitário

Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue o item subsecutivo.

A humanização como política pública transversal às diferentes ações e instâncias gestoras do SUS sugere trocas solidárias e comprometidas com a dupla tarefa de produção de saúde e produção de sujeitos.

Certo

Errado

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Q634820

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: EMSERH Prova: FUNCAB - 2016 - EMSERH - Técnico de Enfermagem |

Q634820 Direito Sanitário

De acordo com as diretrizes do SUS previstas na Constituição Federal, o atendimento integral deve priorizar as atividades:

A

preventivas.

B

assistenciais.

C

curativas.

D

complementares.

E

especializadas.

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Q631303

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEAP-GO - Técnico de Saúde |

Q631303 Direito Sanitário

O financiamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade das três esferas de governo: União, Estados e Municípios. A modalidade preferencial de transferência de recursos entre os gestores é o repasse fundo a fundo. Os recursos federais destinados às ações e serviços de saúde são transferidos na forma de blocos de financiamento, sendo eles:

A

atenção básica; regulação, controle, avaliação e auditoria; planejamento e orçamento; média e alta complexidade e gestão do SUS.

B

atenção básica; regulação, controle, avaliação e auditoria; planejamento e orçamento; média e alta complexidade e gestão do trabalho.

C

atenção básica; vigilância em saúde; assistência farmacêutica; educação em saúde e gestão do SUS.

D

atenção básica; atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; vigilância em saúde; assistência farmacêutica; gestão do SUS e investimentos na rede de serviços de saúde.

E

nenhuma das alternativas está correta.

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Q624924

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra |

Q624924 Direito Sanitário

Segundo o artigo 197 da Constituição Federal do Brasil, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, entre outras atribuições, sobre sua

A

regulamentação, fiscalização e controle ficando sua execução exclusivamente para terceiros.

B

regulamentação, fiscalização e execução, sem participação de terceiros.

C

regulamentação e fiscalização apenas, ficando o controle e a execução para terceiros e pessoa jurídicas de direito privado.

D

execução, que deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E

fiscalização e execução, como atribuições restritas do Ministério da Saúde, de instituições filantrópicas e universitárias.

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Q612690

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612690 Direito Sanitário

No que se refere ao Subsistema de Atenção à Saúde do Indígena, é correto afirmar que:

A

caberá exclusivamente aos Estados-membros, com seus recursos próprios, financiá-lo.

B

não integra o SUS, embora seja vinculado aos Ministério da Saúde.

C

deverá ser descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

D

às populações indígenas é vedado o direito de participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.

E

a atuação da União no custeio e execução de ações relativas a ele é complementar à atuação dos Estados-membros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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