Questões de Concurso
Comentadas sobre aspectos constitucionais em direito sanitário
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Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .
Cabe ao Ministério da Saúde decidir sobre os montantes e a oportunidade das transferências, da União aos estados e municípios, relativas ao Sistema Único de Saúde.
A Constituição Federal, Art. 198, dispõe sobre as ações e os serviços públicos de saúde, formando um sistema único. De acordo com as diretrizes que organizam esse sistema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Participação na comunidade.
( ) Descentralização com direção única em cada esfera do governo.
( ) Formação de consórcios administrativos e municipais.
( ) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
( ) Apuração permanente das necessidades e
interesses do usuário.
De acordo com a Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, julgue as afirmativas a seguir:
I. Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
II. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde. I
II. O Poder Legislativo diretamente, ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar.
IV. Os recursos da União serão repassados diretamente aos Estados e Municípios para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde de suas respectivas regiões.
Estão corretas, apenas:
I. O Sistema Único de Saúde (SUS) é universal e todos os brasileiros têm acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência
PORQUE
II. a Constituição Federal de 1988 não utiliza nenhum conceito para definir saúde, mas a afirma como um direito que deve ser garanti do pelo Estado.
A respeito das asserções, é correto afirmar que
A construção das políticas públicas de saúde no Brasil representa, ao longo do tempo, o próprio cenário político-social e econômico vivido em cada momento histórico. O Sistema Único de Saúde (SUS), atualmente em vigor, é complexo e dinâmico de tal forma que, para compreendê-lo, é necessária uma apropriação dos contextos que influenciaram e resultaram num sistema de saúde com as características e especificidades atuais (ANDRADE e Cols., 2013, p. 481).
Em relação às políticas de saúde no Brasil, é correto afirmar que
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