Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 34

Q1083286

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2019 - COREN-RS - Assistente Técnico - Fiscalização |

Q1083286 Direito Sanitário

De acordo com a NOAS‐SUS n.º 1/2002, representa a base territorial mínima a ser submetida à aprovação do Ministério da Saúde e da Comissão Intergestores Tripartite para qualificação na assistência à saúde e deverá ser a menor base territorial de planejamento regionalizado com complexidade assistencial acima do módulo assistencial o(a)

A

região de saúde.

B

módulo assistencial.

C

município‐sede do módulo assistencial.

D

município‐polo.

E

unidade territorial de qualificação na assistência à saúde.

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Q1079884

Ano: 2019 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Prova: CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Enfermeiro |

Q1079884 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Complementar n^o 141/2012, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas referentes a

A

ações de assistência social.

B

limpeza urbana e remoção de resíduos.

C

pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

D

obras de infraestrutura que beneficiam direta ou indiretamente a rede de saúde.

E

desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade.

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Q1077969

Ano: 2019 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Prova: CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Médico - Nefrologia |

Q1077969 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas referentes a

A

ações de assistência social.

B

limpeza urbana e remoção de resíduos.

C

pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

D

obras de infraestrutura que beneficiam direta ou indiretamente a rede de saúde.

E

desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade.

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Q1074527

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Assessor Técnico - Sanitarista |

Q1074527 Direito Sanitário

A construção das políticas públicas de saúde no Brasil representa, ao longo do tempo, o próprio cenário político-social e econômico vivido em cada momento histórico. O Sistema Único de Saúde (SUS), atualmente em vigor, é complexo e dinâmico de tal forma que, para compreendê-lo, é necessária uma apropriação dos contextos que influenciaram e resultaram num sistema de saúde com as características e especificidades atuais (ANDRADE e Cols., 2013, p. 481).

Em relação às políticas de saúde no Brasil, é correto afirmar que

A

a Norma Básica Operacional (NOB-SUS 01/96) pretendeu transformar o SUS em um grande convênio, ignorando a Constituição de 1988.

B

o Decreto nº 7.508 surgiu em 2011 e regulamentou a região de saúde, representando um retrocesso para a já avançada descentralização do SUS.

C

o programa Ações Integradas de Saúde (AIS) foi decorrente do movimento municipalista da saúde e permaneceu em vigor até a criação do SUS.

D

o Pacto pela Saúde propôs, em 2006, instituir uma nova forma de transferência de recursos federais destinados à saúde, em blocos de financiamento.

E

o programa Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde (SUDS) tinha por objetivo contraporse aos ideais preconizados pela chamada Reforma Sanitária.

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Q1069052

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: FHGV Provas: Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Enfermagem com Instrumentação Cirúrgica | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Imobilização Ortopédica | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Informática | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Nutrição | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Radiologia | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1069052 Direito Sanitário

A CF estabelece que os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS)

A

não poderão contratar agentes comunitários de saúde.

B

poderão admitir agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo privado.

C

somente poderão permitir que servidores públicos concursados da área da saúde lotados naquele município atuem no combate às endemias.

D

poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.

E

poderão contratar agentes de combate às endemias livremente, desde que observem a natureza e a complexidade das atribuições.

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Q1069051

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: FHGV Provas: Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Enfermagem com Instrumentação Cirúrgica | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Imobilização Ortopédica | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Informática | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Nutrição | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Radiologia | Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1069051 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a

A

15%.

B

12%.

C

10%.

D

7%.

E

5%.

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Q1061712

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Enfermeiro |

Q1061712 Direito Sanitário

Com a base na Lei 141/2012, que dispõe sobre aspectos relacionados ao Financiamento do Sistema Único de Saúde, são afirmações corretas, EXCETO:

A

Os percentuais das receitas fiscais que devem ser aplicados com exclusividade na saúde devem ser: municípios, 15% de suas receitas; estados, 12% de suas receitas; e a União, o valor do ano anterior acrescido da variação do PIB.

B

O controle sobre o uso dos recursos será dos conselhos de saúde e dos tribunais de contas, com exceção do controle específico do SUS, o Sistema Nacional de Auditoria.

C

A transferência dos recursos deve ser fundo a fundo, de forma regular e obrigatória, por meio de custeio e capital.

D

Todos os recursos são divididos e repassados segundo o número de habitantes que se encontram em cada Município, Distrito Federal ou Estado.

E

O processo de planejamento e orçamento será ascendente, ou seja, os planos e metas nacionais constituirão a base para os planos e metas estaduais que, por sua vez, resultarão em pactuações regionais e/ ou intermunicipais.

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Q1045545

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045545 Direito Sanitário

Reconhecendo que as violências e os acidentes exercem grande impacto social e econômico, sobretudo no setor saúde, o Ministério da Saúde implantou o Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA), que

A

considera as formas de violência que ameaçam a integridade física e não incluem as violências psicológicas ou tentativas de suicídio.

B

inclui como porta de entrada qualquer unidade de saúde e determina como as formas de violência devem ser comprovadas pelas equipes de saúde.

C

determina como porta de entrada somente as unidades-sentinela de urgência e emergência.

D

consiste em inquérito domiciliar por telefone, para verificar casos novos de violência doméstica.

E

inclui a notificação imediata de violência doméstica, violência sexual, tentativa de suicídio e/ou outras formas de violência ao Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN).

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Q1026936

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026936 Direito Sanitário

No Direito Sanitário,

A

o acesso aos seus serviços não é universal.

B

aplicam-se os princípios da precaução e da sustentabilidade.

C

não se aplicam os princípios da precaução e da sustentabilidade.

D

a responsabilidade do estado não é objetiva.

E

a responsabilidade do ente privado, que atua em nome do estado nunca é objetiva.

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Q994283

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público |

Q994283 Direito Sanitário

Quanto ao tema saúde, é correto afirmar:

A

O Poder Público está obrigado a fornecer medicamentos fora da lista do SUS, desde que haja apenas e tão-somente a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

B

Considerando a estrutura legal do SUS, o interessado poderá propor medida judicial contra União, estado e município, observando-se, no entanto, a divisão de responsabilidades administrativas de cada ente para assegurar a regularidade da legitimidade passiva.

C

É possível ao julgador determinar o bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento da obrigação do Poder Público de fornecer medicamento para portadores de doença grave, desde que comprovada a desídia do ente público e o risco à vida do paciente, podendo, ainda, haver cumulação referente a aplicação de astreintes.

D

O dever do Estado de garantir a saúde exclui, por se tratar de direito constitucional, o das pessoas, da família, das empresas e sociedade.

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Q993720

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Psicólogo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Nutricionista | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fonoaudiólogo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Farmacêutico | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Terapeuta Ocupacional |

Q993720 Direito Sanitário

Segundo as diretrizes da Constituição Federal de 1988, compete ao SUS:

A

proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário

B

amparar crianças e adolescentes carentes

C

colaborar na proteção do meio ambiente

D

garantir auxílio do poder público às entidades de previdência privada

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Q993719

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Psicólogo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Nutricionista | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fonoaudiólogo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Farmacêutico | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Terapeuta Ocupacional |

Q993719 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS é a integralidade, que implica em:

A

prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais

B

direção única em cada esfera de governo

C

acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde

D

participação complementar das instituições privadas

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Q977784

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Faturamento |

Q977784 Direito Sanitário

O SUS é financiado de acordo com a emenda nº 29/2000, segundo a qual os agentes municipais e estaduais contribuem com percentuais mínimos destinados à saúde. Os percentuais mínimos municipais e estaduais são:

A

12% para os municípios e 15% para os estados.

B

12% para os municípios e 12% para os estados.

C

15% para os municípios e 15% para os estados.

D

15% para os municípios e 12% para os estados.

E

15% para os municípios e 12% para os estados, acrescidos do crescimento da arrecadação do ano anterior.

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Q971449

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971449 Direito Sanitário

Em relação ao direito à saúde, é correto afirmar que

A

o STJ consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário pode determinar a concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde, ainda que não tenham sido registrados na ANVISA.

B

as ações que integram o Sistema Único de Saúde são desenvolvidas em obediência ao princípio da centralização político-administrativa nos estados.

C

a legislação pertinente não admite a constituição de consórcios entre municípios para o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde que lhes correspondam.

D

os princípios para o desenvolvimento das ações que integram o Sistema Único de Saúde incluem o da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

E

o Sistema Único de Saúde não abrange os serviços de atendimento e de internação domiciliares.

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Q962256

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q962256 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141/2012, no verso em que trata do repasse e aplicação dos recursos mínimos, determina que os recursos da União serão repassados ao ___________________ de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Fundo Nacional

B

Departamento

C

Secretaria Municipal

D

Plano Federal

E

Plano Municipal

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Q960574

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960574 Direito Sanitário

Sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. São consideradas, para fins de apuração da aplicação dos valores mínimos a serem destinados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com ações e serviços públicos de saúde, as despesas decorrentes de:

A

Remuneração do pessoal ativo, pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

B

Limpeza urbana e remoção de resíduos.

C

Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

D

Preservação e correção do meio ambiente, realizadas por órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais.

E

Obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou diretamente a rede de saúde.

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Q960573

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960573 Direito Sanitário

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como, visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

B

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.

C

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

D

A incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como, a constituição ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

E

É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos casos de serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.

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Q3975484

Ano: 2018 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Dom Expedito Lopes - PI Prova: Instituto Legatus - 2018 - Prefeitura de Dom Expedito Lopes - PI - Enfermeiro |

Q3975484 Direito Sanitário

Que órgão fiscaliza os recursos financeiros que são provenientes de depósitos do SUS?

A

Tesouro Nacional.

B

Conselho de Saúde.

C

Conselho de Gestores.

D

Tribunal de Contas do Município.

E

Conselho Contábil.

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Q2723672

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Porteiras - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Porteiras - CE - Técnico em Enfermagem |

Q2723672 Direito Sanitário

Ainda com base na Politica Nacional de Promoção da Saúde PNS de 2014. Marque a resposta correta.

São objetivos específicos da PNPS. Exceto

A

Estimular a promoção da saúde como parte da integralidade do cuidado na RAS, articulada às demais redes de proteção social.

B

Favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável.

C

Promover a cultura da paz em comunidades, territórios e Municípios.

D

Estimular a pesquisa, produção e difusão de conhecimentos e estratégias inovadoras no âmbito internacional das ações de promoção da saúde.

E

Valorizar os saberes populares e tradicionais e as práticas integrativas e complementares.

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Q2723665

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Porteiras - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Porteiras - CE - Técnico em Enfermagem |

Q2723665 Direito Sanitário

“Redefine a Política Nacional da Promoção de Saúde”. Marque a opção correta.

A

a Portaria Nº 2.446, de 21 de setembro de 2014.

B

a Resolução nº 333, de 4 de novembro de 2003.

C

o Decreto 4699 de 19 de maio de 2003.

D

a Lei N. º 9.782, de 26 de Janeiro de 1999.

E

a Lei N. º 9787, de 10 de fevereiro de 1999.

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Questões de Concurso Comentadas sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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