A Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011 dispõe sobre...

Desenvolver as ações especificadas no VIGIAGUA, consideradas as peculiaridades regionais e locais.

Implementar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo humano definidas no âmbito nacional. 

Exercer a vigilância da qualidade da água nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres. 

Estabelecer as ações próprias dos laboratórios de saúde pública. 

Inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, notificando seus respectivos responsáveis para sanar a(s) irregularidade(s) identificada(s).