Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 30

Q3664131

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Analista de Fiscalização |

Q3664131 Direito Sanitário

Em conformidade com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços.

A instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico deverá observar qual das seguintes diretrizes:

A

Autorização do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.

B

Prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública.

C

Remuneração assimétrico do capital investido pelos prestadores dos serviços.

D

Limitação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços.

E

Incentivo à inaptidão dos prestadores dos serviços.

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Q3653424

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3653424 Direito Sanitário

Na Constituição Federal de 1988, o estado brasileiro assume como seus objetivos precípuos a redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem de todos e a construção de uma sociedade solidária sem quaisquer formas de discriminação. Tais objetivos marcam o modo de conceber os direitos de cidadania e os deveres do estado no País, entre os quais a saúde (BRASIL, 1988). Neste contexto, a garantia da saúde implica em:

A

Assegurar o acesso parcial aos cidadãos nos serviços de saúde, que operem na redução dos riscos de adoecer.

B

No estabelecimento de uma rede de compromissos e co-responsabilidades em favor da vida e da criação das estratégias.

C

Assegurar o acesso universal e igualitário dos cidadãos aos serviços de saúde, como também à formulação de políticas sociais e econômicas que operem na redução dos riscos de adoecer.

D

Articular transversalmente a visibilidade aos fatores que colocam a saúde da população em risco e às diferenças entre necessidades.

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Q3652441

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Dentista |

Q3652441 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8080/90, no capítulo III que aborda a organização, direção e gestão, afirma que as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde-SUS é única, de acordo com o inciso I, do Art.198, da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo. Em relação a essa direção, marque a afirmativa correta sobre a direção do SUS e a esfera do governo e órgãos responsáveis:

A

No âmbito da União, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

B

No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Ministério da Saúde.

C

No âmbito dos Municípios e Distrito Federal, pela Secretaria de Estado e Município.

D

No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

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Q3639909

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3639909 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988, nos seus Princípios Fundamentais, tem como um dos seus propósitos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. No contexto de uma pandemia, tal qual a enfrentada nos anos anteriores, é possível afirmar que cabe ao SUS:

A

o SUS tem a responsabilidade de buscar a concordância entre as atividades dos três poderes para estabelecer medidas coletivas de combate à Pandemia pelo COVID-19 e seus desdobramentos.

B

é atribuição do Poder Executivo incentivar a autonomia de escolha dos cidadãos em relação à adesão às medidas de proteção coletiva.

C

compete ao Poder Legislativo estabelecer uma proporção de recursos a ser destinada tanto aos hospitais públicos quanto aos privados.

D

incumbe ao SUS realizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, além das associadas à saúde do trabalhador.

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Q3639881

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3639881 Direito Sanitário

Esse princípio se refere ao direito sanitário que estende-se a todas as pessoas. Tem como pressuposto a premissa de que todos temos deveres com relação à proteção da saúde, sejam eles individuais, sejam eles coletivos e sociais. A proteção à saúde exige que cada indivíduo se comporte de forma responsável de acordo com seus deveres. Esse princípio é fundamental para a segurança sanitária. Ele atinge tanto os comportamentos privados e íntimos do indivíduo quanto seus comportamentos sociais e públicos.
Fonte: Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Manual de direito sanitário com enfoque na vigilância em saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2006.
O texto acima descrito refere-se ao:

Marque a opção CORRETA.

A

Princípio da eficácia.

B

Princípio da coercibilidade.

C

Princípio da discricionariedade.

D

Princípio da responsabilidade.

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Q3639381

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3639381 Direito Sanitário

Em seu artigo 200, a Constituição Federal de 1988 enumera as competências do Sistema Único de Saúde - SUS. Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

A

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

O SUS deve executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

C

O SUS não deve controlar e fiscalizar a produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

D

O SUS não deve ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

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Q3631860

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Agente de Controle de Zoonoses |

Q3631860 Direito Sanitário

Conforme o Art. 200 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas, verificando se são atribuições do Sistema Único de Saúde, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
( ) Executar a formação de recursos humanos na área de saúde.
( ) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – V – F.

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Q3629895

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Farmacêutico |

Q3629895 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, seu artigo 7º, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde, e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

1. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

2. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

3. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

4. Participação da comunidade.

5. Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q3626691

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q3626691 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198, da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:

A

conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

B

descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

C

divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

D

integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

E

integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, apenas nos níveis de menor complexidade do sistema.

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Q3625788

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Médico Regulador |

Q3625788 Direito Sanitário

Considere as afirmativas relacionadas aos direitos do paciente apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Receber ou recusar assistência psicológica e religiosa.

(__) Optar pelo local de morte.

(__) Solicitar segunda opinião médica em relação ao seu diagnóstico ou tratamento e, se desejar, substituição do médico responsável pelo seu atendimento, conforme política da instituição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − F − F.

C

V − F − V.

D

V − V − V.

E

F − V − V.

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Q3614390

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Médico Plantonista |

Q3614390 Direito Sanitário

Considerando a Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assinale a incorreta:

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

As instituições privadas não poderão participar do sistema único de saúde, nem mesmo as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

Além de outras atribuições, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde é uma das competências do sistema único de saúde.

E

...

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Q3604567

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2023 - SES-DF - Residência - Grupo 1 - Acesso Direto |

Q3604567 Direito Sanitário

Considere que um jovem tenha viajado de Belém (Pará) para Brasília a fim de competir nos jogos paraolímpicos que seriam sediados no Distrito Federal naquele ano. Durante a competição, o esportista fraturou seu braço, sendo levado de ambulância ao hospital mais próximo. Na recepção, foi informado ao paciente que ele não poderia ser atendido, pois não possuía endereço em Brasília. Qual princípio do Sistema Único de Saúde está sendo violado nesse caso?

A

Regionalização

B

Universalidade

C

Integralidade

D

Hierarquização

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Q3600166

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Atendente de Farmácia |

Q3600166 Direito Sanitário

Considerando-se o princípio da universalização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao _____________ assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.

A

Presidente

B

Estado

C

Prefeito

D

Secretário de Saúde

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Q3599672

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Médico Ortopedista |

Q3599672 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988, que considerou a saúde como um direito de todos. A saúde foi elencada entre os direitos sociais e a responsabilidade pelo seu financiamento é compartilhada entre as três esferas de governo. É correto afirmar:
I. De forma a operacionalizar essas determinações, o SUS foi regulamentado pelo disposto nas Leis nº 8.080 de 1990 e nº 8.142 de 1990, chamadas Leis Orgânicas do SUS.
II. O SUS constitui-se em uma forma de organização da prestação das ações e serviços públicos, abrangendo a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.
III. A gestão central do sistema é competência do Ministério da Saúde (MS), a execução das ações deve ser realizada preferencialmente de forma descentralizada, sendo o componente municipal o principal executor da atenção e contando com direção única em cada esfera de governo.
IV. Para referendar o arcabouço legal do SUS, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabeleceu bases referenciais para o escopo das ações e serviços de saúde e para o compartilhamento do financiamento setorial.
A alternativa correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q3597806

Ano: 2023 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: INTEC - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social | INTEC - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | INTEC - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Médico Clínico Geral - ESF | INTEC - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Psicólogo |

Q3597806 Direito Sanitário

Uma mulher de 30 anos apresentando gestação de risco aguardava para ser atendida em um hospital de base quando se sentiu mal e pediu para antecipar a sua consulta. O médico atendeu ao pedido da paciente e a colocou como a primeira na lista de atendimento, seguindo o princípio doutrinário do SUS relacionado à:

A

Regionalização

B

Equidade

C

Autonomia

D

Igualdade

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Q3595822

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Médico Gineco - Obstetra | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Psicólogo |

Q3595822 Direito Sanitário

A Constituição Federal garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

A

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS) é destinado apenas à população de baixa renda, sendo necessária a inscrição no Cadastro Nacional de Saúde para a utilização completa dos tratamentos.

C

É vedada a participação das instituições de forma complementar no sistema único de saúde.

D

O Sistema Único de Saúde (SUS) é destinado apenas à população que recebe até cinco vezes o teto da Previdência Social.

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Q3592460

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Fisioterapeuta |

Q3592460 Direito Sanitário

"A evolução no tratamento do HIV melhorou muito o prognóstico das pessoas que vivem com o vírus, e que no momento, apresentam expectativa de vida semelhante à população sem a infecção. Na medida em que a doença se torna uma condição crônica, os médicos não-especialistas precisam se atualizar para cuidar desses pacientes no seu dia a dia. O Brasil é referência no controle e tratamento da infecção pelo HIV. Os PCDTs (Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas) fornecidos e atualizados pelo Ministério da Saúde buscam uniformizar e melhorar constantemente o tratamento da doença". (Disponível em: Portal PEBMED. https://pebmed.com.br/. Acesso em: 04/2023). Em relação as ações do Sistema Único de Saúde para portadores do HIV, analise as afirmativas seguintes:
I- No Brasil, os exames laboratoriais e os testes rápidos, que detectam os anticorpos contra o HIV em cerca de 30 minutos são realizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nas unidades da rede pública e nos Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA).
II- Pela Constituição brasileira, as pessoas vivendo com HIV, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos; entre eles, estão a dignidade humana e o acesso à saúde pública e, por isso, são amparadas pela lei. O Brasil possui legislação específica quanto aos grupos mais vulneráveis ao preconceito e à discriminação, como homossexuais, mulheres, negros, crianças, idosos, portadores de doenças crônicas infecciosas e de deficiência.
III- A assistência ao paciente com HIV deverá ofertar o cuidado exclusivo pelas equipes de saúde, envolvendo diretamente as unidades hospitalares através de equipes ambulatoriais.
IV- Desde 2020, o Brasil distribui gratuitamente os ARV (antirretrovirais) a todas as pessoas vivendo com HIV que necessitam de tratamento. Atualmente, existem 25 medicamentos, em 78 apresentações farmacêuticas.
Assinale a alternativa que apresenta somente afirmativas corretas.

A

II e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

I, II, III e IV.

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Q3590170

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fonoaudiólogo |

Q3590170 Direito Sanitário

O Artigo 198 da Constituição Federal versa sobre:

A

A saúde como um direito de todos e dever do Estado.

B

As ações e serviços públicos de saúde integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo um sistema único.

C

A relevância pública das ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,

D

A assistência à saúde livre a iniciativa privada.

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Q3589974

Ano: 2023 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de São João do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Auxiliar de Consultório Dentário | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Técnico em Enfermagem | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Assistente Social | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Enfermeiro | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Fisioterapeuta | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Médico Clínico Geral | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Odontólogo | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Psicólogo da Saúde | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Nutricionista |

Q3589974 Direito Sanitário

Conforme a Lei 8.080, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

B

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

C

Preservação da autonomia das pessoas, mas não na defesa de sua integridade física e moral;

D

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

E

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

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Q3587327

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Técnico em Enfermagem |

Q3587327 Direito Sanitário

Considerando seus conhecimentos acerca da Legislação do Sistema Único de Saúde, quais são os recursos que financiam o SUS?

A

Recursos do Governo Federal, da iniciativa privada e de programas do Ministério da Saúde.

B

Recursos dos orçamentos do Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde Estaduais e Municipais.

C

Recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

D

Recursos do orçamento da seguridade social, da União, e das microempresas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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