Questões de Direito Processual Penal - Restituição de coisas apreendidas para Concurso
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Q650553
Direito Processual Penal
Conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário
prevalente, assinale a opção correta com relação à competência e
às questões e processos incidentes.
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |
Q615425
Direito Processual Penal
Caio foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo,
previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, por ter
subtraído, mediante o emprego de violência, um cordão de
ouro e um relógio das vítimas Tício e Mévio. O produto do
crime foi apreendido por ordem da autoridade policial a fim
de que instruísse a investigação e, posteriormente, a
instrução criminal. Oferecida denúncia e instaurada a ação
penal, Caio foi condenado, em primeira instância, a cinco anos
de reclusão, em regime de cumprimento de pena inicialmente
fechado. Ao cabo da instrução criminal, tanto Tício quanto
Mévio alegavam ser proprietários de ambos os bens
subtraídos, de maneira que o juiz consignou na sentença
penal condenatória que não foi possível apurar devidamente
a quem pertenciam o cordão de ouro e o relógio, muito
embora tenham sido comprovadas a materialidade e a autoria
delitivas. Apenas a defesa interpôs recurso de apelação, em
que pleiteou exclusivamente a redução da pena imposta ao
mínimo legal, tendo em vista ser Caio réu primário e de bons
antecedentes. Com base nas informações acima expostas,
assinale a alternativa correta no tocante à restituição das
coisas apreendidas.
Q577657
Direito Processual Penal
Julgue os itens sobre o Ministério Público, de acordo
com o previsto no Código de Processo Penal:
I. Na ação penal privada, o Ministério Público poderá aditar a queixa para incluir fatos criminosos esquecidos pelo querelante.
II. A fixação da fiança pelo juiz deverá ser precedida da manifestação do Ministério Público.
III. A intimação do defensor constituído e do Ministério Público poderá ser pessoal ou por publicação no Diário da Justiça eletrônico.
IV. A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada imediatamente ao Ministério Público, assim como o local em que se encontra.
V. Quando duvidoso o direito à restituição das coisas apreendidas, antes da decisão judicial, será sempre ouvido o Ministério Público.
Estão CORRETOS os itens:
I. Na ação penal privada, o Ministério Público poderá aditar a queixa para incluir fatos criminosos esquecidos pelo querelante.
II. A fixação da fiança pelo juiz deverá ser precedida da manifestação do Ministério Público.
III. A intimação do defensor constituído e do Ministério Público poderá ser pessoal ou por publicação no Diário da Justiça eletrônico.
IV. A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada imediatamente ao Ministério Público, assim como o local em que se encontra.
V. Quando duvidoso o direito à restituição das coisas apreendidas, antes da decisão judicial, será sempre ouvido o Ministério Público.
Estão CORRETOS os itens:
Q534598
Direito Processual Penal
A respeito da restituição de coisas apreendidas, assinale a opção
correta
Q518561
Direito Processual Penal
A empresa XYZ, ao transportar madeira
irregularmente por uma estrada rondoniense em
um caminhão adaptado para a prática, foi
surpreendida por fiscais, que apreenderam o veículo.
Após processo administrativo, com o regular
julgamento do auto de infração, a empresa perdeu
para o Estado os bens apreendidos na fiscalização.
Após os acontecimentos narrados, o juiz penal, no
bojo de inquérito policial sobre o mesmo fato: