Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho
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Sobre o poder normativo da Justiça do Trabalho, em conformidade com a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho, considere:
I. A primeira Constituição Federal que autorizou e delegou à Justiça do Trabalho competência normativa para solução dos conflitos coletivos do trabalho foi a de 1934.
II. A Emenda Constitucional n° 45/2004 inclui na Constituição Federal de 1988 a exigência às partes do “comum acordo” para ajuizamento do dissídio coletivo de natureza jurídica.
III. O dissídio coletivo é o instrumento hábil para que determinado sindicato obtenha o reconhecimento de que a categoria que representa se trata de categoria diferenciada.
IV. Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação aos recursos no processo do trabalho, à execução trabalhista e ao mandado de segurança na justiça do trabalho, julgue o item que se segue à luz do entendimento do TST.
A tutela provisória concedida na sentença pode ser impugnada
pela via do mandado de segurança, admitindo-se a obtenção
do efeito suspensivo por requerimento do impetrante.
Em relação aos recursos no processo do trabalho, à execução trabalhista e ao mandado de segurança na justiça do trabalho, julgue o item que se segue à luz do entendimento do TST.
O agravo de petição só será recebido se o recorrente delimitar
as matérias e os valores impugnados e apresentar a respectiva
monta atualizada até a data de interposição do recurso.
Em relação aos recursos no processo do trabalho, à execução trabalhista e ao mandado de segurança na justiça do trabalho, julgue o item que se segue à luz do entendimento do TST.
Deverá ser requerida nos próprios autos da execução
trabalhista a devolução de valores levantados a maior
em execução de sentença devido a equívoco nos cálculos
realizados na liquidação.
Em relação aos recursos no processo do trabalho, à execução trabalhista e ao mandado de segurança na justiça do trabalho, julgue o item que se segue à luz do entendimento do TST.
Na hipótese de recolhimento insuficiente do depósito recursal,
somente haverá deserção do recurso se, no prazo de cinco dias
da intimação, o recorrente não complementar e comprovar
o pagamento.
Acerca da justiça gratuita, da prova pericial, do procedimento sumaríssimo e da ação civil pública na justiça do trabalho, julgue o item seguinte.
A parte beneficiária da justiça gratuita é isenta do pagamento
de honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto
da perícia, sendo os encargos transferidos à União.
Acerca da justiça gratuita, da prova pericial, do procedimento sumaríssimo e da ação civil pública na justiça do trabalho, julgue o item seguinte.
De acordo com o TST, em ação civil pública, é possível
a exigibilidade, antes do trânsito em julgado, de multa
por descumprimento de obrigação de fazer imposta
em sentença proferida nos autos do processo.
Acerca da justiça gratuita, da prova pericial, do procedimento sumaríssimo e da ação civil pública na justiça do trabalho, julgue o item seguinte.
O dissídio individual cujo valor seja de até quarenta vezes
o salário mínimo vigente na data do ajuizamento
da reclamação será submetido ao procedimento sumaríssimo,
razão por que, nele, não será possível a produção de prova
técnica pericial.
A respeito da resposta do reclamado e do ônus da prova no processo do trabalho, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do TST, o protesto judicial
é medida cabível na seara trabalhista, porém somente gera
efeito interruptivo sobre o prazo prescricional bienal, não
alcançando a prescrição quinquenal.
A respeito da resposta do reclamado e do ônus da prova no processo do trabalho, julgue o item a seguir.
O não comparecimento do reclamado à audiência inaugural
trabalhista resulta em revelia, além de resultar em confissão
quanto à matéria de fato.
A respeito da resposta do reclamado e do ônus da prova no processo do trabalho, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Ao prestar assistência jurídica a um
necessitado, a DP ajuizou reclamação trabalhista fundamentada
na irregularidade dos depósitos do FGTS e alegou que o ônus
da prova era do empregador. Assertiva: Nessa situação, foi
correta a atuação da DP: o empregador tem o ônus da prova
em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois
o pagamento é fato extintivo do direito do autor.
Priscila presta serviços junto à Prefeitura Municipal de Salvador como auxiliar de serviços gerais terceirizada. Ao ser dispensada, porque o contrato com o ente público foi rompido em abril de 2016, Priscila ajuizou reclamação contra o ex-empregador e o Município de Salvador.
Na sentença, o Juiz do Trabalho determinou que o ex-empregador pagasse as verbas resilitórias, no valor total de R$ 3.000,00, tendo condenado o Município de forma subsidiária em razão da terceirização havida. Adveio, então, o trânsito em julgado da sentença nesses termos, e Priscila tentou executar o ex-empregador, não tendo sucesso. Assim, requereu que a execução fosse direcionada contra o Município de Salvador e que ele fosse citado para pagar a dívida em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens.
Em relação à situação apresentada e à legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
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