Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 56

Q1999254

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999254 Direito Processual do Trabalho

Ambrósia está demandando na Justiça do Trabalho em face da Fazenda Pública do Município de Alagoinhas, sendo assistida pelo Sindicato de sua categoria. Nessa hipótese, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, em sendo a autora vencedora, ainda que em parte, são

A

indevidos honorários sucumbenciais nas causas em que for parte a Fazenda Pública, pela observância do princípio da execução menos gravosa ao ente público, bem como pelo princípio da estrita legalidade que rege a matéria.

B

devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

C

devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

D

indevidos honorários de sucumbência, na medida em que é incabível quando o réu for a Fazenda Pública, bem como na hipótese de assistência do sindicato da categoria, por ser dever do sindicato a prestação de tal serviço sem onerar o processo.

E

devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 15% (quinze por cento) e o máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

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Q1999253

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999253 Direito Processual do Trabalho

A fábrica de chocolates Socacau recebeu reclamação trabalhista ajuizada por Sócrates, a qual foi distribuída no Foro de Salvador, local onde reside o autor. Tendo em vista que a ré pretende o deslocamento do foro para Feira de Santana, com base na Consolidação das Leis do Trabalho deverá arguir a exceção de incompetência territorial,

A

em audiência, juntamente com a defesa, como preliminar, sinalizando a existência desta exceção.

B

no prazo de dez dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.

C

no prazo de até cinco dias que antecede a audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.

D

em audiência, em peça apartada da defesa, que sinalize a existência desta exceção.

E

no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.

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Q1999252

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999252 Direito Processual do Trabalho

Caio, advogado trabalhista, foi contratado pela empresa aérea AIR JATO para cuidar da execução trabalhista em que figura como executada, decorrente da ação proposta por Ananias. Sabe-se que a execução encontra-se estacionada, após Ananias deixar de cumprir determinação judicial. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a prescrição intercorrente poderá ser declarada pelo Juízo,

A

independentemente de requerimento de Caio, após decorridos 2 anos do trânsito em julgado da sentença, em qualquer grau de jurisdição, desde que o processo não esteja em sede de Tribunal Superior do Trabalho.

B

independentemente de requerimento de Caio, após decorridos 2 anos do descumprimento da determinação judicial por Ananias, desde que o processo não esteja em grau recursal.

C

desde que requerida por Caio, após o decurso do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da sentença, em qualquer grau de jurisdição.

D

independentemente de requerimento de Caio, após decorridos 2 anos do descumprimento da determinação judicial por Ananias, em qualquer grau de jurisdição.

E

desde que requerida por Caio, após o decurso do prazo de 2 anos do início da execução, em qualquer grau de jurisdição.

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Q1999251

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999251 Direito Processual do Trabalho

A Construtora Equilibrium encontra-se em recuperação judicial, e teve contra si uma sentença desfavorável da Justiça do Trabalho, de uma reclamação trabalhista promovida pelo seu empregado Platão. Pretendendo recorrer desta decisão, conforme a CLT, a Construtora poderá interpor recurso ordinário no prazo de

A

8 dias, estando isenta de recolher o depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial.

B

8 dias, devendo recolher o depósito recursal integral, podendo substituí-lo por seguro garantia judicial.

C

10 dias, devendo recolher o depósito recursal pela metade, podendo substituí-lo por seguro garantia judicial.

D

8 dias, devendo recolher o depósito recursal pela metade, não podendo substituí-lo por seguro garantia judicial.

E

10 dias, estando isenta de recolher o depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial.

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Q1999199

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999199 Direito Processual do Trabalho

Cícero e a sua empregadora, o Buffet Infantil Mágico de Oz Ltda., pretendem a homologação de acordo extrajudicial para colocarem fim a qualquer pendência decorrente da extinção do contrato de trabalho entre ambos. Nessa situação, conforme prevê a CLT, Cícero e o Buffet deverão apresentar em Juízo a petição de acordo

A

podendo se valer de advogado comum, em até 10 dias da extinção do contrato de trabalho, a fim de que se evite a incidência da multa pelo atraso na quitação rescisória, eis que a distribuição da competente ação suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias.

B

sendo que cada parte deverá estar representada por advogado próprio, salvo se for advogado comum do sindicato da categoria do autor, em até 10 dias da extinção do contrato de trabalho, a fim de que se evite a incidência da multa pelo atraso na quitação rescisória, eis que a distribuição da competente ação suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias.

C

facultado patrocínio de advogado comum, em até 8 dias da extinção do contrato de trabalho, a fim de que se evite a incidência da multa pelo atraso na quitação rescisória, eis que a distribuição da competente ação interrompe o prazo para pagamento das verbas rescisórias.

D

podendo as partes estarem representadas por advogado comum, sendo que a simples distribuição da competente ação não suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias, sob pena de incidência da multa respectiva prevista em lei.

E

situação em que cada parte deverá estar representada por advogado próprio, sendo que a simples distribuição da competente ação não suspende o prazo para pagamento das verbas rescisórias, sob pena de incidência da multa respectiva prevista em lei.

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Q1999198

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999198 Direito Processual do Trabalho

Em processo de execução de título executivo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, Ptolomeu, não encontrando patrimônio em nome da pessoa jurídica pretende incluir os sócios da executada Restaurante Prato Feito Ltda. no polo passivo da execução. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,

A

deverá o credor ingressar com reclamação trabalhista própria para incluir os sócios no polo passivo, uma vez que incabível Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na hipótese de execução de título executivo extrajudicial, restrito para casos de execução de títulos judiciais.

B

poderá Ptolomeu arguir Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo que nessa hipótese, após sua citação, os sócios poderão apresentar manifestação e requerer provas no prazo de 15 dias, e da decisão que acolher o Incidente caberá agravo de petição, no prazo de 8 dias, desde que garantido o Juízo.

C

poderá Ptolomeu arguir Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo que nessa hipótese, após sua citação, os sócios poderão apresentar manifestação e requerer provas no prazo de 10 dias, e da decisão que acolher o Incidente caberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias, independente de garantia do Juízo.

D

faculta-se a Ptolomeu arguir Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo que nessa hipótese, após sua citação, os sócios poderão apresentar manifestação e requerer provas no prazo de 5 dias, e da decisão que acolher o Incidente caberá agravo de petição, no prazo de 8 dias, desde que garantido o Juízo.

E

caberá a Ptolomeu arguir Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo que nessa hipótese, após sua citação, os sócios poderão apresentar manifestação e requerer provas no prazo de 15 dias, e da decisão que acolher o Incidente caberá agravo de petição, no prazo de 8 dias, independente de garantia do Juízo.

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Q1999197

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999197 Direito Processual do Trabalho

Brasilino é procurador de uma fundação pública do Estado do Espírito Santo, a qual está sendo demandada no âmbito da Justiça do Trabalho por um ex-empregado, estando responsável pela elaboração de defesa e comparecimento a audiência para representar a fundação. Nessa situação, com base no que orienta a jurisprudência do TST, o procurador

A

está dispensado da juntada de instrumento de mandato, desde que junte aos autos o ato de sua nomeação para o referido cargo.

B

deverá juntar instrumento de mandato, não sendo necessária a juntada de seu ato de nomeação, eis que a dispensa seria apenas para a União, Estados e Municípios.

C

está dispensado da juntada de instrumento de mandato e do ato de sua nomeação para o referido cargo, bastando a indicação do número de sua inscrição na OAB.

D

está dispensado da juntada de instrumento de mandato e do ato de sua nomeação para o referido cargo, sendo essencial que declare ser exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de sua inscrição na OAB.

E

deverá juntar instrumento de mandato e também ato de sua nomeação para o cargo de procurador, sob pena de ser declarada a irregularidade de representação.

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Q1999196

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999196 Direito Processual do Trabalho

A distribuidora de água mineral Cristalina sofreu a penhora em um bem de sua propriedade, decorrente de uma execução trabalhista que é devedora, em um domingo, no dia 09/01/2022. Considerando o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a penhora revelou-se

A

ilegal, uma vez que no período de 20/12/2021 a 20/01/2022 os prazos processuais encontravam-se suspensos, além do que os atos judiciais não podem se realizar em nenhuma hipótese fora dos dias úteis.

B

legal, desde que tenha havido expressa autorização judicial para sua realização em dia não útil, sendo que de 20/12/2021 a 20/01/2022 os prazos processuais encontravam-se suspensos, não podendo se realizar apenas audiências e sessões de julgamento.

C

ilegal, uma vez que no período de 20/12/2021 a 20/01/2022 os prazos processuais encontravam-se interrompidos, além do que os atos judiciais não podem se realizar em nenhuma hipótese fora dos dias úteis.

D

legal, uma vez que no período de 20/12/2021 a 19/01/2022 os prazos processuais encontravam-se suspensos, além do que os atos judiciais não podem se realizar em nenhuma hipótese fora dos dias úteis.

E

legal, ficando a critério do oficial de justiça sua realização em dia não útil, se caso entenda dessa forma para salvaguardar a realização do ato, sendo que de 20/12/2021 a 19/01/2022 os prazos processuais encontravam-se suspensos, não podendo se realizar apenas audiências e sessões de julgamento.

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Q1999194

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999194 Direito Processual do Trabalho

Afrodite e Hera ingressaram com ação trabalhista em face do Bar da Dona Flor, para quem prestaram serviços como auxiliares de cozinha. O juiz da causa entendeu que Afrodite agiu com dolo processual, por ter usado do processo para alcançar objetivo ilegal. Conforme previsão da CLT, poderá o magistrado condenar Afrodite por litigância de má-fé no máximo em até

A

10% sobre o valor corrigido da causa e Hera, em qualquer hipótese, responderá solidariamente pela condenação.

B

5% sobre o valor corrigido da causa e Hera responderá solidariamente pela condenação, caso tenha se coligado com Afrodite no ato ensejador da condenação.

C

10% sobre o valor corrigido da causa e Hera, em nenhuma hipótese, responderá solidariamente pela condenação.

D

10% sobre o valor corrigido da causa e Hera responderá pela metade da condenação, por ser parte autora.

E

10% sobre o valor corrigido da causa e Hera responderá solidariamente pela condenação, caso tenha-se coligado com Afrodite no ato ensejador da condenação.

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Q1999193

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999193 Direito Processual do Trabalho

Mercúrio ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa Carrega Geral Transportes Ltda., sua ex-empregadora, após ter sido dispensado sem a percepção de suas verbas rescisórias. Ajuizou a reclamatória trabalhista no foro da sua residência, Guarapari-ES, entendendo que lá tem melhor condição de acesso a Justiça. Recebida a notificação, a empresa pretende arguir a exceção de incompetência territorial, pelo fato de que o local da prestação de serviços foi em Vitória-ES, devendo lá tramitar a demanda. Nessa hipótese, segundo o ordenamento legal, deverá fazê-lo

A

no prazo de 10 dias após o recebimento da notificação, sendo que o processo será suspenso e a decisão será proferida em audiência pelo juiz da causa.

B

como preliminar de defesa a ser juntada em audiência, podendo ouvir testemunhas que comprovem o fato, não havendo suspensão do andamento processual.

C

no prazo de 5 dias após o recebimento da notificação, antes da audiência, sendo que o processo será suspenso até decisão pelo juiz da causa acerca da exceção.

D

em até 10 dias antes da audiência, sendo que o processo será suspenso e a decisão será proferida em audiência pelo juiz da causa.

E

no prazo de 5 dias após o recebimento da notificação, antes da audiência, sendo que o processo terá seu curso natural até decisão pelo juiz da causa acerca da exceção.

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Q1999192

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999192 Direito Processual do Trabalho

Praxedes saiu-se parcialmente vencedor em uma demanda trabalhista em face da sua ex-empregadora, a lavanderia Branca de Neve, onde a mesma foi condenada a custear os honorários sucumbenciais do seu advogado. Nessa hipótese, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, a decisão judicial está correta,

A

ainda que o patrocínio da causa seja de advogado particular, sendo que o percentual não poderá ser inferior a 5% e não superar 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido, independente de haver ou não honorários contratados.

B

desde que o patrocínio da causa seja de advogado fornecido pelo sindicato de classe, sendo que o percentual não poderá ser inferior a 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido.

C

ainda que o patrocínio da causa seja de advogado particular e não tenha sido pactuado contrato de honorários, sendo que o percentual não poderá ser inferior a 10% e não superar 20% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido.

D

desde que o patrocínio da causa seja de advogado fornecido pelo sindicato de classe, sendo que o percentual não poderá ser inferior a 20% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido.

E

ainda que o patrocínio da causa seja de advogado particular e não tenha sido pactuado contrato de honorários, sendo que o percentual não poderá ser inferior a 10% e não superar 30% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido.

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Q1998734

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998734 Direito Processual do Trabalho

O mandado de segurança consiste em garantia fundamental prevista na Constituição Federal (Art. 5º, LXIX), além da disciplina específica na Lei nº 12.016/2009, sendo o remédio próprio para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Sobre a ação constitucional em foco, estão em conformidade com a recente jurisprudência sumulada do TST, EXCETO:

A

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

B

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

C

Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no Art. 835 do CPC de 2015.

D

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o Art. 321 do CPC de 2015 (Art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

E

A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do Art. 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

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Q1998733

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998733 Direito Processual do Trabalho

O recurso de revista enquadra-se como um recuso de natureza extraordinária e com fundamentação vinculada, disciplinado no Art. 896 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Por visar à exata aplicação do direito, impede a verificação fática, inclusive o reexame de provas, ficando restrito à análise de direito (Súmula nº 126 do TST). Sobre o recurso de revista, é correto afirmar que:

A

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não será admitida a interposição de recurso de revista.

B

Em razão do jus postulandi vigente na seara processual trabalhista, é possível a interposição do presente recurso sem que a parte esteja representada por advogado.

C

Dotado de efeito suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

D

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CLT.

E

É cabível contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

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Q1995958

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995958 Direito Processual do Trabalho

Motoristas e cobradores de ônibus de determinado Município pretendem rever aspectos do último acordo coletivo celebrado pela categoria, de forma a obter melhorias nas condições de trabalho vigentes. Não tendo chegado a um consenso com as empresas prestadoras do serviço de transporte municipal, os trabalhadores recusaram-se a prosseguir em negociação coletiva, não aceitaram submeter-se a arbitragem e deliberaram por realizar greve.
Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando estar-se diante de caso que envolve atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público,

A

é vedado o exercício de greve pelos trabalhadores.

B

está o sindicato dos trabalhadores legitimado para ajuizar, em defesa dos interesses coletivos da categoria, dissídio coletivo de natureza econômica, independentemente de anuência das empregadoras.

C

estão as empregadoras legitimadas para ajuizarem dissídio coletivo de natureza econômica, independentemente de anuência do sindicato da categoria, diante da recusa à negociação e à arbitragem.

D

caberá à Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, embora não as convencionadas anteriormente.

E

é cabível o ajuizamento de dissídio coletivo pelo Ministério Público do Trabalho.

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Q1993509

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1993509 Direito Processual do Trabalho

Vanessa trabalha como mecânica numa oficina localizada em Conde/PB. Em setembro de 2022, Vanessa foi dispensada sem justa causa e não recebeu seus direitos. Então, a ex-empregada procurou um advogado para ajuizar uma reclamação trabalhista cobrando os valores devidos, que foram quantificados em R$ 5.500,00.

Considerando o caso retratado e as normas da CLT, assinale a opção que indica o procedimento que a ação de Vanessa deverá observar.

A

Procedimento comum ordinário.

B

Procedimento sumaríssimo.

C

Procedimento sumário.

D

O procedimento será escolhido livremente por Vanessa.

E

Procedimento especial consignatório.

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Q1993508

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1993508 Direito Processual do Trabalho

Gloria foi contratada em 2021 e trabalhou durante 1 ano como frentista num posto de gasolina localizado em Água Branca/PB, localidade que está sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Patos/PB. Contudo, Gloria ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador em Campina Grande/PB, postulando vários direitos supostamente lesados. O ex-empregador pretende que a ação seja enviada para a Vara do Trabalho de Patos/PB, que no seu entender é a competente para apreciar a causa.

De acordo com a CLT, o prazo que a empresa terá para apresentar a exceção de incompetência territorial será de

A

cinco dias a contar da notificação, antes da audiência.

B

até oito dias após a audiência de conciliação.

C

não há prazo fixado na CLT, e sendo a matéria de ordem pública, poderá ser apresentada pelo reclamado a qualquer momento.

D

quarenta e oito horas antes da prolação da sentença.

E

quinze dias contados da apresentação da contestação.

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Q1993507

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1993507 Direito Processual do Trabalho

O advogado Pedro ajuizou, em causa própria, reclamação trabalhista contra o escritório de advocacia em que trabalhava, localizado em João Pessoa/PB. O pedido de Pedro foi julgado procedente em parte, tendo o juiz liquidado o crédito devido ao empregado Pedro, fixando-o em R$ 20.000,00.

Sobre a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Os honorários serão de no mínimo R$ 2.000,00 e no máximo, R$ 4.000,00.

B

Considerando que Pedro atuou em causa própria, a CLT não prevê a concessão de honorários sucumbenciais.

C

Os honorários serão de no mínimo R$ 2.000,00 e não há previsão de percentual ou valor máximo.

D

Não há previsão legal de honorário mínimo, mas no máximo será de R$ 6.000,00.

E

Os honorários serão de no mínimo R$ 1.000,00 e no máximo, R$ 3.000,00.

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Q1993138

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1993138 Direito Processual do Trabalho

Em determinada reclamação trabalhista que tramita perante a 25ª Vara do Trabalho de Santa Rita/PB, já na fase de execução definitiva, o executado, que é uma pessoa física, foi citado para pagar o valor homologado judicialmente, mas quedou-se inerte. Então, o exequente peticionou requerendo a prisão civil do executado, como forma de pressioná-lo a cumprir a obrigação.
Considerando o fato narrado e os princípios norteadores da execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a prisão civil do devedor trabalhista porque a execução definitiva deve ser feita da maneira mais gravosa, mas a retenção do cidadão não pode ultrapassar 60 dias.

B

Em razão do princípio da utilidade, e considerando-se que a eventual prisão não garantirá o pagamento da dívida, o pedido não pode ser aceito.

C

Em virtude do princípio da efetividade, a prisão pode ser decretada até que a dívida seja paga.

D

Para que a prisão seja concedida, o TRT da 13ª Região deve ser consultado previamente pelo juiz de 1º grau.

E

O pedido de prisão do executado não pode ser aceito em razão do princípio da patrimonialidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1993120

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1993120 Direito Processual do Trabalho

Cláudio e o seu ex-empregador chegaram a bom termo num acordo extrajudicial para romper o contrato de trabalho de Cláudio e indenizá-lo em R$ 18.000,00 pelos anos de serviços prestados na empresa. Então, com cada parte assistida por seu próprio advogado, elaboraram uma minuta conjunta para homologação do acordo extrajudicial, que foi distribuída para a 10ª Vara do Trabalho, de Sousa/PB. O juiz designou audiência e, após interrogar o trabalhador, indeferiu a homologação desejada pelas partes porque concluiu que Cláudio seria prejudicado com o acordo, pois o valor foi reputado baixo pelo magistrado. Assim, o juiz extinguiu o processo na própria audiência.
Diante desta situação, assinale a afirmativa correta.

A

Nada pode ser feito porque o juiz não tem obrigação de homologar o acordo pretendido pelas partes.

B

As partes, em consenso, podem interpor recurso de agravo de petição para que o acordo seja homologado.

C

Desta decisão judicial, que tem a natureza jurídica de sentença, caberá recurso ordinário para o TRT da 13ª Região.

D

Qualquer das partes pode impetrar mandado de segurança para assegurar o direito líquido e certo de ter o acordo homologado judicialmente.

E

Se as partes apresentam um acordo que não é homologado, a ação será automaticamente convolada em reclamação trabalhista e prosseguir na forma da CLT.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1993101

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1993101 Direito Processual do Trabalho

Em determinada demanda, o Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão desfavorável ao empregador, que figurava como demandado, condenando-o ao pagamento de nove salários mínimos. Irresignado com o teor dessa decisão, o empregador interpôs recurso extraordinário, de modo que a causa fosse levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. Ato contínuo, foi intimado a promover o recolhimento do depósito recursal para que o recurso pudesse ser admitido.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido depósito recursal

A

deve ser exigido, desde que previsto em lei.

B

não pode ser exigido, pois é incompatível com a ordem constitucional.

C

somente pode ser exigido se for observada a isonomia entre empregador e empregado.

D

somente pode ser exigido até o limite expressamente previsto na ordem constitucional.

E

é faculdade do juízo a quo exigi-lo, ou não, conforme a situação econômica do recorrente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual do trabalho

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