Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso - Página 245

Q82372

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82372 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao Recurso de Embargos, analise:

I. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo, dentre outras hipóteses, para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento.
II. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo, dentre outras hipóteses, da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos.
III. Não cabem Embargos de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

II e III.

C

I e III.

D

I e II.

E

II.

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Q82371

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82371 Direito Processual do Trabalho

Havendo suspensão do empregado estável e posteriormente ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave, se o pedido formulado na referida ação for julgado improcedente, o

A

empregador ficará obrigado a reintegrar o empregado e pagar-lhe os salários e demais vantagens concernentes a todo o período de afastamento.

B

contrato de trabalho estará extinto sem justa causa, devendo o empregador pagar ao empregado todas as verbas que lhes são devidas, inclusive a multa referente ao FGTS.

C

contrato de trabalho estará extinto sem justa causa, devendo o empregador pagar ao empregado todas as verbas que lhe são devidas, exceto a multa referente ao FGTS.

D

empregador ficará obrigado a reintegrar o empregado e pagar-lhe somente os salários concernentes a todo o período de afastamento.

E

empregador ficará obrigado a reintegrar o empregado, não sendo devido o pagamento dos salários relativos ao tempo em que a questão ficou sub judice.

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Q82368

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82368 Direito Processual do Trabalho

Marta ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora. A reclamação trabalhista foi julgada improcedente. Um ano e seis meses após o trânsito em julgado da referida reclamação, Marta faleceu. Seu único filho, Jonas, com trinta anos de idade e seu sucessor universal,

A

só possuirá legitimidade para ajuizar ação rescisória se estiver assistido pelo sindicato da categoria, em razão do falecimento de Marta.

B

não possui legitimidade para ajuizar ação rescisória tratando-se de ação personalíssima intransferível.

C

possui legitimidade para ajuizar ação rescisória, mas já decorreu o prazo prescricional para o ajuizamento de tal ação.

D

possui legitimidade para ajuizar ação rescisória, devendo depositar previamente 10% do valor da causa para ajuizamento.

E

possui legitimidade para ajuizar ação rescisória, devendo depositar previamente 20% do valor da causa para ajuizamento.

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Q82367

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82367 Direito Processual do Trabalho

A respeito do Mandado de Segurança, considere:

I. Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.
II. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
III. A superveniência da sentença, nos autos originários, não faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada.
IV. Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco.

Está correto o que consta APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I e II.

D

II e IV.

E

I e III.

Q82366

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82366 Direito Processual do Trabalho

Nas reclamações sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo, a prova técnica

A

é incabível, devendo o juiz modificar o rito processual para o Ordinário e prosseguir com a realização da perícia, devendo as partes devidamente intimadas manifestarem-se sobre o laudo técnico no prazo sucessivo de cinco dias.

B

é incabível, devendo o juiz modificar o rito processual para o Ordinário e prosseguir com a realização da perícia, devendo as partes devidamente intimadas manifestarem-se sobre o laudo técnico no prazo sucessivo de dez dias.

C

somente será deferida quando a prova do fato a exigir ou for legalmente imposta, devendo as partes devidamente intimadas manifestarem-se sobre o laudo técnico no prazo comum de cinco dias.

D

somente será deferida quando a prova do fato a exigir ou for legalmente imposta, devendo as partes devidamente intimadas manifestarem-se sobre o laudo técnico no prazo sucessivo de dez dias.

E

poderá ser deferida em qualquer hipótese, mas as partes devidamente intimadas devem manifestaremse sobre o laudo técnico no prazo comum de quarenta e oito horas.

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Q82365

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82365 Direito Processual do Trabalho

Tomás é advogado e está com três reclamações trabalhistas prontas para ajuizamento. Na reclamação trabalhista I foi atribuído à causa o valor de R$ 20.100,00. Na reclamação trabalhista II foi atribuído à causa o valor de R$ 15.000,00 e na reclamação trabalhista III, formulada em face de duas reclamadas, o valor de R$ 10.200,00. Nestes casos, a reclamação trabalhista I, II e III obedecerão o procedimento

A

sumaríssimo.

B

ordinário.

C

ordinário, sumaríssimo e sumaríssimo, respectivamente.

D

ordinário, ordinário e sumaríssimo, respectivamente.

E

ordinário, sumaríssimo e ordinário, respectivamente.

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Q82364

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82364 Direito Processual do Trabalho

Em determinada reclamação trabalhista em trâmite perante a 1a Vara do Trabalho de Florianópolis, o M.M. Juiz acolheu exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Porto Alegre. Desta decisão

A

caberá mandado de segurança.

B

não caberá recurso, tratando-se de decisão interlocutória.

C

caberá agravo de instrumento.

D

caberá recurso ordinário.

E

caberá agravo de petição.

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Q82363

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82363 Direito Processual do Trabalho

Maria ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora, a empresa JARDIM, pleiteando diversas verbas trabalhistas. Em audiência, as partes se compuseram amigavelmente e a empresa pagou à Maria a quantia de R$ 8.000,00, tendo o acordo sido homologado em audiência. Considerando que o valor da causa é R$ 20.000,00, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, as custas processuais serão de

A

R$ 160,00.

B

R$ 80,00.

C

R$ 400,00.

D

R$ 200,00.

E

R$ 100,00.

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Q82361

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82361 Direito Processual do Trabalho

Para comprovação da divergência justificadora do recurso de revista, é necessário que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado e transcreva, nas razões recursais,

A

as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

B

as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, exceto se os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

C

obrigatoriamente a integralidade dos acórdãos, exceto se já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

D

a integralidade dos acórdãos, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

E

trechos das ementas dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, exceto se os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

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Q81942

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81942 Direito Processual do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito das custas processuais:

I. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo peremptório de cinco dias após a publicação do respectivo acórdão.

II. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

III. As autarquias municipais e as fundações públicas municipais que não explorem atividade econômica não são isentas do pagamento de custas.

IV. Nos dissídios individuais as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II, III e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q81941

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81941 Direito Processual do Trabalho

As empresas públicas A e B estão no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada por Soraya. Ambas pretendem a exclusão da lide. A reclamação foi julgada totalmente procedente e as empresas condenadas solidariamente. Considerando que tanto a empresa A como a empresa B interpuseram Recurso Ordinário, mas apenas a empresa A efetuou o depósito recursal, este depósito

A

deverá ser efetuado na proporção da condenação de cada empresa, respeitado o limite mínimo pré-estipulado.

B

será aproveitado pela empresa B em razão do da reclamação trabalhista ter sido julgada totalmente procedente.

C

será aproveitado pela empresa B em razão da solidariedade da condenação.

D

não será aproveitado pela empresa B.

E

é desnecessário, tendo em vista que as empresas públicas estão isentas de efetuá-lo.

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Q81940

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81940 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

A

A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

B

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

C

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

D

Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo.

E

A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

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Q81939

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81939 Direito Processual do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito da ação rescisória:

I. É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

II. Considera-se documento novo o documento cronologicamente recente apto a viabilizar a desconstituição de julgado.

III. A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

IV. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I, III e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

I, II e IV.

Q81938

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81938 Direito Processual do Trabalho

Em uma reclamação trabalhista a autarquia municipal X pretende arguir compensação de valores. Neste caso, a compensação

A

deverá ser arguida na execução através de embargos à execução.

B

só poderá ser arguida em contestação.

C

poderá ser arguida em qualquer momento processual desde que antes do trânsito em julgado.

D

poderá ser arguida em qualquer momento processual, inclusive através de ação rescisória.

E

só poderá ser arguida na liquidação de sentença através de manifestação expressa.

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Q81934

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81934 Direito Processual do Trabalho

Das decisões que negarem seguimento a recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho caberá

A

recurso de revista.

B

novo embargo no prazo de 8 dias.

C

agravo de instrumento.

D

agravo de petição.

E

agravo regimental.

Q81812

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q81812 Direito Processual do Trabalho

A Lei Complementar n. 75/93, que dispõe sobre a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público do Trabalho, fixou, no artigo 83, IV, a competência para propositura das ações de declaração de nulidade de cláusulas de Contrato, Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva que viole as liberdades individuais coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Considerada tal previsão, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Ministério Público do Trabalho detém competência privativa para ajuizamento de Ação Anulatória de cláusula coletiva.

B

Empregados não associados do sindicato, individualmente nominados, formando uma coalizão, têm legitimidade ativa concorrente para o ajuizamento de Ação Anulatória de cláusula coletiva que obriga a todos os trabalhadores a pagarem a denominada contribuição sindical.

C

A jurisdição originária em matéria coletiva é atribuição dos Tribunais vedado às Varas do Trabalho conhecer questões que versam sobre nulidade de cláusula de contrato individual de trabalho.

D

É incabível Ação Civil Pública nos casos de Acordos Coletivos devidamente registrados no Ministério do Trabalho.

E

Cabe ao Ministério Público do Trabalho, no uso de suas atribuições funcionais, atuar nas negociações coletivas de interesse de grupo de trabalhadores à margem da representado sindical.

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Q81811

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q81811 Direito Processual do Trabalho

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa CORRETA:

A

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado permite ao Juiz atuar no sentido de que os atos expropriatórios recaiam sobre os bens particulares do titular ou dos sócios da empresa, sempre que se demonstrar a insuficiência do patrimônio societário.

B

O princípio da responsabilidade limitada do sócio prevalece à teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado, obedecida na hipótese o quantum econômico fixado no contrato de constituição da empresa.

C

O sócio-cotista não responde por dívida ou prejuízos causados a terceiros sendo vedada ao Juízo a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado.

D

Inaplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado quando ausente prova de gestão fraudulenta ou desvio de finalidade empresarial.

E

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado não alcança micro e pequenas empresas.

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Q81810

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q81810 Direito Processual do Trabalho

A respeito da admissibilidade do Recurso de Revista na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

A admissibilidade do Recurso de Revista interposto de acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente de execução, inclusive os Embargos de Terceiros, depende da denominação inequívoca de violência direta à lei federal ou à Constituição Federal.

B

É incabível Recurso de Revista contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento.

C

Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

D

É incabível o Recurso de Revista ou de Embargos para reexame de fatos e provas.

E

O fato do juízo primeiro de admissibilidade do Recurso de Revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q81809

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q81809 Direito Processual do Trabalho

Tendo por referência a lei e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos Embargos de Terceiro.

A

A petição inicial na ação de Embargos de Terceiro deve observar as regras do artigo 282 do Código de Processo Civil.

B

Na petição inicial, o embargante deverá fazer a prova sumária de sua posse e da qualidade de terceiro.

C

Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.

D

Na fase de conhecimento, os Embargos de Terceiro podem ser ajuizados a qualquer tempo, entretanto na fase de execução só até dez dias contados do ato de constrição judicial.

E

Na execução por carta precatória, os Embargos de Terceiro serão oferecidos no Juízo deprecante ou no Juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo quando os embargos versarem exclusivamente sobre vícios e irregularidades nos atos de expropriação promovidos pelo Juízo deprecado, passando a ser desse último a competência para o julgamento.

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Q81808

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q81808 Direito Processual do Trabalho

Ainda a respeito do ônus da prova, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a jurisprudência sumulada e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho:

A

É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.

B

O empregador não tem o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

C

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação do serviço e o despedimento, é do empregador.

D

Sempre é do reclamante o ônus de provar a inexistência ou o recolhimento a menor das parcelas mensais devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em determinado período, mesmo quando em relação a ele a reclamada assegure que os depósitos foram recolhidos corretamente.

E

O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data do trânsito em julgado que reconheceu o direito ao benefício.

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Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

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